Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
94/2015
27-04-2015
27-04-2015
13
27/04/2015
v. Art. 2º

Ementa:Altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Assunto:Adequação ao Regulamento do ICMS - Decreto 2.212/2014
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 083/2011
- Alterou a Portaria 007/2012
- Alterou a Portaria 104/2012
- Alterou a Portaria 255/2012
- Alterou a Portaria 304/2012
- Alterou a Portaria 336/2012
- Alterou a Portaria 017/2013
- Alterou a Portaria 088/2013
- Alterou a Portaria 319/2013
- Alterou a Portaria 104/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 094/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as alterações coligidas pelo Decreto n° 35, de 23 de março de 2015;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em 1° de agosto de 2014;

CONSIDERANDO ser necessário promover a atualização dos atos normativos editados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ao texto do novo Regulamento;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterada a redação dos dispositivos indicados das Portarias adiante arroladas, para adequação das remissões nelas efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

I - Portaria n° 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências:

alterar o dispositivo
substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)
artigo 3°, § 5°"§ 5° Uma vez protocolizada eletronicamente a impugnação, o processo observará o rito previsto para as revisões de lançamento, conforme artigos 1.026 a 1.036 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
b)
artigo 6°"Art. 6° As consultas sobre a interpretação ou aplicação de dispositivo da legislação tributária relativa ao ICMS, formuladas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, serão processadas e respondidas na forma do Capítulo I do Título II do Livro II do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
II - Portaria n° 7/2012-SEFAZ, de 18/01/2012 (DOE de 18/01/2012), que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências:III - Portaria n° 104/2012-SEFAZ, de 16/04/2012 (DOE de 16/04/2012), que disciplina o disposto nos §§ 15 a 18 do artigo 4°-A do RICMS-MT e dá outras providências:IV - Portaria n° 255/2012-SEFAZ, de 15/10/2012 (DOE de 18/10/2012), que desobriga da emissão de Guia de Trânsito Interestadual - GTM para veículos automotores novos em trânsito no território mato-grossense e dá outras providências:
alterar o dispositivo
substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)
preâmbulo: 3º fundamentação que integra a motivação do Ato"CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 e seus parágrafos do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que exige o pagamento do ICMS no valor correspondente à diferença entre a carga tributária exigida pela unidade federada de origem e a praticada no Estado de Mato Grosso, nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas rodas, quando destinados a não contribuinte do imposto, e que incumbe ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - DETRAN/MT confirmar a efetivação do recolhimento do imposto exigido nos termos do § 4° do referido artigo 23, mediante consulta ao Sistema de Arrecadação Estadual; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)"
V - Portaria n° 304/2012-SEFAZ, de 04/12/2012 (DOE de 13/12/2012), que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências:
alterar o dispositivo
substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)artigo 8°, § 4°"§ 4° A adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso I-A do § 3° deste artigo, não se aplica nas hipóteses de não obrigatoriedade do uso da EFD, previstas nos artigos 430 e 431 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
b)artigo 11, caput"Art. 11 Os documentos fiscais inutilizados em razão da obrigatoriedade à emissão da NF-e, em conformidade com o estatuído no § 8° do artigo 325 do RICMS/2014, deverão ser registrados pelos contribuintes mato-grossenses no Sistema AIDF-e, mediante a observância dos procedimentos adiante arrolados, sem prejuízo do atendimento ao disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)"
c)artigo 11, inciso IVIV - conservar arquivada cópia do comunicado publicado em consonância com o disposto no inciso III deste preceito, juntamente com as Notas Fiscais inutilizadas nos termos deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 365 do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
VI - Portaria n° 336/2012-SEFAZ, de 20/12/2012 (DOE de 26/12/2012), que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências:
alterar o dispositivo
substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)artigo 19-A, caput"Art. 19-A Após o transcurso do prazo fixado no caput e no § 11 do artigo 19, o CT-e emitido para acobertar prestação de serviço de transporte, cuja execução não tenha sido iniciada, poderá ser objeto de cancelamento extemporâneo, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção, conforme artigo 281 do RICMS/2014, detectado antes do início da execução da referida prestação de serviço. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
b)artigo 19-A, § 1°, inciso II"II - complementação de valores, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 350 do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
VII - Portaria n° 17/2013-SEFAZ, de 08/01/2013 (DOE de 10/01/2013), que estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 80 a 85-A do Regulamento do ICMS e dá outras providências:VIII - Portaria n° 88/2013-SEFAZ, de 27/03/2013 (DOE de 27/03/2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências:

