Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
200/2010	09/14/2010	09/17/2010	5	27/09/2010	**27/09/2010

Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 79/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:	Vigência a partir do décimo dia após publicação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 200/2010 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ, de 20/05/2009, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2010.

ANEXO DA PORTARIA N° 200/2010 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
ALGODÃO
Algodão em Pluma Tipo 11-2	ARROBA	520100100023	75,42
Algodão em Pluma Tipo 21-2	ARROBA	520100100024	75,22
Algodão em Pluma Tipo 31-2	ARROBA	520100100025	74,89
Algodão em Pluma Tipo 31-4	ARROBA	520100100026	74,39
Algodão em Pluma Tipo 41-4	ARROBA	520100100027	73,90
Algodão em Pluma Tipo 51-5	ARROBA	520100100028	73,24
Algodão em Pluma Tipo 61-6	ARROBA	520100100029	72,41
Algodão em Pluma Tipo 61-7	ARROBA	520100100030	71,75
Algodão em Pluma Tipo 71-7	ARROBA	520100100031	70,59
Algodão em Pluma Tipo AP	ARROBA	520100100032	70,10
SOJA
Soja em Grãos (Preço Fob)	QUILO	120100900188	0,67
Soja em Grãos (Preço Fob)	SC 60 KG	120100900189	40,20
Soja em Grãos (Preço Cif)	QUILO	120100900190	0,81
Soja em Grãos (Preço Cif)	SC 60 KG	120100900191	48,60