Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
48/2003	05/06/2003	05/15/2003	47	15/05/2003	*

Ementa:	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 174/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N.º 48/2003-SEFAZ

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 21/2003-SEFAZ, de 10.03.2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de fevereiro de 2003 totalizou 1,59% (um inteiro cinqüenta e nove centésimos por cento),

RESOLVE :

Art.1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1 de abril de 2003, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT - vigente em abril de 2003, é de R$ 20,77 (Vinte reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º - Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito no período de 1º a 30 de abril de 2.003.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2.003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/2003 - PORTARIA Nº /2003-SEFAZ

MÊS	1987		1988		1989
MÊS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JURO
JAN	275668964,4542	262,59	60005868,7248	250,59	5808026,6474	238,59
FEV	235993113,1960	261,59	51498388,9463	249,59	5808026,6474	237,59
MAR	197295929,3429	260,59	43668585,8779	248,59	4907040,1069	236,59
ABR	172265574,4463	259,59	37643300,0521	247,59	4095103,0339	235,59
MAI	142412108,7006	258,59	31561113,4765	246,59	3689059,7502	234,59
JUN	115378964,9786	257,59	26796409,8274	245,59	3355670,7522	233,59
JUL	97761964,1556	256,59	22418986,6119	244,59	2688818,6568	232,59
AGO	94863348,7790	255,59	18068692,1451	243,59	2088299,3530	231,59
SET	89179414,8838	254,59	14976621,2314	242,59	1614623,0449	230,59
OUT	84403926,5420	253,59	12078058,8468	241,59	1187378,0133	229,59
NOV	77329918,0489	252,59	9494089,0053	240,59	863062,4734	228,59
DEZ	68513278,7124	251,59	7477420,4427	239,59	609935,2633	227,59

MÊS	1990		1991		1992
MÊS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS	C. MONET	JUROS
JAN	397366,1873	226,59	41235,9318	214,59	7874,2822	202,59
FEV	254592,5847	225,59	34305,2844	213,59	6271,8160	201,59
MAR	147289,2172	224,59	32054,4452	212,59	4970,9130	200,59
ABR	131091,4488	223,59	29529,4265	211,59	4073,2415	199,59
MAI	104286,4456	222,59	27111,5059	210,59	3401,6292	198,59
JUN	98955,1342	221,59	24881,6332	209,59	2755,1367	197,59
JUL	90306,3252	220,59	22733,4035	208,59	2234,6518	196,59
AGO	81507,5920	219,59	20677,1452	207,59	1845,0390	195,59
SET	73704,7816	218,59	18468,2888	206,59	1499,9992	194,59
OUT	65273,1101	217,59	16229,9935	205,59	1215,8231	193,59
NOV	57411,5625	216,59	13198,9589	204,59	969,2645	192,59
DEZ	49262,9440	215,59	10111,6221	203,59	783,4110	191,59

MES	1993		1994		1995		1996
MES	C.M	JUROS	C.M.	JUROS	C.M.	JUROS	C.M.	JUROS
JAN	634,5033	190,59	25,0932	178,59	2,5317	166,59	2,0673	149,35
FEV	489,8444	189,59	17,9932	177,59	2,5317	165,59	2,0673	147,00
MAR	386,7146	188,59	12,8724	176,59	2,5317	164,59	2,0673	144,78
ABR	307,0462	187,59	8,9718	175,59	2,4263	163,59	2,0673	142,71
MAI	241,1106	186,59	6,3493	174,59	2,4263	162,59	2,0673	140,70
JUN	186,9718	185,59	4,4032	173,59	2,4263	161,59	2,0673	138,72
JUL	143,6083	184,59	3,0495	172,59	2,2649	160,59	1,9365	136,79
AGO	109,8969	183,59	2,8983	171,59	2,2649	159,59	1,9365	134,82
SET	83,2918	182,59	2,7601	170,59	2,2649	158,59	1,9365	132,92
OUT	61,9523	181,59	2,7159	169,59	2,1544	157,59	1,9365	131,06
NOV	45,8164	180,59	2,6652	168,59	2,1544	154,71	1,9365	129,26
DEZ	34,2325	179,59	2,5887	167,59	2,1544	151,93	1,9365	127,46

MES	1997		1998		1999		2000
MES	C.M	JUROS	C.M	JUROS	C.M.	JUROS	C.M.	JUROS
JAN	1,8810	125,73	1,7825	102,44	1,7535	77,35	1,6100	55,05
FEV	1,8810	124,06	1,7825	100,31	1,7535	74,97	1,6100	53,60
MAR	1,8810	122,42	1,7825	98,11	1,7535	71,64	1,6100	52,15
ABR	1,8810	120,76	1,7825	96,40	1,7535	69,29	1,6100	50,85
MAI	1,8810	119,18	1,7825	94,77	1,7535	67,27	1,6100	49,36
JUN	1,8810	117,57	1,7825	93,17	1,7535	65,60	1,6100	47,97
JUL	1,8810	115,97	1,7825	91,47	1,7535	63,94	1,6100	46,66
AGO	1,8810	114,38	1,7825	89,99	1,7535	62,37	1,6100	45,25
SET	1,8810	112,79	1,7825	87,50	1,7535	60,88	1,6100	44,03
OUT	1,8810	111,12	1,7825	84,56	1,7535	59,50	1,6100	42,74
NOV	1,8810	108,08	1,7825	81,93	1,7535	58,11	1,6100	41,52
DEZ	1,8810	105,11	1,7825	79,53	1,7535	56,51	1,6100	40,32

MES	2001		2002		2003		2004
MES	C.M	JUROS	C.M	JUROS	C.M	JUROS	C.M	JURO
JAN	1,4595	39,05	1,3144	22,71	1,0660	4,61
FEV	1,4485	38,03	1,3120	21,46	1,0379	2,78
MAR	1,4415	36,77	1,3096	20,09	1,0159	1,00
ABR	1,4365	35,58	1,3072	18,61	1,0000	0,00
MAI	1,4252	34,24	1,3058	17,20
JUN	1,4092	32,97	1,2967	15,87
JUL	1,4031	31,47	1,2824	14,33
AGO	1,3828	29,87	1,2605	12,89
SET	1,3609	28,55	1,2352	11,51
OUT	1,3487	27,02	1,2067	9,86
NOV	1,3436	25,63	1,1757	8,32
DEZ	1,3244	24,24	1,1282	6,58

1) PARA OBTENÇÃO DO DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO

PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO

DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1,000 (UM).

2) -TAXA SELIC DE MARÇO, EXIGÍVEL A PARTIR DE 01/04/2003: 1,78%

- BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 20,77

- TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL R$ 20,77