Legislação Tributária
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Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2046/2026	04/28/2026	04/29/2026	10	29/04/2026	29/04/2026

Ementa:

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Assunto:

Regimento Interno

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto nº 1445/2025.
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.046, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2026/02239.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 1.445, de 13 de maio de 2025.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, criada pela Lei nº 583, de 14 de outubro de 1911, institucionalizada nos Termos da Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, regida estruturalmente pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, constitui órgão auxiliar institucional de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Direta Estadual, de natureza instrumental, regendo-se por este regimento, pelas normas internas e pela legislação pertinente em vigor, e tem a missão de garantir a realização da receita pública, o controle fiscal e a qualidade do gasto público, contribuindo a para sustentabilidade econômica e social do Estado.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Constituem competências da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:
I - gerir as finanças e a contabilidade pública Estadual;
II - gerir o sistema central de orçamento do Poder Executivo Estadual;
III - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, a execução e o monitoramento dos seguintes instrumentos:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
b) Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários, tendo em vista as necessidades das unidades da Administração Pública para o cumprimento dos objetivos e metas governamentais;
V - administrar a dívida pública interna e externa;
VI - formular as políticas tributária e fiscal do Estado e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;
VII - exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal;
VIII - promover o efetivo controle dos gastos públicos;
IX - exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Estado;
X - exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das atividades contábeis relativas à gestão financeira do Estado;
XI - definir, em conjunto com as Secretarias afins, nas respectivas áreas de competência, as políticas de concessão de incentivos fiscais, na forma da lei;
XII - gerir o Sistema Estadual de Convênios do Estado.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, definida no Decreto nº 1.920, de 06 Março de 2026, é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Colegiado de Governança e Gestão Estratégica
2. Conselho Superior da Receita Pública
3. Conselho Superior do Tesouro Estadual
4. Conselho Gestor de Investimentos
5. Conselho de Contribuintes
6. Comitê Setorial da Receita
7. Comitê de Investimentos do Tesouro

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda
1.1. Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
1.2. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública
1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária
1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos
1.5. Gabinete do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual
1.6. Gabinete do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado
1.7. Gabinete do Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
2. Unidade Estratégica de Gestão de Projetos
3. Corregedoria Fazendária
3.1. Unidade Setorial de Correição
3.2. Unidade de Inspeção Fazendária
4. Unidade de Ouvidoria Fazendária
5. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
6. Comissão de Ética
7. Comissão Gestora Interna A3P
8. Unidade Setorial da Procuradoria Geral do Estado
9. Unidade de Desenvolvimento de Negócio do Orçamento
10. Unidade de Desenvolvimento do Negócio do Tesouro
11. Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita
12. Unidade de Desenvolvimento do Negócio da Contadoria
13. Unidade de Desenvolvimento de Negócio de Projetos Estratégicos
14. Unidade de Desenvolvimento dos Negócios Fazendários
15. Unidade Executiva Fazendária
16. Unidade Executiva da Receita Pública
16.1. Unidade de Controle de Processos Judiciais
17. Unidade Executiva do Tesouro Estadual
18. Unidade de Política Financeira Estadual
19. Unidade de Normas e Apoio Jurídico do Tesouro
20. Unidade de Gestão dos Sistemas Informatizados do Tesouro Estadual
21. Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual
22. Unidade de Política Tributária Estadual
23. Unidade de Relações Federativas Fiscais
24. Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas
25. Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita
26. Unidade de Serviços de Comunicação
27. Unidade do Contencioso Administrativo Tributário
27.1. Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário
27.2. Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário
28. Unidade Estratégica de Suporte à Gestão e Coordenação de Contas
29. Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria
30. Unidade Militar de Operações Conjuntas
31. Unidade de Coordenação do Programa
32. Unidade de Gestão de Riscos
33. Unidade Estratégica de Inovação
34. Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos
34.1 Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
35. Unidade de Gestão de Proteção de Dados e Informações

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Gestão de Pessoas
1.1. Coordenadoria de Provimento e Aplicação
1.2. Coordenadoria de Manutenção
1.3. Coordenadoria de Desenvolvimento
1.4. Coordenadoria de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida
1.5. Coordenadoria de Escola Fazendária

2. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade
2.1. Coordenadoria de Orçamento
2.2. Coordenadoria Financeira
2.3. Coordenadoria Contábil
3. Superintendência de Aquisições e Contratos
3.1. Coordenadoria de Aquisições
3.2. Coordenadoria de Contratos e Gestão de Atas de Registro de Preço
4. Superintendência de Patrimônio e Serviços
4.1. Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário e Materiais
4.2. Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas
4.3. Coordenadoria de Arquivos e Documentos Digitais
4.4. Coordenadoria de Serviços e Transportes
5. Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio Imobiliário
5.1. Coordenadoria de Planejamento de Infraestrutura
5.2. Coordenadoria de Execução de Infraestrutura
6. Superintendência de Tecnologia da Informação
6.1. Coordenadoria de Sistemas Fazendários
6.2. Coordenadoria de Infraestrutura de TI
6.3. Coordenadoria de Serviços de TI
7. Superintendência de Serviços Digitais e Inovação
7.1. Coordenadoria de Execução de Serviços Digitais
7.2. Coordenadoria de Planejamento de Aquisições de TI
8. Coordenadoria de Projetos de Inteligência Artificial

