Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:92
Complemento:/2009
Publicação:09/29/2009
Ementa:Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Assunto:ECF-PAF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 92, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
. Vide Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 348/09.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.210/09.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 135ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 25 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescido o inciso IV à cláusula quinta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“IV – enviará ao Coordenador Geral Adjunto do Protocolo ICMS 41/06, até o quinto dia útil do mês, relação das empresas que protocolaram pedido de análise funcional no mês anterior, contendo a data do protocolo, a Razão Social e CNPJ.”

Cláusula segunda Fica acrescido o § 2° à cláusula oitava do Convênio ICMS 15/08, com a seguinte redação:

“§ 2° A versão do Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF a ser aplicada na análise funcional será a última, desde que aprovada há no mínimo 30 (trinta) dias antes da data do protocolo do pedido de análise no órgão técnico.”

Cláusula terceira O parágrafo único da cláusula oitava do Convênio ICMS 15/08, fica renomeado para § 1°.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.