Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
208/2019
20-12-2019
20-12-2019
85
20/12/2019
1°/01/2020

Ementa:Altera a Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
Assunto:Substituição Tributária
Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 195/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 208/2019-SEFAZ
. Publicada na Edição Extra do DOE de 20.12.2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA), divulgados nas tabelas anexas à Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), foram definidos respeitando os benefícios de crédito outorgado, previstos para os segmentos de comércio atacadista e varejista;

CONSIDERANDO a natureza eletiva do referido benefício, facultando-se ao contribuinte optar pela tributação integral da operação sujeita à substituição tributária;

CONSIDERANDO, assim, a necessidade de se disciplinar a recomposição dos percentuais da Margem de Valor Agregado (MVA) divulgados pela citada Portaria n° 195/2019-SEFAZ;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a íntegra do artigo 1°, com a redação assinalada:

"Art. 1° Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, constantes nas tabelas II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXVI do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, fixados conforme tabelas I a XX publicadas em anexo a esta portaria.

§ 1° Os percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA constantes nas tabelas referidas no caput deste artigo serão utilizados, exclusivamente, pelos estabelecimentos optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

§ 2° A utilização da Margem de Valor Agregado - MVA, em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, nos termos deste artigo, limita o valor do imposto a ser utilizado como crédito a 7% (sete por cento) do valor da operação, conforme disposto no inciso I do § 2° do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, desde que não superior ao valor destacado no correspondente documento fiscal.

§ 3° O limite do crédito a 7% (sete por cento), conforme definido § 2° deste artigo, não se aplica às aquisições interestaduais de bens e mercadorias enquadradas nos itens das tabelas divulgadas no Anexo Único desta portaria, arrolados nos incisos deste parágrafo, cujo percentual da MVA foi fixado sem dedução de crédito outorgado:
I - os itens 92.0, 93.0, 94.0 e 95.0 que compõem a tabela I;
II - os itens que compõem a tabela II;
III - os itens que compõem a tabela III;
IV - o item 19.1 da tabela V;
V - o item 1.0 da tabela XVII.

§ 4° Nas hipóteses arroladas no § 3° deste artigo, será respeitado como limite do crédito o valor do imposto destacado na Nota Fiscal, exceto quando a saída subsequente for amparada por benefício fiscal que implique vedação de crédito ou exija o estorno proporcional do crédito."

II - acrescentados os artigos 2°-A e 2°-B, na forma assinalada:

"Art. 2°-A Os contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com mercadorias constantes das tabelas I a XIX do Anexo Único desta portaria, ficam autorizados a aplicarem a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado - MVA fixado na tabela pertinente.

§ 1° O disposto no caput deste artigo somente se aplica ao estabelecimento atacadista que:
I - for optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária;
II - for optante pelo benefício fiscal de crédito outorgado de que trata a alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS mato-grossense;
III - for credenciado como substituto tributário;
IV - atenda a condição prevista no § 4° do artigo 6° do Anexo XVII do RICMS/2014.

§ 2° O percentual de redução previsto no caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, na definição da base de cálculo do valor do imposto devido por substituição tributária, vedada sua aplicação na apuração do imposto devido pelas operações próprias do estabelecimento.

