Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	60
Complemento:	/2008
Publicação:	07/14/2008

Ementa:

Altera o Protocolo ICMS 38/08, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Assunto:

Regime Especial
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 60, DE 4 DE JULHO DE 2008
Publicado pelo Despacho nº 50/2008, do Secretário-Executivo do CONFAZ .

Altera o

Protocolo ICMS 38/08

, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único ao Protocolo ICMS 38/08, de 4 de abril de 2008, fica acrescido dos itens 3 a 6, com a seguinte redação:

“

3	ARCELORMITTAL BRASIL S/A	17.469.701/0032-73	567.09400707-29
4	ARCELORMITTAL BRASIL S/A	17.469.701/0034-35	367.09400703-33
5	ARCELORMITTAL BRASIL S/A	17.469.701/0066-12	362.09400713-72
6	ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A	33.390.170/0013-12	687.013342-0352

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União