Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:11
Complemento:/84
Publicação:05/10/1984
Ementa:Autoriza os Estados de Minas Gerais e Goiás a cancelarem créditos tributários referentes a operações com pedras cortadas.
Assunto:Pedra/Areia/Cascalho




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 11/84