Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Bebida Alcoólica/menores de 18 anos |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | *Efeitos retroativos a 30/01/2013 |