Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
89
/89
07/12/1989
07/14/1989
4
14/07/89
1º/07/89
Ementa:
Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular nº 062/89-SEFAZ
Assunto:
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 62/89
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 35/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 089/89 / SEFAZ
Prorroga o prazo concedido pela Portaria Circular nº
062/89-SEFAZ.
O Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º
- Prorrogar para o dia 31 de julho de 1989, o prazo para a concessão de parcelamentos, com os benefícios previstos na Portaria Circular nº 062/89 - SEFAZ, de 30.05.89.
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá , 12 de julho de 1989.
FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda