Texto: CONVÊNIO ICMS 42/05 . Consolidado até o Conv. ICMS 133/11. . Ratificado pelo Ato Declaratório 05/05, publicado no DOU 25/04/05. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 5.659/05. . Alterado pelo Conv. ICMS 133/11. . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.