Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiro e dá outras providências. |
Assunto: | Prest. Serv. Transp. Rod. Passageiros |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 7.323/2006 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |