Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
607/2007	08/09/2007	08/09/2007	3	09/08/2007	09/08/2007

Ementa:

Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências.

Assunto:

ICMS Garantido Integral
Margem de Lucro

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 881/2007 - Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 607, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.
. Consolidado até Dec. nº 1.601/2008.

Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

D E C R E T A:

Art. 1° No período de 09 de agosto de 2007 à 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto n° 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta por cento). (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.601/2008)

Redação anterior: Decreto nº

1.106/2008

Art. 1º

No período de 09 de agosto à 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto nº 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o

Anexo XI ao RICMS

, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta por cento).

Redação anterior: Decreto nº 881/2007)

Art. 1º No período de 09 de agosto à 05 de novembro de 2007, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto nº 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta por cento).

Redação original:

Art. 1º

No período de 09 de agosto a 30 de setembro de 2007, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do

Decreto nº 512

, de 17 de julho de 2007 que instituiu o

Anexo XI ao RICMS

, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta) por cento.

Art. 2º A implementação do disposto no art. 1º, não autoriza a restituição de valores já quitados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de agosto de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TÉIS
Secretário de Estado de Fazenda