Texto: ATO COTEPE/ICMS N° 119, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 . Publicado em: 19.11.2026, Edição: 218, Seção: 1, Página: 72
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Santa Catarina, Bahia e Espírito Santo nos dias 4, 6 e 11 de novembro de 2026, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - os itens 12 e 13 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo: "Anexo Único