Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
115/88
10/04/1988
10/07/1988
74
07/10/88
07/10/88

Ementa:Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular 057/88.
Assunto:Máquina Registradora
Alterou/Revogou:DocLink para 57 - Alterou a Portaria Circular 57/88
Alterado por/Revogado por:DocLink para 35 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 115/88-SEFAZ

Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular 057/88.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar até 31 de dezembro de 1988, o prazo estabelecido pelos artigos 6º, 85, 86 e 87 da Portaria Circular nº 057/88 de 03 de junho de 1988, ampliado anteriormente pelas Portarias Circulares nºs 090/88, de 08/09/88 e 098/88, de 31/08/88.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá , 04 de outubro de 1988.


FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
Secretário de Fazenda