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PORTARIA CIRCULAR Nº 006/93-SEFAZ

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E LIBERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES GRÁFICAS E PAPELARIAS DA IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DA "DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME", PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MINIMIZAR DESPESAS A SEFAZ E DE FACILITAR AO CONTRIBUINTE O ACESSO AOS FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - LIBERAR PARA AS ATIVIDADES GRÁFICAS A IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME, A SER UTILIZADA NA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, NO EXERCÍCIO DE 1993.

ARTIGO 2º - A FINALIDADE, SEU TRATAMENTO E AS CARACTERÍSTICAS PARA A IMPRESSÃO DO FORMULÁRIO OBEDECERÃO:

I - FINALIDADE: OFERECER DADOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO QUE ESTABELECE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO ENQUADRAMENTO DOS CONTRIBUINTES NO REGIME DE ESTIMATIVA;

II - EMITENTE: TODOS OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS;

III - NÚMERO DE VIAS E TRAMITAÇÕES: SERÁ EMITIDA EM 3 (TRÊS) VIAS COM AS SEGUINTES DESTINAÇÕES:

A) 1ª VIA - COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF;

B) 2ª VIA - PREFEITURA MUNICIPAL;

C) 3ª VIA - CONTRIBUINTE;

IV - CARACTERÍSTICAS PARA A IMPRESSÃO:

A) PAPEL TAMANHO FORMATO - 9;

B) GRAMATURA - 75 GRAMAS;

C) COR SÉPIA;

D) CAMPOS RETICULADOS:

1) QUADRO 01 - CAMPO TPDI E SEQÜÊNCIA;

2) QUADRO 02 - TODO;

3) QUADRO 03 - AS OPÇÕES;

4) QUADRO 04 - TODO;

5) QUADRO 05 - CAMPOS 50 A 62 - TODO;

6) QUADRO 07:

6.1 - CAMPO 71 - OPÇÃO;

6.2 - CAMPOS 72 A 85 - TODO;

7) QUADRO 09 - CAMPOS 91 A 104 - TODO;

8) QUADRO 11 - CAMPOS 111 A 124 - TODO;

9) QUADRO 13 - CAMPO 131 - TODO;

10) QUADRO 14 - CAMPO 141 - TODO;

11) QUADRO 15 - CAMPOS 151 A 156 - TODO;

12) QUADRO 16 - CAMPOS 161 A 179 - TODO;

13) QUADRO 21 - CAMPOS 211 A 336 - TODO;

14) QUADRO 32 - CAMPOS 337 - TODO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CAMPOS ACIMA RELACIONADOS SERÃO RETICULADOS A 10% (DEZ POR CENTO).

ARTIGO 3º - A MARGEM DIREITA DO FORMULÁRIO DEVERÁ ESTAR IMPRESSO: RAZÃO SOCIAL, INSCRIÇÃO ESTADUAL, C.G.C., TELEFONE E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GRÁFICA RESPONSÁVEL PELA IMPRESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE AS ESPECIFICAÇÕES DO FORMULÁRIO NÃO FOREM CRITERIOSAMENTE OBSERVADAS O MESMO SERÁ REJEITADO PELA SEFAZ.

ARTIGO 4º - O MODELO DO FORMULÁRIO DA "DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME", SERÁ PUBLICADO ANEXO A ESTA PORTARIA CIRCULAR.

ARTIGO 5º - A INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO DESTE FORMULÁRIO SERÁ IMPRESSA EM FOLHA AVULSA.

ARTIGO 6º - ESTA PORTARIA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

C U M P R A - S E.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM CUIABÁ-MT, 26 DE JANEIRO DE 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA