Ementa: | Altera a Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências. |
Assunto: | ITCD |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 132/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 182/2009 |
Observações: | |