Art. 2°-B Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA a serem utilizados nas operações destinadas a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que não forem optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, constante do inciso I e da alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS/2014, ou que não forem contemplados com o referido benefício ou, ainda, cuja utilização do referido benefício fiscal seja vedada pela Lei Complementar n° 631/2019:
I - autopeças - CEST 01.001.00 a 01.999.00: 65,29%;
II - bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope - CEST 02.001.00 a 02.999.00: 67,49%;
III - cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas - CEST 03.001.00 a 03.025.00: 73,63%;
IV - cimento - CEST 05.001.00: 29,94%;
V - ferramentas - CEST 08.001.00 a 08.019.00 e 08.020.00 a 08.023.00: 55,61%;
VI - ferramentas - CEST 08.019.01: 65,29%;
VII - lâmpadas, reatores e "starter" - CEST 09.001.00 a 09.002.00: 83,24%;
VIII - lâmpadas, reatores e "starter" - CEST 09.003.00 a 09.004.00: 108,84%;
IX - lâmpadas, reatores e "starter" - CEST 09.005.00: 64,06%;
X - materiais de construção e congêneres - CEST 10.001.00 a 10.080.00: 74,75%;
XI - materiais de limpeza - CEST 11.001.00 a 11.012.00: 75,80%;
XII - materiais elétricos - CEST 12.001.00 a 12.009.00: 63,28%;
XIII - papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros - CEST 14.001.00 a 14.013.00: 66,52%;
XIV - pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha - CEST 16.001.00 a 16.009.00: 78,79%;
XV - produtos alimentícios - CEST 17.001.00 a 17.115.00: 59,75%;
XVI - produtos de papelaria - CEST 19.001.00 a 19.033.00: 73,90%;
XVII - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos - CEST 20.001.00 a 20.064.00: 75,80%;
XVIII - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - CEST 21.001.00 a 21.126.00: 53,86%;
XIX - rações para animais domésticos - CEST 22.001.00: 68,57%;
XX - sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas - CEST 23.001.00 a 23.002.00: 61,78%;
XXI - tintas e vernizes - CEST 24.001.00 a 24.003.00: 72,12%;
XXII - cigarros e outros produtos derivados do fumo - CEST 04.001.00 e 04.002.00: 94,70%.

Parágrafo único O contribuinte mato-grossense, destinatário de mercadorias e/ou bens incluídos no regime de substituição tributária, que se enquadrar na condição prevista neste artigo, fica obrigado a:
I - apurar o valor do complemento do imposto devido, em virtude da diferença entre os percentuais de MVA definidos no inciso do caput deste artigo e o divulgado no Anexo Único desta portaria, correspondentes ao bem ou mercadoria objeto da operação;
II - efetuar o recolhimento da diferença do imposto apurada na forma do inciso I deste parágrafo, nos prazos divulgados em portaria específica."

III - alterados os itens 45 da tabela I e 1.0 da tabela XVII; renumerada a tabela XIX para tabela XX, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta portaria, bem como acrescentada a tabela XIX, também nos termos do referido Anexo Único.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2019.



(Original assinado)
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ

I - AUTOPEÇAS
Item
CESTNCM/SH
Descrição
MVA
...
.........
...
45.0
01.045.008431.49.2Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
50,39%
...
.........
...
(...)

XVII - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS
Item
CESTNCM/SH
Descrição
MVA
1.0
23.001.002105.00Sorvetes de qualquer espécie
61,78%
...
.........
...
(...)

XIX - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
Item
CEST
NCM/SH
Descrição
MVA
1.0
04.001.002402Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
94,70%
2.0
04.002.002403.1Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
94,70%

