Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
795/2011	26/10/2011	26/10/2011	6	26/10/2011	1º/01/2011

Ementa:	Revoga preceito do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), e dá outras providências.
Assunto:	Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN Taxa de Segurança Pública - TASEG
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.063/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 795, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Revoga preceito do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de se assegurar a harmonização entre a destinação de receitas provenientes da arrecadação de taxas com as despesas pertinentes à execução da correspondente prestação do serviço;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica revogado o § 4° do artigo 16 do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.