Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1261/2000 |
Alterado por/Revogado por: | -Alterado pelo Decreto 1724/2013 |
Observações: | |