XX - VENDAS PORTA A PORTA
Item
CEST
NCM/SH
Descrição
MVA
1.0
28.001.003303.00.10Perfumes (extratos)
59,64%
2.0
28.002.003303.00.20Águas-de-colônia
59,64%
3.0
28.003.003304.10.00Produtos de maquiagem para os lábios
59,64%
4.0
28.004.003304.20.10Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
59,64%
5.0
28.005.003304.20.90Outros produtos de maquiagem para os olhos
59,64%
6.0
28.006.003304.30.00Preparações para manicuros e pedicuros
59,64%
7.0
28.007.003304.91.00Pós para maquiagem, incluindo os compactos
59,64%
8.0
28.008.003304.99.10Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
59,64%
9.0
28.009.003304.99.90Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores
59,64%
10.0
28.010.003304.99.90Preparações antissolares e os bronzeadores
59,64%
11.0
28.011.003305.10.00Xampus para o cabelo
59,64%
12.0
28.012.003305.20.00Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
59,64%
13.0
28.013.003305.90.00Outras preparações capilares
59,64%
14.0
28.014.003305.90.00Tintura para o cabelo
59,64%
15.0
28.015.003307.10.00Preparações para barbear (antes, durante ou após)
59,64%
16.0
28.016.003307.20.10Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
59,64%
17.0
28.017.003307.20.90Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
59,64%
18.0
28.018.003307.90.00Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
59,64%
19.0
28.019.003307.90.00Outras preparações cosméticas
59,64%
20.0
28.020.003401.11.90Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01
59,64%
20.1
28.020.013401.11.90Lenços umedecidos
59,64%
21.0
28.021.003401.19.00Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes
59,64%
22.0
28.022.003401.20.10Sabões de toucador sob outras formas
59,64%
23.0
28.023.003401.30.00Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
59,64%
24.0
28.024.004818.20.00Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar
59,64%
24.1
28.024.014818.20.00Toalhas de mão
59,64%
25.0
28.025.008214.10.00Apontadores de lápis para maquiagem
59,64%
25.1
28.025.018214.10.00Espátulas, abre-cartas e raspadeiras
59,64%
25.2
28.025.028214.10.00Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis
59,64%
26.0
28.026.008214.20.00Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
59,64%
27.0
28.027.009603.29.00Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas
59,64%
27.1
28.027.019603.29.00Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros
59,64%
28.0
28.028.009603.30.00Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
59,64%
28.1
28.028.019603.30.00Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever
59,64%
29.0
28.029.009616.10.00Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações
59,64%
30.0
28.030.009616.20.00Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
59,64%
31.0
28.031.004202.1Malas e maletas de toucador
59,64%
32.0
28.032.009615Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes
59,64%
33.0
28.033.003923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
Mamadeiras
59,64%
34.0
28.034.004014.90.90Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas
59,64%
35.0
28.035.001211.90.90Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes
59,64%
36.0
28.036.003926.20.00Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas
59,64%
37.0
28.037.003926.40.00Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos
59,64%
38.0
28.038.003926.90.90Outras obras de plásticos
59,64%
39.0
28.039.004202.22.10Bolsas de folhas de plástico
59,64%
40.0
28.040.004202.22.20Bolsas de matérias têxteis
59,64%
41.0
28.041.004202.29.00Bolsas de outras matérias
59,64%
42.0
28.042.004202.39.00Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias
59,64%
43.0
28.043.004202.92.00Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis
59,64%
44.0
28.044.004202.99.00Outros artefatos, de outras matérias
59,64%
45.0
28.045.004819.20.00Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados
59,64%
46.0
28.046.004819.40.00Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão
59,64%
47.0
28.047.004821.10.00Etiquetas de papel ou cartão, impressas
59,64%
48.0
28.048.004911.10.90Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes
59,64%
49.0
28.049.006115.99.00Outras meias de malha de outras matérias têxteis
59,64%
50.0
28.050.006217.10.00Outros acessórios confeccionados, de vestuário
59,64%
51.0
28.051.006302.60.00Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão
59,64%
52.0
28.052.006307.90.90Outros artefatos têxteis confeccionados
59,64%
53.0
28.053.006506.99.00Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha
59,64%
54.0
28.054.009505.90.00Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos
59,64%
55.0
28.055.00Capítulo 33Produtos destinados à higiene bucal
59,64%
56.0
28.056.00Capítulos 33 e 34Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo
59,64%
57.0
28.057.00Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo
47,17%
58.0
28.058.00Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)
47,17%
59.0
28.059.00Capítulos 61, 62 e 64Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes
47,17%
60.0
28.060.00Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior
47,17%
61.0
28.061.00Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96Artigos de casa
47,17%
62.0
28.062.00Capítulos 13 e 15 a 23Produtos das indústrias alimentares e bebidas
47,17%
63.0
28.063.00Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96Produtos de limpeza e conservação doméstica
47,17%
64.0
28.064.00Capítulos 39, 49, 95, 96Artigos infantis
47,17%
999.0
28.999.00 Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo
47,17%
."