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PORTARIA CIRCULAR Nº099/95-SEFAZ

Estabelece regime especial de ofício para controle e contagem do abate de gado bovino e bufalino em frigoríficos, através de sistema computadorizado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 536, de 20 de novembro de 1995, e no Título VIII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto de nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,


R E S O L V E:

Art. 1º - A critério da Coordenadoria-Geral de Administração Tributária, o controle e a contagem do abate de gado bovino e bufalino em frigoríficos, matadouros e estabelecimento similares, poderão ser efetuados através de sistema computadorizado mediante a instalação de equipamentos dotados de contadores eletrônicos com essa finalidade.

§ 1º - Os estabelecimentos selecionados pela CGAT/SEFAZ que se recusarem a operar dentro do sistema previsto no caput , terão revogados todos os benefícios fiscais e regimes especiais concedidos em seu favor, devendo, inclusive, recolher no ato da saída o ICMS devido nas operações interestaduais.

§ 2º - Os equipamentos serão fornecidos e identificados por meio de plaquetas pela Secretaria de Estado de Fazenda, ficando o contribuinte responsável pela guarda, conservação e integridade dos mesmos.

§ 3º - Os equipamentos serão instalados nos estabelecimentos em locais apropriados, previamente demarcados pelo fisco, e na quantidade adequada ao perfeito registro dos eventos.

§ 4º - No ato da instalação, que será precedido de notificação específica ao contribuinte, o equipamento será lacrado pelo fisco a fim de garantir sua inviolabilidade, sendo vedado o deslacramento por pessoa não autorizada ou credenciada pela CGAT/SEFAZ.

Art. 2º - Periodicamente o fisco realizará intervenção nos equipamentos para leitura, controle e arquivo das informações registradas.

Parágrafo único - Constatado pela autoridade Fazendária, contribuinte ou pessoa credenciada, qualquer dano ou defeito no equipamento assim como rompimento do lacre, deverá o fato ser comunicado de imediato à CGAT/SEFAZ, podendo o fisco, na ocorrência da situação descrita, arbitrar o montante das operações sujeitas ao ICMS.

Art. 3º - No ato da instalação do equipamento, nas hipóteses previstas no artigo anterior, serão lavrados termos circunstanciados no livro fiscal próprio, seguido do ciente do contribuinte, seu representante ou preposto.

Art. 4º - Os contribuintes submetidos ao presente regime especial deverão preencher e entregar à CGAT/SEFAZ, nos prazos fixados, os demonstrativos de abate e outros controles pertinentes, sem prejuízo das demais obrigações tributárias acessórias fixadas no RICMS.

Art. 5º - A Coordenadoria-Geral de Administração Tributária poderá credenciar empresas e técnicos especializados, de reconhecida capacidade, para efetuar as intervenções e manutenção dos equipamentos instalados nos estabelecimentos dos contribuintes.

Art. 6º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 1995.

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda