Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Cadastro de Contribuintes
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Regime de Estimativa por Operação/Simplificado |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.585/2014 |
Observações: | |