Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
272/2003
07-04-2003
07-04-2003
1
07/04/2003
1º/05/2003

Ementa:Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Assunto:DAR 1-AUT
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 2129/86
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 1837/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 272, DE 07 DE ABRIL DE 2003


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90 e 92 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982 e nos artigos 405 e 407 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986,

Art. 1º Fica alterada a rubrica FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL do ITEM III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986, bem como a alínea d da aludida rubrica, conforme segue:

"ÍTEM III
...

FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

...
d) Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, quando emitido via Internet – 0,1..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de abril de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO