Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
758/2024
02/26/2024
02/27/2024
46
24/02/2024
24/02/2024

Ementa:Regulamenta o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT e dá outras providências.
Assunto:Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso - FUNPEN/MT
Alterou/Revogou:DocLink para 2418 - Revogou o Decreto 2.418/2014
DocLink para 254 - Revogou o Decreto 254/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 758, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.



MAURO MENDES
Governador do Estado

FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL. PM
Secretário de Estado de Segurança Pública