Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:119
Complemento:/2026
Publicação:11/19/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 119, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
. Publicado em: 19.11.2026, Edição: 218, Seção: 1, Página: 72

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Santa Catarina, Bahia e Espírito Santo nos dias 4, 6 e 11 de novembro de 2026, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 12 e 13 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:

"Anexo Único
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
12ES09.589.793/0006-05084.957.48-4ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA
13ES09.589.793/0004-43084.957.49-2ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA

II - o item 11 ao campo referente ao Estado de Santa Catarina:

Anexo Único
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
11SC01.891.441/0027-2226.195.643-4TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Art. 2º O item 19 do campo referente ao Estado da Bahia do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA