Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1309/2017
13-12-2017
13-12-2017
1
13/12/2017
13/12/2017

Ementa:Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986.
Assunto:Regulamento do Sistema Tributário Estadual
Taxa de Serviços Estaduais - TSE
Alterou/Revogou: - Alterou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto 2.129/86
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária no sentido de se adequar os procedimentos previstos à realidade das unidades responsáveis pela execução;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado o índice da alínea a do subitem III-E do item III da Tabela I - Taxas de Serviços Estaduais - do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, que passa a vigorar conforme especificado no anexo único deste decreto.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.







ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 1.309/2017.

"ANEXO V DO DECRETO N° 2.129/1986

TABELA - I
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(...)Í N D I C E
(...)(...)
ITEM III
ATOS DA FAZENDA PÚBLICA
(...)(...)
III-E DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CARGAS E DESENTRANHAMENTO DE BENS E MERCADORIAS
a) (...)0,0
(...)(...)"