Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	6
Complemento:	/80
Publicação:	06/17/1980

Ementa:

Autoriza a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICM 04/76, de 18 de março de 1976, da forma que especifica.

Assunto:

Fibras Têxteis e seus Manufaturados

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 06/80

·Ratificação Nacional DOU de 03.07.80 pelo Ato COTEPE

03/80

Autoriza a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao

Convênio ICM 04/76

, de 18 de março de 1976, da forma que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 13 de junho de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica autorizada a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao regime previsto na cláusula primeira do Convênio ICM 04/76, de 18 de março de 1976, exclusivamente para as operações realizadas a partir de 1 de junho de 1980.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 13 de junho de 1980.