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro
1.1. Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros
1.2. Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
1.3. Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado
1.4. Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro
1.5 Coordenadoria de Investimentos Financeiros do Tesouro
2. Superintendência de Administração de Obras e Convênios
2.1. Coordenadoria de Gestão Financeira de Obras
2.2. Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso
2.3. Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização
3. Superintendência de Obrigações Financeiras do Tesouro
3.1. Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
3.2. Coordenadoria de Exigíveis e Realizáveis do Tesouro
3.3. Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias do Estado
4. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Sistemas Contábil
5. Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal
6. Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas
7. Coordenadoria de Acompanhamento de Execução, Orçamentária Financeira e Contábil
8. Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação do FIPLAN
9. Superintendência de Informações da Receita Pública
9.1. Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais
9.2. Coordenadoria de Cadastro
9.3. Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública
9.4. Coordenadoria de Conta Corrente
10. Superintendência de Controle e Monitoramento
10.1. Coordenadoria de Controle de Declarações
10.2. Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais
10.3. Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico
10.4. Coordenadoria de Controle de Combustíveis e Biocombustíveis
11. Superintendência de Fiscalização
11.1. Coordenadoria de Fiscalização Volante em Postos Fiscais e
Transportadoras
11.2. Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços
11.3. Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio
11.4. Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira
11.5. Coordenadoria da Conformidade e da Representação Fiscal
12. Superintendência do Orçamento Estadual
12.1. Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária I
12.2. Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária II
13. Superintendência de Gestão de Projetos Estratégicos
13.1. Coordenadoria de Produção de Projetos Estratégicos
13.2. Coordenadoria de Execução de Produtos Estratégicos
14. Superintendência de Atendimento ao Contribuinte
14.1. Coordenadoria do IPVA
14.2. Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas
14.3. Coordenadoria de Atendimento Remoto
14.4. Coordenadoria de Promoção da Regularidade Fiscal
15. Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
1. Coordenadoria Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte
2. Coordenadoria Regional Sul de Atendimento ao Contribuinte
3. Coordenadoria Regional Oeste de Atendimento ao Contribuinte
4. Coordenadoria Regional Noroeste de Atendimento ao Contribuinte
5. Coordenadoria Regional Norte de Atendimento ao Contribuinte
6. Coordenadoria Regional Leste de Atendimento ao Contribuinte

VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
1. Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT (em liquidação)

TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I
DO NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I
Do Colegiado de Governança e Gestão Estratégica

Art.4º O Colegiado de Governança e Gestão Estratégica tem como missão definir as diretrizes de governança e estratégias para a estruturação e implementação das políticas de governo no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, competindo-lhe:
I - realizar auditorias sobre mecanismos de liderança, estratégia e controle em políticas e processos transversais de desburocratização, gestão, logística, tecnologia da informação, pessoal e patrimônio;
II - desenvolver ações sistemáticas para o fomento de boas práticas de governança, voltadas, em especial, à simplificação administrativa, modernização da gestão pública no âmbito fiscal e direcionamento de ações para a busca de resultados para a sociedade;
III - desenvolver ações sistemáticas para o fomento de boas práticas de governança de Tecnologia da Informação - TI, voltadas à função de estabelecer claramente o processo de tomada de decisões e as diretrizes para o gerenciamento e uso dos recursos de TI, a fim de garantir que a gestão das competências pessoais e dos recursos tecnológicos da SEFAZ seja a mais otimizada possível;
IV - estabelecer as prioridades e os parâmetros a serem considerados no plano estratégico;
V - deliberar sobre os resultados institucionais;
VI - definir diretrizes e metas de desempenho para a implementação das políticas fiscal, tributária e financeira no âmbito da SEFAZ;
VII - definir e avaliar as necessidades e expectativas das partes interessadas da receita pública, bem como a formulação, implementação e impacto da política de atendimento ao contribuinte;
VIII - validar e homologar iniciativas de contingência ou emergência destinadas a mitigar riscos ou debelar crises que possam comprometer a autonomia, a imagem ou a continuidade da prestação dos serviços fazendários;
IX - decidir, em última instância, quaisquer questões de alta relevância e risco para as políticas de governo, em especial aquelas que envolvam a imagem e a sustentabilidade fiscal e financeira do Estado, no âmbito da SEFAZ.

