Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
215/2011	08/04/2011	08/09/2011	22	19/08/2011	19/08/2011

Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 159/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 215/2011 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ, de 14/06/2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 215 /2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$

P E C U Á R I A E M G E R A L

GADO BOVINO PARA ABATE
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce	CB	010290190031	1.496,00
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce	CB	010290190032	942,00

GADO BUFALINO PARA ABATE
Macho gordo para abate	CB	010290190045	1.496,00
Fêmea gorda para abate	CB	010290190046	942,00

GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé	KG	010391000011	2,68