Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:17
Complemento:/85
Publicação:07/01/1985
Ementa:Revoga o Convênio ICM 03/75, de 15 de abril de 1975.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 17/85

Ratificação Nacional DOU de 19.07.85, pelo Ato COTEPE Nº 3/85. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de junho de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICM 03/75, de 15 de abril de 1975.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 27 de junho de 1985