Seção II
Do Conselho Superior da Receita Pública

Art. 5º O Conselho Superior da Receita Pública como colegiado de governança setorial é composto pelos Chefes das Unidades de Nível de Apoio Estratégico e Especializado e Superintendentes da Secretaria Adjunta da Receita Pública, Secretário Adjunto da Receita Pública, Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos e Secretário de Estado de Fazenda que exercerá a Presidência e o Secretário Adjunto da Receita Pública a Vice-Presidência, competindo-lhe:
I - analisar fatores de riscos que possam afetar a realização dos objetivos da receita pública e a imagem institucional, avaliando as propostas para tratar ou minimizar a ocorrência desses riscos ou de seus efeitos;
II - analisar e deliberar quanto às medidas a serem adotadas para atender às legítimas demandas das partes interessadas relativas à receita pública;
III - proceder a avaliação dos resultados anuais, definindo as diretrizes a serem observadas no próximo ciclo de planejamento;
IV - deliberar quanto às políticas e estratégias a serem seguidas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, avaliando os recursos requeridos para a efetivação e implantação;
V - dirimir, mediante provocação de qualquer de seus membros, conflitos de competências no âmbito das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, deliberando quanto aos ajustes a serem promovidos para assegurar alinhamento da atuação e a efetividade de esforços;
VI - dirimir conflitos para uniformização de entendimento na interpretação da legislação tributária relativa à obrigação tributária;
VII - propor, analisar e deliberar acerca de matérias que visem à fixação de orientação normativa em matéria afeta à receita pública;
VIII - apresentar ao Conselho de Contribuintes proposta para formulação, alteração e cancelamento de súmulas destinadas a dirimir conflitos de entendimentos firmados em julgamentos das Turmas e/ou do Pleno do Conselho de Contribuintes;
IX - referendar as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes;
X - emitir ato normativo de efeitos gerais para fixação de entendimento quanto à interpretação da legislação tributária;
XI - definir diretrizes para uniformização de conduta gerencial e funcional no âmbito das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, observadas as diretrizes estratégicas;
XII - emitir Resoluções para formalização das decisões do Conselho.

Parágrafo único. Junto ao Conselho Superior da Receita Pública funcionará a Câmara Técnica, de natureza consultiva, formada pelos titulares da Secretaria Adjunta da Receita Pública, da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, da Unidade de Política Tributária Estadual, da Unidade Executiva da Receita Pública, da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário e da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública, a quem compete, previamente ao Conselho Superior da Receita Pública, por meio de parecer técnico opinativo:
I - apreciar as matérias objeto de resposta em processo de consulta ou de orientações quanto à interpretação da legislação tributária submetidas ao Conselho Superior da Receita Pública;
II - analisar minuta de ato normativo interpretativo de efeitos gerais, proposto pela Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, que será expedido para fixar entendimento quanto à aplicação da legislação tributária;
III - apreciar as matérias controversas objetos de representação pela autoridade fiscal nos termos do artigo 1.013 do Regulamento do ICMS e termos específicos deste Regimento Interno;
IV - apreciar as propostas de súmulas apresentadas pela Unidade de Uniformização e Resolução de Conflitos ao Conselho Superior da Receita Pública;
V - apreciar as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes submetidas ao referendo do Conselho Superior da Receita Pública.

Seção III
Do Conselho Superior do Tesouro Estadual

Art. 6º O Conselho Superior do Tesouro Estadual, colegiado de governança fiscal, tendo a missão deliberar sobre temas afetos à sustentabilidade fiscal do Estado, bem como as demandas institucionais do Tesouro Estadual, competindo-lhe:
I - analisar fatores de riscos que possam afetar as metas e compromissos fiscais, o endividamento público, o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal estadual e a imagem institucional, validando as medidas a serem adotadas pelo Tesouro para tratar ou minimizar a ocorrência desses riscos ou de seus efeitos;
II - homologar as ações ou programas de equilíbrio e sustentabilidade fiscal;
III - avaliar a execução do plano de trabalho e a efetividade das iniciativas em curso para a superação dos fatores críticos da política fiscal;
IV - avaliar a capacidade institucional do Tesouro de executar sua missão, estabelecendo prioridades para a alocação dos recursos;
V - propor alterações nos planos organizacionais e na condução do negócio que se façam necessárias para alcançar os objetivos da Secretaria Adjunta do Tesouro;
VI - propor medidas para atender às demandas relativas ao desempenho da Secretaria Adjunta do Tesouro;
VII - analisar propostas oriundas do nível tático para aperfeiçoamento da gestão da Secretaria Adjunta do Tesouro, decidindo quanto à pertinência e à oportunidade;
VIII - definir políticas e estratégias a serem seguidas no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro, avaliando os recursos requeridos para a efetivação e implantação;
IX - formular e propor políticas e diretrizes financeira e fiscal do Estado;
X - propor, analisar e deliberar quanto a matérias de conteúdo financeiro e fiscal visando a uniformização de entendimento no âmbito do Tesouro Estadual.
XI - emitir Resoluções, quando necessário, para formalização das decisões do Conselho;

§ 1º O Conselho Superior do Tesouro Estadual será composto pelo Secretário de Estado de Fazenda; pelo Secretário Adjunto do Tesouro Estadual e pelos Chefes das Unidades de Nível de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual afetos ao tema da pauta previamente definida, sendo presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e na vice-presidência, o Secretário Adjunto do Tesouro Estadual.

§ 2º As unidades do Tesouro Estadual diretamente envolvidas nos temas a serem abordados serão convocados para a reunião do Conselho, conforme pauta previamente definida.

§ 3º O corpo técnico especializado do Tesouro Estadual poderá ser convocado, a qualquer tempo, para participar e subsidiar as reuniões do Conselho.

Seção IV
Do Conselho Gestor de Investimentos

Art. 7º O Conselho Gestor de Investimentos, órgão superior, estratégico e deliberativo da estrutura de governança de investimento financeiro, possui as seguintes competências:
I - aprovar a Política Anual de Aplicações Financeiras do Tesouro Estadual, proposta pelo Comitê de Investimentos do Tesouro, observando as diretrizes de segurança, liquidez e rentabilidade;
II - supervisionar estrategicamente a aderência das operações às normas vigentes;
III - deliberar, em última instância, sobre as recomendações e relatórios de desempenho emitidos pelo Comitê de Investimentos Financeiros do Tesouro;
IV - emitir Resoluções, quando necessário, para formalização de suas deliberações;
V - zelar pela coerência institucional, transparência e boa governança na gestão dos recursos.

