Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
31
Complemento:
/99
Publicação:
12/20/1999
Ementa:
Altera o Protocolo ICMS 19/99, de 22.10.99, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.
Assunto:
Órgão Público
Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera o
Protocolo ICMS 19/99
, de 22.10.99, que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.
Os Estados do
Acre, Magoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe,
neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente do Receita, tendo em vista o disposto nos
artigos 102
e
199 do Código Tributário Nacional
(Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos
arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87
, de 13 de setembro de 1996 resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
O Protocolo ICMS 19/99,
de 22 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o § 2º da cláusula primeira:
“ § 2º Fica facultado aos Estados signatários deste Protocolo:
I - aplicar o disposto nesta cláusula às aquisições e saídas promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;
II - estender a adoção do regime de diferimento ou suspensão de que trata o “caput” desta cláusula às saídas promovidas por qualquer contribuinte.”
II - a cláusula Sexta:
“Cláusula sexta Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.”.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.