Texto: CONVÊNIO ICMS 12/96 . Ratificação Nacional DOU de 16.04.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/96. . Retificação DOU de 16.04.96. . Ratificado pelo Dec nº 881/96 . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.