Texto: RESOLUÇÃO Nº 001/2026/COTEC
CONSIDERANDO o § 3º do artigo 6º e o inciso V do artigo 7º do Decreto nº 1.208, de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Estadual de tecnologia da Informação - SETI no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO os incisos IV e VIII do art. 7º da Resolução do COTEC nº 005 de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação;
CONSIDERANDO a análise técnica do Grupo Temático de Padronização de Hardware do Estado de Mato Grosso e validada pela Superintendência de Governança Digital-SGD/SAPGD/SEPLAG, e
CONSIDERANDO o caráter eminentemente técnico da definição das especificações de hardware e as atribuições institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI relacionadas à gestão administrativa, à padronização e à governança de tecnologia da informação, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as especificações técnicas de hardware elaboradas pelo Grupo Temático de Padronização de Hardware, constantes do Anexo Único desta Resolução, a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em suas aquisições e contratações.
§ 1º As especificações técnicas aprovadas por esta Resolução serão disponibilizadas no Sistema de Aquisições Governamentais - SIAG.
§ 2º Nos processos em tramitação na data de entrada em vigor desta Resolução, poderão ser utilizadas as especificações de hardware já constantes do Banco do SIAG/SEPLAG. Art. 2º Compete ao Grupo Temático de Hardware elaborar e manter atualizadas as especificações técnicas de que trata esta Resolução.
Parágrafo único A elaboração e a atualização das especificações técnicas deverão observar as políticas e diretrizes vigentes relativas à padronização tecnológica, à sustentabilidade, à otimização de recursos e à compatibilidade com a infraestrutura tecnológica do Estado, bem como os demais requisitos técnicos aplicáveis. Art. 3º As atualizações das especificações técnicas de hardware serão submetidas à análise conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI.
§ 1º A análise e aprovação das especificações técnicas de hardware deverá considerar a observância do disposto no parágrafo único do art. 2º desta Resolução.
§ 2º As atualizações constantes no caput deste artigo serão aprovadas e discriminadas em portaria conjunta do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e do Diretor-Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI e, posteriormente, disponibilizadas no SIAG. Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 003/2021/COTEC, de 23 de novembro de 2021. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2026.