Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:18
Complemento:/2016
Publicação:09/08/2016
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Assunto:Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
Transmissão eletrônica de informações




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 18, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.16, p. 16.
. Revogado pelo Ato Cotepe/ICMS 32/16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:

CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula OitavaMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído3 e 42 e 32 e 34 e 53 e 42 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.566656
RefinariasAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula OitavaMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído4 e 52 e 34 e 53 e 42 e 34 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.646566
RefinariasAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA