Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	76
Complemento:	/99
Publicação:	28/10/1999
Ementa:	Altera os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 76/99

Ratificação nacional: Ato Declaratório nº 2/99, publicado no DOU de 17/11/99.
Aprovado pelo Decreto nº 1.035/99.

Altera os

Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99

, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e os arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Anexos I e II do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com os seguintes percentuais relativos aos Estados indicados:

ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíq. 7%	Alíq. 12%
DF	28,42%	71,23%	35,67%	68,24%	59,20%	9,94%	46,58%
PE	46,67%	95,55%	33,43%	65,47%	56,55%	9,62%	41,71%

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		Gás Liqüefeito de Petróleo		Óleo Combustível
UF	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
DF	128,05%	204,06%	63,59%	85,90%	282,88%	335,09%	30,67%	74,23%
AM	124,07%	198,15%	45,59%	74,51%	253,62%	313,83%	29,87%	56,47%
PE	109,89%	179,86%	52,91%	84,22%	237,24%	277,80%	29,74%	56,34%

Cláusula segunda

Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1999.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999