Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências |
Assunto: | Alterações do RICMS
Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF
Documentos Fiscais - MT
ECF
NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final e Documento Auxiliar - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo o Decreto 2584/2014 |
Observações: | |