Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
212/2013	07/25/2013	07/29/2013	17	29/07/2013	29/07/2013

Ementa:	Altera a Portaria n° 304/2012-SEFAZ, de 4 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 304/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*PORTARIA N° 212/2013-SEFAZ
. Republicada no DOE de 30.07.13 por ter saído incorreta no DOE de 29.07.13.

Altera a Portaria n° 304/2012-SEFAZ, de 4 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais

no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 304/2012-SEFAZ, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentado o artigo 7°-A, com a seguinte redação:

“Art. 7°-A Na hipótese de baixa de inscrição estadual, que conste no CCE/MT como cassada, suspensa ou baixada de ofício, o procedimento de registro de livros fiscais deverá ser realizado fisicamente junto à Agência Fazendária do domicílio tributário do estabelecimento.”

II – alterada a redação do inciso I do § 3° do artigo 8°, assim como, acrescentado o inciso I-A ao referido parágrafo e o § 4° ao referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 8° ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3° ......................................................................................................................................
I – a obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, na hipótese do contribuinte ser pessoa jurídica;
I-A – adotar a Escrituração Fiscal Digital – EFD, exceto nas hipóteses de baixa da inscrição estadual;
..............................................................................................................................................

§ 4° A adoção da Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos do inciso I-A do § 3° deste artigo, não se aplica nas hipóteses de não obrigatoriedade do uso da EFD, previstas nos artigos 247-B e 247-B-1 do Regulamento do ICMS."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 25 de julho de 2013.

*REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NO DIÁRIO OFICIAL N. 26096 DE 29.07.2013

PORTARIA N° 212/2013-SEFAZ

no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 304/2012-SEFAZ, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentado o artigo 7°-A, com a seguinte redação:

“Art. 7°-A Na hipótese de baixa de inscrição estadual, que conste no CCE/MT como cassada, suspensa ou baixada de ofício, o procedimento de registro de livros fiscais deverá ser realizado fisicamente junto à Agência Fazendária do domicílio tributário do estabelecimento.”

II – alterada a redação do inciso I do § 3° do artigo 8°, assim como, acrescentado o inciso I-A ao referido parágrafo e o § 4° ao referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 8° ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................

§ 3° ..............................................................................................................................
I – a obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, na hipótese do contribuinte ser pessoa jurídica;
I-A – adotar a Escrituração Fiscal Digital – EFD, exceto nas hipóteses de baixa da inscrição estadual;
........................................................................................................................................

§ 4° A adoção da Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos do inciso I-A do § 3° deste artigo, não se aplica nas hipóteses de não obrigatoriedade do uso da EFD, previstas nos artigos 247-B e 247-B-1 do Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 25 de julho de 2013.