Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:40
Complemento:/85
Publicação:10/02/1985
Ementa:Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar multa por infração fiscal de responsabilidade do estabelecimento de cooperativa que especifica.
Assunto:Cooperativa-Benefícios




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 40/85

Ratificação Nacional DOU de22.10.85.
CONVÊNIO