Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
890/2011	12/09/2011	12/09/2011	5	09/12/2011	1°/12/2011

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.583/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 890, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 92, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1° O item 13.3 do Capítulo XIII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XIII
......................................................................................................................................................................

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
...	...	...
*13.3 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 85/93 (com as alterações inseridas pelo Convênio ICMS* *92/2011* *– efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011)*
13.3.1	Pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)	40.11
13.3.2	Pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	40.11
13.3.3	Pneus para motocicletas	40.11
13.3.4	Outros tipos de pneus	40.11
13.3.5	Protetores de borracha	4012.90
13.3.6	Câmaras de ar	40.13
	1
...	...	...”
	1

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de dezembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.