Parágrafo único. O Conselho Gestor de Investimentos será composto pelo Secretário de Fazenda, Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, Secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Secretário Adjunto da Receita Pública e um procurador designado da Unidade Setorial da Procuradoria Geral do Estado/SEFAZ.

Seção V
Do Conselho de Contribuintes

Art. 8º O Conselho de Contribuintes tem como missão julgar em segunda instância administrativa os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo, bem como apreciar e deliberar sobre proposta de súmulas destinadas a dirimir conflitos de entendimentos firmados em julgamentos e a consolidar a jurisprudência predominante dos órgãos de julgamento, cujas competências e atribuições específicas são objetos de regulamento próprio.

Parágrafo único. A apreciação e deliberação sobre proposta de súmulas destinadas a dirimir conflitos de entendimentos firmados em julgamentos e a consolidar a jurisprudência predominante dos órgãos de julgamento compete ao Conselho de Contribuintes Pleno.

Seção VI
Do Comitê Setorial da Receita

Art. 9º O Comitê Setorial da Receita Pública, Colegiado de Gestão Setorial, de caráter consultivo e deliberativo, composto pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, titulares das Unidades de Apoio Estratégico Especializado e Superintendentes da Receita Pública tem como missão articular e direcionar as ações da Receita Pública, bem como monitorar e avaliar os resultados alcançados, cujas competências são:
I - articular a execução de ações transversais às diferentes estruturas da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II - monitorar e discutir os impactos da implantação de medidas de política tributária e seus efeitos sobre os resultados esperados;
III - estabelecer indicadores e monitorar o desempenho dos macroprocessos da receita pública, deliberando quanto às ações a serem implementadas para corrigir desempenho insuficiente;
IV - apreciar e aprovar as ações e subações a serem incluídas no plano de trabalho anual, propondo os indicadores e metas que serão utilizadas para acompanhar e monitorar os resultados alcançados;
V - discutir e definir as ações necessárias para atender demandas estratégicas emergentes e seus impactos na execução do plano de trabalho anual;
VI - analisar e discutir o valor agregado pelos projetos sugeridos pelas unidades, deliberando quanto a sua oportunidade e prioridade de execução;
VII - analisar e aprovar a medidas de tratamento de risco de cumprimento;
VIII - supervisionar os resultados dos processos operacionais;
IX - discutir e aprovar a propostas de Roadmaps - roteiros - das Superintendências e Unidades de negócio;
X - apreciar e deliberar quanto à adequação do escopo dos principais processos da Receita Pública, analisando e aprovando propostas de alterações e redesenho;
XI - discutir e aprovar os cenários de atuação e as orientações estratégicas para a confecção dos planos de trabalho anual;
XII - apreciar os relatórios de análise dos resultados da Receita Pública e de completude dos planos operacionais, definindo as oportunidades de melhoria a serem exploradas.
XIII - homologar as propostas do Plano Anual de Fiscalização e do Plano Anual de Controle e Monitoramento de Contribuintes;
XIV - analisar propostas oriundas do nível tático para aperfeiçoamento da gestão, decidindo quanto à pertinência e à oportunidade;
XV - avaliar o cumprimento das atribuições regimentais;
XVI - estabelecer os requisitos a serem observados para a proposição, priorização e aprovação de proposta de implementação de ferramenta ou sistemas informatizados, assegurando alinhamento com as diretrizes estratégicas;
XVII - apreciar e decidir sobre a aderência das propostas de desenvolvimento e/ou aquisição de sistemas ou ferramentas informatizadas às necessidades da Receita Pública, cabendo-lhe autorizar os Termos de Abertura dos Projetos.

Seção VII
Do Comitê de Investimentos do Tesouro

Art. 10 O Comitê de Investimentos do Tesouro constitui a instância técnica e deliberativa, de natureza permanente, vinculada à Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e possui as seguintes competências:
I - avaliar o desempenho e a composição da carteira de investimentos dentro dos limites estabelecidos pela Política de Investimento;
II - propor e deliberar sobre alocações de recursos, observados os limites e parâmetros da Política de Investimentos;
III - analisar cenários macroeconômicos e fiscais que fundamentam a estratégia de alocação;
IV - propor revisões e aperfeiçoamentos da Política de Investimentos ao Conselho Gestor de Investimentos;
V - zelar pela conformidade das aplicações às normas legais, regulatórias e internas;
VI - proceder a autorização da abertura de contas especiais para execução da Política de Investimentos aprovada;
VII - avaliar a solidez das instituições financeiras, os requisitos técnicos de integridade regulatória, com a finalidade de garantir a segurança jurídica, a qualidade, a solidez, a rastreabilidade e transparência nas relações com o setor privado garantindo conformidade da gestão dos recursos públicos;
VIII - aprovar relatórios técnicos e pareceres de acompanhamento, encaminhando-os ao Conselho Gestor de Investimentos, quando necessário.

