Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 14.12.2021, Seção 1, p. 46.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 08 de dezembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. 1º Os itens 10 e 11 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações: