Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	84
Complemento:	/2002
Publicação:	07/05/2002

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 84/02

Ver Retificação ao Final.

Altera o

Convênio ICMS 03/99

, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 5 de julho de 2002.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

RETIFICADO - DOU 11/07/2002, pág. 211

Na cláusula segunda, onde se lê: " produzindo efeitos a partir de 5 junho de 2002",

Leia produzindo efeitos:

I - a partir de 15 de julho de 2002, em relação ao Estado do Paraná; e

II - a partir de 5 de julho de 2002, em relação às demais unidades da federação.".

RETIFICADO - DOU 29/08/2002, pág. 285

I - No Convênio ICMS 84/02, de 28 de junho de 2002, publicado no DOU de 5 de julho de 2002, Seção I, páginas 41 a 42:

a) na cláusula primeira, relativamente aos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo:

a.1) no Anexo I,

onde se lê:

“

UF	Gasolina Automotiva e Alcool Anidro		Alccol Hiratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
RJ	23,93%	77,04%	28,30%	59,57%	51,00%	10,54%	34,80%
SP	60,92%	114,56%	33,52%	65,56%	56,66%	10,48%	39,23%

leia-se:

UF	Gasolina Automotiva e Alcool Anidro		Alccol Hiratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
RJ	121,13%	215,90%	20,11%	59,57%	51,00%	11,35%	35,79%
SP	60.92%	114,56%	25,00%	-	46,88%	10,48%	39,23%

a.2) no Anexo II,

onde se lê

: “

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
UF	Internas	Interesta duais	Internas	Interesta duais	Internas	Interesta duais	Internas	Interesta duais	Internas
RJ	82,96%	161,37%	42,37%	61,78%	82,69%	107,60%	41,75%	72,87%	30%
SP	109,39%	179,18%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	31,98%	60,95%	-

leia-se

: “

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
UF	Internas	Interesta duais	Internas	Interesta duais	Internas	Interesta duais	Internas	Interesta duais	Internas
RJ	121,13%	215,90%	88,01%	113,64%	155,75%	190,62%	11,35%	35,79%	-
SP	109,39%	179,18%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	-	-	-

a.3) no Anexo III,

onde se lê

: “

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
RJ	92,15%	174,50%	59,55%	81,31%	163,31%	199,22%	75,84%	119,80%
SP	121,48%	195,31%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	40,76%	87,67%

leia-se

: “

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
RJ	139,76%	242,52%	112,13%	141,05%	183,04%	221,64%	178,94%	248,68%
SP	109,39%	179,18%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	40,76%	87,67%