Texto: ATO COTEPE/ICMS 20, DE 6 DE MAIO DE 2014 (*) . Publicado no DOU de 07.05.14, Seção 1, p. 32. . Retificado no DOU de 21.07.14, Seção 1, p. 27.
Art. 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA