Texto: PORTARIA Nº 62/CGIP/SAG/SEFAZ/2007
CONSIDERANDO o art.12 da Lei nº 8672 de 06/07/2007, que autoriza o Poder Executivo a compor e transacionar com os servidores do Grupo TAF para emissão de Certidões de Credito, o saldo de cotas de que trata os §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 5.946, de 19 de março de 1992, constante dos registros da Secretaria de Estado de Fazenda em 30 de setembro de 2000;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 768 de 26 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a conclusão das negociações entre o Governo do Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e os Sindicatos representantes do Grupo TAF, que estabeleceu valores de renuncia a favor do Estado de Mato Grosso;
R E S O L V E:
Art. 1º - As cartas de crédito deverão ser emitidas pela Coordenadoria Geral de Informação de Normas de Pessoas – CGIP, conforme requerido nos “Termos de Adesão” protocolizados, à exceção dos valores renunciados a favor do Estado de Mato Grosso, os quais deverão ser indicados por meio de oficio a mencionada Coordenadoria, pelos respectivos sindicatos representantes do Grupo TAF.
Art. 2º - A liberação das cartas de crédito a que alude o artigo anterior está condicionada à entrega pelo titular do “Termo de Renúncia” com reconhecimento de assinatura.
Art. 3º Os sindicatos representantes do Grupo TAF entregarão as cartas de crédito aos seus titulares, respeitada a forma definida no artigo anterior.
§ 1º O representante legal do sindicato aporá sua assinatura no “Termo de Entrega de Certidões de Crédito”, emitido pelo Sistema de Certidões de Crédito da CGIP, no campo “assinatura e carimbo do responsável pela entrega”, sendo responsável pela coleta da assinatura do titular no mesmo Termo, pela entrega das cartas e pelo destaque dos protocolos de entrega nelas apensos.
§ 2º Observados os procedimentos anteriores, cumpre aos sindicatos remeter à CGIP o “Termo de Renúncia” e o “Termo de Entrega de Certidões de Crédito”, acompanhado dos protocolos destacados das cartas de crédito, por ocasião de suas entregas.
PUBLICADA-CUMPRA-SE.