Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	6
Complemento:	/2005
Publicação:	06/20/2005

Ementa:

Ratifica o Convênio ICMS 51/05.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 06/05.

Ratifica o Convênio ICMS 51/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

a ratificação do Convênio ICMS 51/05, celebrado na 84ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de junho de 2005.

Brasília, DF, 17 de junho de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.