Ementa:	Autoriza, em caráter excepcional e desde que solicitada, a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que trata o artigo 198-A do RICMS/MT, estabelece suas regras transitórias e dá outras providências.
Assunto:	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.383/2008
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.324, DE 07 DE MAIO DE 2008 (*)
. Consolidado até o Decreto 1.383/2008.
. Republicado no DOE de 15.05.08, por ter saído incorreto no DOE de 07.05.08
. Vide Dec. 2.031/2009 (Autorização estendida ao CT-e)
. Vide Portaria 164/2008.

Autoriza, em caráter excepcional e desde que solicitada, a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que trata o artigo 198-A do RICMS/MT, estabelece suas regras transitórias e dá outras providências.

Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2008, fica o contribuinte mato-grossense obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e nas suas operações, não gerando qualquer efeito os pedidos de prorrogação, ressalvada a hipótese prevista no artigo 6º.

Art. 2º Relativamente às solicitações de prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e abrangidas ou não pela autorização de que trata este Decreto, aplicam-se as seguintes regras:
I – abrangerá, inclusive, os pedidos de prorrogação apresentados em data anterior à 1º de abril de 2.008.
II – não abrangerá os pedidos de prorrogação de contribuintes enquadrados nas hipóteses dos incisos I a V do § 3º do artigo 198-A do RICMS.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, permanece vigente como termo inicial da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica a data de 1º de abril de 2008, conforme previsão do caput do artigo 198-A do RICMS, aplicando-se a penalidade cabível, no caso de descumprimento da obrigação acessória.

Art. 3º Para fazer jus à prorrogação deste Decreto, o interessado deverá formular o pedido correspondente, preferencialmente junto às agências fazendárias. (Nova redação dada pelo Dec. 1.383/08)

Redação original.
Art. 3º Para fazer jus à prorrogação deste Decreto, o contribuinte mato-grossense ou seu representante legal deverá formular o pedido correspondente, preferencialmente junto às agências fazendárias.

§ 2º Com o intuito de assegurar a eficiência e a celeridade no atendimento dos pedidos do contribuinte, a SEFAZ poderá empregar todos os meios de comunicação utilizados institucionalmente para o recebimento, o processamento e a resposta ao pedido de prorrogação, bem como para atender outras demandas correlatas.

Art. 4º Respeitadas as disposições contidas neste Decreto, os pedidos de prorrogação apresentados serão deferidos automaticamente, passando a ser considerado como novo prazo de início de obrigatoriedade de utilização de NF-e 1º de junho de 2008. (Nova redação dada pelo Dec. 1.383/08)

Redação original.
Art. 4º Respeitadas as disposições contidas neste Decreto, os pedidos de prorrogação apresentados serão deferidos automaticamente, passando a ser considerado como novo prazo de início de obrigatoriedade de utilização de NF-e 1º de junho de 2008, ressalvados os casos em que o pedido contenha, expressamente, prazo inferior.

Redação original.
§ 1º O contribuinte que já tenha formulado pedido de prorrogação, solicitando prazo menor do que o previsto no caput, e que queira se beneficiar do prazo fixado neste Decreto, deverá formular novo pedido, hipótese em que será desconsiderado o prazo solicitado no pedido anterior por ele formulado.

Redação original.
§ 2º Será deferido de plano o pedido de renúncia do prazo de prorrogação, seja o solicitado pelo interessado ou o autorizado por este Decreto, mediante manifestação, nos termos do disposto no artigo 2º, autorizando o contribuinte à transposição para a fase de produção e emissão de NF-e, com validade jurídica.

Redação original.
Art. 5º O contribuinte mato-grossense que solicite a prorrogação de prazo de acordo com este Decreto e que não se enquadre no artigo 4º poderá continuar emitindo Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, até a data final de prorrogação a ele autorizada, conforme relação que será publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, acessível pelo endereço eletrônico: http//www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfe/.

Parágrafo único A divulgação de que trata o caput supre a necessidade de despacho individual nos pedidos de prorrogação e exclusão respectivos, desde que identifique perfeitamente o contribuinte, de modo a possibilitar a sua ciência.

Art. 6º O prazo fixado no caput do artigo 1º poderá ser ampliado em função de situações extraordinárias, a critério do Secretário de Estado de Fazenda. (Ver Port. 164/08)

Art. 7º Fica concedida a prorrogação do prazo de início de obrigatoriedade de utilização de NF-e para 1º de junho de 2008 aos contribuintes que requereram a exclusão do uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, independentemente do resultado dos pedidos de exclusão de obrigatoriedade, ressalvada a hipótese tratada no inciso II do artigo 2º. (Nova redação dada pelo Dec. 1.383/08)

Redação original.
Art. 7º Fica concedida a prorrogação do prazo de início de obrigatoriedade de utilização de NF-e para 1º de junho de 2008 aos contribuintes que requereram a exclusão do uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, independentemente do resultado dos pedidos de exclusão de obrigatoriedade.