Parágrafo único. O Comitê de Investimentos do Tesouro será composto pelo titular e substituto da Coordenadoria de Investimento, pelo Superintendente de Gestão Financeira do Tesouro e por outros dois servidores indicados pela Secretaria Adjunta do Tesouro.

CAPÍTULO II
DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I
Do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda

Art. 11 O Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda tem como missão garantir a realização da receita e o controle do gasto público visando o equilíbrio fiscal do Estado, competindo-lhe:
I - gerir a política fiscal do Estado, promovendo a sua execução e controle;
II - estabelecer diretrizes para a condução da política fiscal;
III - administrar as estratégias e os objetivos da política fiscal do Estado;
IV - avaliar os resultados da gestão fiscal;
V - defender os interesses do Estado junto aos órgãos federais e entes subnacionais no que diz respeito à política fiscal;
VI - promover junto aos órgãos estaduais a observação das prioridades estratégicas da política fiscal;
VII - articular com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal;
VIII - gerir a política de investimentos financeiros e reserva de liquidez do Estado;
IX - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes à matéria fiscal;
X - propor mudanças de alinhamento da política fiscal à política macroeconômica e microeconômica;
XI - coordenar a elaboração da prestação de contas governamental.

Subseção I
Do Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

Art. 12 O Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual tem como missão gerir as receitas e despesas do Estado assegurando o equilíbrio fiscal, a liquidez, o controle do gasto público e a dívida pública em níveis sustentáveis, competindo-lhe:
I - gerir o sistema financeiro Estadual;
II - exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Estado;
III - administrar a dívida pública e o endividamento do Estado;
IV - formular e propor políticas e diretrizes financeira e fiscal e de investimentos financeiros do Estado, e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;
V - administrar as diretrizes para a condução das relações federativas financeiras e fiscais;
VI - elaborar cenários das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política financeira e fiscal;
VII - acompanhar e avaliar a implementação dos planos estratégicos e de negócios da área do Tesouro;
VIII - estabelecer diretrizes e gerir a automação e modernização da administração financeira do estado;
IX - administrar o sistema de convênios Estadual.

Subseção II
Do Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública

Art. 13 O Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública tem como missão garantir a melhor realização da receita pública por meio da normatização, exploração da base tributária e análise da efetividade da exploração, competindo-lhe:
I - gerir o Sistema Tributário Estadual;
II - orientar a formulação da política tributária estadual;
III - administrar as informações da receita pública;
IV - promover o controle e monitoramento da receita pública;
V - promover a fiscalização;
VI - promover o controle e fiscalização do trânsito de bens, mercadorias e serviços;
VII - gerir o contencioso tributário e o relacionamento com os contribuintes.
VIII - administrar as diretrizes para a condução das relações federativas fiscais;
IX - acompanhar e avaliar a implementação dos planos estratégicos e de negócios da área da receita pública;
X - definir diretrizes para a projeção, realização e avaliação da receita pública estadual;
XI - definir diretrizes para a automação e modernização da administração e realização da receita pública.

Subseção III
Do Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária

Art. 14 O Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária tem como missão garantir a gestão das atividades sistêmicas na SEFAZ, viabilizando a sustentabilidade dos resultados estratégicos, competindo-lhe:
I - gerir o sistema administrativo fazendário;
II - administrar a implementação das políticas de gestão fazendária;
III - promover a gestão de pessoas;
IV - promover a gestão de patrimônio e serviços;
V - promover a gestão de aquisições e contratos;
VI - promover a gestão de orçamento e convênios, financeiro e contábil;
VII - promover a gestão de arquivo e protocolo;
VIII - promover a gestão de obras e serviços de engenharia;
IX - monitorar e avaliar a implementação dos planos estratégicos e de negócios da Administração Fazendária.

Subseção IV
Do Gabinete do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos

Art. 15 O Gabinete do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos tem como missão garantir a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo no Estado, bem como dos projetos estratégicos da SEFAZ, objetivando a concretização em soluções que promovam eficiência administrativa e geração de valor para a administração pública e sociedade, competindo-lhe:
I - assegurar a implementação da Reforma Tributária no Estado de Mato Grosso, garantindo o alinhamento com as diretrizes constitucionais e legais;
II - apoiar as ações de implementação da Reforma Tributária junto aos municípios mato-grossenses, oferecendo suporte técnico e promovendo a integração entre os entes federativos;
III - promover a integração, a cooperação e o diálogo sobre a Reforma Tributária com órgãos públicos, entidades representativas, sociedade civil e demais entes federativos no processo de transição para o novo sistema tributário;
IV - avaliar e organizar a indicação e eventual cessão de servidores para instâncias do Comitê Gestor;
V - promover a governança de projetos e o inventário de soluções da SEFAZ, definindo diretrizes, metodologias e priorizações estratégicas;
VI - coordenar e articular as unidades organizacionais para viabilizar a implementação integrada de iniciativas e projetos com foco nos objetivos estratégicos da SEFAZ;
VII - fomentar a cultura de inovação, estimulando o processo criativo e a prospecção de novos projetos, com vistas à eficiência operacional, à racionalização dos fluxos de trabalho e à melhoria contínua dos processos organizacionais;
VIII - promover a cidadania fiscal, fomentando a articulação com entidades públicas, organizações representativas e a sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da relação fisco-sociedade e da conscientização social.

