Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	9
Complemento:	/86
Publicação:	05/02/1986

Ementa:

Inclui o Estado do Rio Grande do Sul nas disposições do Convênio 05/85, de 12.03.85, alterado pelo Convênio ICM 45/85, de 11 de dezembro de 1985.

Assunto:

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Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 09/86

Ratificação Nacional DOU de 21.05.86, pelo Ato COTEPE

Nº 2/86

Inclui o Estado do Rio Grande do Sul nas disposições do

Convênio 05/85

, de 12.03.85, alterado pelo

Convênio ICM 45/85

, de 11 de dezembro de 1985.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul incluído nas disposições do Convênio ICM 05/85, de 12 de março de 1985, alterado pelo Convênio ICM 45/85, de 11 de dezembro de 1985.

Cláusula segunda O disposto na cláusula anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1986, ficando revogado o Convênio ICM 55/85, de 11 de dezembro de 1985.

Brasília, DF, 29 de abril de 1986.