Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
89/89	07/12/1989	07/14/1989	4	14/07/89	1º/07/89

Ementa:	Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular nº 062/89-SEFAZ
Assunto:	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 62/89
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 089/89 / SEFAZ

Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular nº

062/89-SEFAZ.

O Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar para o dia 31 de julho de 1989, o prazo para a concessão de parcelamentos, com os benefícios previstos na Portaria Circular nº 062/89 - SEFAZ, de 30.05.89.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá , 12 de julho de 1989.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda