Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1536/2012
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 4.314, DE 13 DE MAIO DE 2002.

.Republicado por ter saído incorreto no DOE 20/05/2002. p. 01.

Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.314, DE 13 DE MAIO DE 2002.

Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às mudanças que apresentam o mercado de veículos automotores novos;

considerando, porém, a velocidade com que ocorrem alterações no comportamento do setor, decorrentes, muitas vezes, da legislação em vigor nas unidades federadas industriais e/ou importadoras dos aludidos bens,

D E C R E T A:

Art. 1 Fica acrescentado o § 15 ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a seguinte redação: ,

"Art.52 ...
....
§ 15 Fica dispensada a observância do disposto na alínea a do inciso II do § 1º, para a fruição do beneficio previsto neste artigo, no período de 10 de maio a 30 de junho de 2002",

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2002.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2002, 181 da Independência e 114 da República.