Parágrafo único. A Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos e respectivas unidades poderão requisitar informações às unidades vinculadas a todas as Secretarias Adjuntas da SEFAZ, para atender aos seus comandos regimentais e objetivos estratégicos.

Subseção V
Do Gabinete do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

Art. 16 O Gabinete do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual tem como missão gerir o orçamento estadual com eficiência, transparência e foco na promoção de resultados das políticas públicas, competindo-lhe:
I - gerir o Sistema Orçamentário Estadual;
II - administrar a implementação das políticas orçamentárias;
III - acompanhar e avaliar a implementação dos planos estratégicos e de negócios da área do orçamento;
IV - propor metodologia, diretrizes e normas para o sistema de orçamento Estadual;
V - definir diretrizes para a automação e modernização do orçamento Estadual;
VI - promover estudos econômicos e orçamentários;
VII - realizar audiências públicas para discussão com a sociedade da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
VIII - acompanhar e avaliar a elaboração do Plano Plurianual;
IX - participar de audiências públicas de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
X - elaborar as mensagens do Governador à Assembleia Legislativa para encaminhamento dos projetos de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual;
XI - coordenar a formulação e a elaboração dos projetos de lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Estado;
XII - acompanhar, organizar e sistematizar a legislação, as normas e os procedimentos relacionados ao orçamento Estadual.

Subseção VI
Do Gabinete do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado

Art. 17 O Gabinete do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado tem como missão disciplinar e exercer a supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à Contabilidade Governamental, relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais, com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais, competindo-lhe:
I - gerir o Sistema Contábil Estadual;
II - administrar a implementação das normas contábeis;
III - elaborar o balanço geral e o relatório contábil do Estado;
IV - orientar a elaboração e disponibilização das informações contábeis e gerenciais, incluídos os indicadores constitucionais e legais;
V - orientar a formulação do Plano de Contas aplicado ao setor público e os processos contábeis;
VI - acompanhar e avaliar a implementação do plano estratégico e de negócios da área da contadoria;
VII - propor diretrizes e normas para o Sistema Contábil Estadual;
VIII - administrar a implementação de diretrizes para a automação e modernização da contabilidade geral do Estado;
IX - controlar os resultados da contadoria;
X - promover o alinhamento estratégico adequado à eficácia e efetividade da política da gestão contábil.

Subseção VII
Do Gabinete do Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária

Art. 18 O Gabinete do Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária tem como missão promover ações para a transformação digital e inovação, interagindo com as áreas internas para a manutenção e atualização dos sistemas, integrar as soluções existentes e buscar alternativas inovadoras no mercado, competindo-lhe:
I - atuar nas ações de transformação digital, novas tecnologias e novos produtos a fim de conferir maior eficiência à administração fazendária e que não tem a ver com tecnologia, mas com a estratégia e novas maneiras de pensar, e que são os clientes, a competição, os dados, a inovação e o valor;
II - analisar e sugerir estratégias tecnológicas, com particular perspectiva na transformação digital da SEFAZ;
III - promover a gestão de tecnologia da informação;
IV - estabelecer e coordenar parcerias, propor ações para a busca de soluções inovadoras, incentivar a cultura de inovação, modelar novos serviços e produtos, com vistas a acompanhar a evolução do ciclo de inovação na SEFAZ;
V - atuar em projetos de transformação digital com foco em soluções que agreguem valor às iniciativas governamentais, gerando crescimento econômico;
VI - responder pela concepção, desenvolvimento, execução e implementação de projetos, caracterizados como inovadores e estratégicos;
VII - analisar a viabilidade de investimentos em novas linhas e oportunidades de negócio;
VIII - fornecer informações para fins de inventário e registro contábil dos bens intangíveis da SEFAZ.

CAPÍTULO III
DO NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

Seção I
Do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

Art. 19 O Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER concebido para dar suporte à difusão da Gestão Estratégica para Resultados nos órgãos da Administração Pública do Governo do Estado de Mato Grosso, tem como missão promover o gerenciamento estratégico setorial de forma alinhada ao Modelo de Gestão para Resultados do órgão central, aos planos e à estratégia governamental, contribuindo para o alcance dos resultados institucionais, competindo lhe:
I - disseminar e implementar a metodologia de gestão estratégica das políticas públicas;
II - disseminar as metodologias dos processos de planejamento, de gestão da informação e de desenvolvimento organizacional;
III - capacitar servidores, no âmbito setorial, para a execução dos processos de planejamento, de gestão da informação e de desenvolvimento organizacional;
IV - coordenar a formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento no âmbito setorial;
V - coordenar o monitoramento das ações de governo no âmbito setorial;
VI - coordenar a avaliação das ações de governo e das políticas públicas, no âmbito setorial;
VII - promover o alinhamento do planejamento setorial com o planejamento estadual;
VIII - coordenar a seleção, acompanhamento e análise de indicadores para a programação setorial;
IX - auxiliar o Órgão Central de Planejamento na definição de metas e prioridades;
X - produzir diagnósticos, levantamentos, relatórios e outros tipos de informações, concernentes à política pública ou ao órgão, quando demandados pelo Órgão Central ou pela Alta Administração Setorial;
XI - auxiliar a Alta Administração Setorial no processo de alinhamento da estrutura implementadora à estratégia estadual e setorial;
XII - promover reuniões de acompanhamento e direcionamento da estratégia pela Alta Administração Setorial;
XIII - prestar informações sobre o desempenho dos programas, seus objetivos e indicadores, e das ações e suas metas físicas e financeiras, sempre que demandado por unidades do próprio órgão, pelos órgãos centrais ou por órgãos externos.

