Texto: CONVÊNIO ICMS 92, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 . Publicado no DOU de 05.10.11, p. 26, pelo Despacho 179/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 838/11. . Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 890/2011.