Ementa: | Revoga a Portaria Circular n° 10/1989-SEFAZ, de 15.12.1988, que estabelece regime especial para revenda a domicílio de produtos industrializados e dá outras providências e altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria Circular 10/89
- Alterou a Portaria 100/96 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 65/2016 |
Observações: | |