alterar o dispositivo
substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)Anexo Único, item MT110008, 2ª coluna da Tabela"SOMENTE PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO -
Operações com veículos automotores novos, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do § 1° do artigo 22 do Anexo V do RICMS/2014.
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
b)Anexo Único, item MT110008, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que o lançamento, para exigir imposto pelo regime de estimativa simplificado, referir-se a operações com veículos automotores novos ou semirreboques (cf. art. 157, § 2°, inciso I, do RICMS/2014).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
c)Anexo Único, item MT110009, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que o lançamento, para exigir imposto pelo regime de estimativa simplificado, referir-se a operações com bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope (cf. art. 157, § 2°, inciso II, do RICMS/2014).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
d)Anexo Único, item MT110010, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que o lançamento, para exigir imposto pelo regime de estimativa simplificado, referir-se a operações com cigarros, fumos e seus derivados (cf. art. 157, § 2°, inciso III, do RICMS/2014).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
e)Anexo Único, item MT110011, 2ª coluna da Tabela"SOMENTE PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO -
Operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 463 do RICMS e com biodiesel - B100.
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
f)Anexo Único, item MT110011, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que o lançamento, para exigir imposto pelo regime de estimativa simplificado, referir-se a operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 463 do RICMS/2014 e com biodiesel - B100 (cf. art. 157, § 2°, inciso IV, do RICMS/2014).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
g)Anexo Único, item MT110012, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que o lançamento, para exigir imposto pelo regime de estimativa simplificado, referir-se a operações com energia elétrica (cf. art. 157, § 2°, inciso V, do RICMS/2014).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
h)Anexo Único, item MT110013, 2ª coluna da Tabela"SOMENTE PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO -
Saídas de produtos integrantes da cesta básica, arroladas no artigo 1° do Anexo V do RICMS/2014, do estabelecimento industrial mato-grossense onde foram produzidos.
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
i)Anexo Único, item MT110013, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que o lançamento, para exigir imposto pelo regime de estimativa simplificado, referir-se a operações de saída de produtos integrantes da cesta básica, arroladas no artigo 1° do Anexo V do RICMS/2014, do estabelecimento industrial mato-grossense onde foram produzidos (cf. art. 157, § 2°, inciso VI, do RICMS/2014).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
j)Anexo Único, item MT110014, 3ªcoluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que, pelo lançamento, for exigido do contribuinte optante pelo Simples Nacional valor acima do equivalente ao percentual de 7,5%, em relação a mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, após o acréscimo da margem de lucro correspondente ao valor da Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição (cf. artigo 59, inciso I, do Anexo V do RICMS/2014).
INFORMAR SOMENTE A DIFERENÇA A SER AJUSTADA.
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
k)Anexo Único, item MT110015, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que, pelo lançamento, for exigido do contribuinte optante pelo Simples Nacional valor acima do equivalente ao percentual de 4%, em relação a mercadorias adquiridas para ativo permanente ou uso e consumo (cf. artigo 59, inciso II, do Anexo V do RICMS/2014).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
l)Anexo Único, item MT110016, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que, pelo lançamento, for exigido do contribuinte do segmento de material de construção valor acima do equivalente ao percentual de 10,15%, do valor total da Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, recolhido previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria ao estabelecimento (cf. artigo 50, § 3°, do Anexo V do RICMS/2014).
INFORMAR SOMENTE A DIFERENÇA A SER AJUSTADA.
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
m)Anexo Único, item MT110020, 3ª coluna da Tabela"Utilizar nas hipóteses em que a empresa já solicitou exclusão do regime de lançamento de ofício da contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, para recolhimento pelo regime de apuração normal.
(Obrigatório informar o número do processo no qual foi concedida a exclusão da aplicação do disposto no art. 161, § 3°, do RICMS/2014, em relação ao contribuinte).
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
n)Anexo Único, item MT110021, 3ª coluna da Tabela"Utilizar quando se tratar de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, com lançamento relativo à contribuição ao FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA em percentual superior ao limite fixado no § 7° do art. 59 do Anexo V do RICMS/2014.
(efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)."
alterar o dispositivo
substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a)preâmbulo: 1ª fundamentação que integra a motivação do Ato"CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no caput do artigo 1.028 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para o pedido de revisão de lançamento, o sujeito passivo deverá apresentar, desde logo, a prova pré-constituída;"
b)preâmbulo: 2ª fundamentação que integra a motivação do Ato"CONSIDERANDO que, nos termos do inciso IV do § 1° do invocado artigo 1.028 do RICMS/2014, poderá ser definido, na legislação tributária, o conteúdo da instrução mínima do pedido de revisão de lançamento;"
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos das Portarias adequadas, com expressa indicação de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de abril de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)