Parágrafo único. O sistema de Desenvolvimento Organizacional setorial será operacionalizado pelo NGER e tem a missão de implementar, manter, controlar e monitorar as políticas públicas instituídas pelo órgão central, assim como utilizar modelos, métodos e ferramentas que possibilitem o aperfeiçoamento e a padronização dos processos de negócio, carta de serviços e estrutura organizacional do órgão e entidade, competindo-lhe:
I - orientar e disseminar as políticas de gestão organizacional estabelecidas pelo órgão central;
II - atuar como facilitador entre as unidades administrativas na implementação das políticas de gestão organizacional estabelecidas pelo órgão central;
III - revisar a estrutura organizacional do órgão;
IV - elaborar, atualizar e disponibilizar regimento interno do órgão;
V - organizar, consolidar e disseminar as legislações de estrutura do órgão;
VI - implementar e manter atualizado o Manual Técnico de Processos e Procedimentos e a Carta de Serviços do órgão;
VII - implementar e manter atualizada a Cadeia de Valor e Arquitetura de Processos de Negócio alinhado com a estratégia corporativa;
VIII - monitorar o desempenho da qualidade dos processos de negócio e dos serviços públicos, por meio da gestão do dia a dia, junto às unidades administrativas;
IX - implementar e desenvolver os projetos estabelecidos pelo órgão central de desenvolvimento organizacional visando a melhoria contínua;
X - disseminar a cultura de gestão por processos e otimização dos serviços públicos no órgão;
XI - promover e apoiar as capacitações ofertadas pelo órgão central de desenvolvimento organizacional;
XII - comunicar ao órgão central as iniciativas de melhorias de gestão por processos e simplificação dos serviços públicos;
XIII - monitorar a disponibilização das informações institucionais no sítio do órgão.

Seção II
Da Unidade Estratégica de Gestão de Projetos

Art. 20 A Unidade Estratégica de Gestão de Projetos tem como missão dar suporte às iniciativas de negócios da Secretaria de Estado de Fazenda com aplicação de boas práticas em gestão de projetos, competindo-lhe:
I - formular e disseminar a metodologia de gerenciamento dos projetos da SEFAZ;
II - validar a conformidade dos projetos com a metodologia de gerenciamento definida;
III - coordenar, implementar e operar o portfólio de projetos e soluções da SEFAZ, bem como gerenciar o respectivo mapeamento de risco;
IV - promover a articulação das equipes e integração dos projetos;
V - promover a visibilidade e transparência das informações sobre os projetos desenvolvidos na SEFAZ;
VI - monitorar o desempenho e prover informações sobre os projetos, fornecendo subsídios à tomada de decisão;
VII - definir e implementar melhorias nos processos de trabalho de gerenciamento de projetos;
VIII - prover suporte aos gestores de projetos;
IX - identificar os eventuais desvios na execução dos projetos desenvolvidos na SEFAZ e orientar a busca por melhorias;
X - manter a base histórica, o banco de projetos e os ativos organizacionais dos projetos da Secretaria de Estado de Fazenda.

Seção III
Da Corregedoria Fazendária

Art. 21 A Corregedoria Fazendária tem como missão atuar na prevenção, detecção e correição de irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, procedendo à inspeção periódica de suas unidades, primando pela legalidade, qualidade e probidade dos atos praticados, bem como à apuração de responsabilidade administrativa em face de condutas infringentes às disposições legais e regulamentares por parte de seus servidores, competindo-lhe:
I - executar diligências, inspeção, correição e auditoria interna no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, visando à regularidade dos procedimentos e à correta aplicação da legislação pertinente;
II - revisar e acompanhar os trabalhos de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais de ofício ou mediante solicitação da autoridade competente, inclusive junto a contribuintes, para suprir lacunas ou apurar irregularidades;
III - receber e apurar denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta funcional e promover os procedimentos disciplinares cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
IV - convocar servidor fazendário, terceirizado ou estagiário, para prestar esclarecimentos e informações de interesse da Administração Pública;
V - coletar, com autorização do Corregedor Fazendário, junto a quaisquer órgãos ou entidades, públicos ou privados, desta ou de outras unidades da Federação, inclusive contribuintes, dados e informações, no interesse das ações desencadeadas pela Corregedoria Fazendária, analisando-os em caráter sigiloso;
VI - requisitar informações junto a particulares ou quaisquer órgãos da Administração Pública Estadual, bem como realizar diligências necessárias para exame da matéria de sua área de atuação, analisando-as em caráter reservado;
VII - manter sistema de pesquisa, coleta de dados e seleção de informações sobre assuntos de interesse da sua área de atuação;
VIII - realizar procedimentos administrativos e disciplinares para apurar irregularidades ou desvio de conduta funcional;
IX - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nas questões de natureza disciplinar bem como na constituição de comissão de procedimentos administrativos disciplinares;
X - sugerir medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços fazendários;
XI - recomendar, fundamentadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda a aplicação de qualquer espécie de sanção disciplinar ou medidas preventivas;
XII - propor, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda a alteração de normas ou procedimentos que visem a melhorar ou aperfeiçoar a eficácia do sistema de controle interno, com vistas à prevenção de irregularidades;
XIII - sugerir, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda o afastamento de servidor público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
XIV - divulgar e fazer cumprir normas sobre a disciplina, aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, mantendo estreito relacionamento com entidades de classe dos servidores fazendários, com o objetivo de obter colaboração para o desenvolvimento de trabalhos inerentes à ética profissional;
XV - proceder ao acompanhamento e revisão dos serviços de fiscalização, inclusive durante a sua realização;
XVI - elaborar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades no âmbito fazendário;
XVII - solicitar a instauração de inquérito policial sempre que o fato caracterizar ilícito penal, ou apontar participação de terceiros não pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria;
XVIII - elaborar o regimento da Corregedoria Fazendária, para apreciação do Secretário de Estado de Fazenda;
XIX - expedir ou aprovar os atos administrativos relativos às suas atribuições.

