Texto: CONVÊNIO ICMS 156, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 . Publicado no DOU de 07.11.13, p. 26, pelo Despacho 232/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 26.11.13, p. 33, pelo Ato Declaratório 23/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.054/13.