Ementa: | Altera Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. |
Assunto: | Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 24/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 65/2016 |
Observações: | Efeitos retroagidos a 10/03/2005 |