Subseção I
Da Unidade Setorial de Correição

Art. 22 A Unidade Setorial de Correição tem como missão atuar nas atividades relacionadas à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, competindo-lhe:
I - receber denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta funcional e encaminhar os processos à Controladoria Geral do Estado, para fins de registro pela Secretaria Adjunta de Corregedoria e admissibilidade;
II - conduzir investigações preliminares, instruções sumárias, termos de ajustamento de conduta, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidades por irregularidades praticadas no Órgão;
III - solicitar ao Órgão Central de Correição a instauração de processos administrativos de responsabilização de fornecedores;
IV - conduzir processos de responsabilização de fornecedores, após admissibilidade realizada pelo Órgão Central de Correição;
V - gerir as informações e manter o órgão central de correição atualizado acerca das atividades de correição setorial;
VI - acompanhar e executar o plano de providência disciplinar;
VII - adotar os entendimentos técnicos consolidados pela Câmara de Processo Administrativo e as normativas expedidas pela Controladoria Geral do Estado;
VIII - encaminhar à Secretaria Adjunta da Corregedoria Geral informações por ela solicitadas e a relação de fornecedores inidôneos e suspensos para inclusão no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;
IX - identificar áreas prioritárias de maior risco de ocorrência de irregularidades disciplinares no âmbito do Órgão, em conjunto com a UNISECI e a Ouvidoria Setorial e sugerir medidas preventivas;
X - propor medidas ao Órgão Central de Correição que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição e responsabilização de fornecedores;
XI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns.

Subseção II
Da Unidade de Inspeção Fazendária

Art. 23 A Unidade de Inspeção Fazendária, tem como missão atuar na prevenção dos desvios de condutas do servidor fazendário, primando pela legalidade dos atos por ele praticados, competindo-lhe:
I - planejar, programar e orientar as inspeções, correições, acompanhamentos, diligências, auditorias internas e revisões;
II - solicitar informações junto às unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e aos contribuintes, necessárias ao desenvolvimento das atividades da Unidade;
III - executar trabalhos de natureza administrativa inerente às suas atribuições;
IV - executar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades no âmbito fazendário;
V - analisar os relatórios das inspeções, correições, acompanhamentos, diligências, auditorias internas ou revisões, emitindo parecer prévio, para apreciação do Corregedor Fazendário;
VI - organizar agenda das inspeções ordinárias, elaborar ordens de serviços para realização das inspeções extraordinárias;
VII - determinar diligências e requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários à atividade de inspeções e de auditoria interna, bem como instruir a execução de ação fiscal ou de sua revisão;
VIII - sugerir a requisição de consultores técnicos, quando o trabalho da Corregedoria assim o exigir.

Seção IV
Da Unidade de Ouvidoria Fazendária

Art. 24 A Unidade de Ouvidoria Fazendária tem como missão viabilizar o exercício da cidadania participativa visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados pela Secretaria de Fazenda, competindo-lhe:
I - administrar os canais de comunicação necessários para garantir facilidade e segurança ao contribuinte ou ao cidadão;
II - realizar a gestão das reclamações, denúncias, reivindicações, sugestões e elogios recebidos do cidadão-usuário cujo controle se justifique, realizando o tratamento estatístico e funcional pertinente às imperfeições, anomalias e irregularidades detectadas ou comunicadas;
III - elaborar boletins periódicos demonstrando a atuação da Ouvidoria em relação às denúncias, reclamações, informações, elogios, solicitações e sugestões registradas;
IV - recepcionar, registrar, controlar e acompanhar o processamento e a resposta às solicitações e requisições de informação de caráter não sigiloso provenientes de outros órgãos e entidades públicas, cabendo-lhe efetuar a redistribuição quando for o caso;
V - recepcionar, registrar, controlar e acompanhar o processamento de denúncias de infração à legislação tributária;
VI - divulgar, periodicamente, os serviços da ouvidoria junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VII - manter a devida discrição e sigilo do que lhe for transmitido pelo cidadão;
VIII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação expedida e recebida;
IX - elaborar e encaminhar aos dirigentes do órgão relatório contendo a síntese das manifestações do cidadão, destacando os encaminhamentos e, se possível, os resultados decorrentes das providências adotadas;
X - exercer diligências especiais por determinação da Controladoria Geral do Estado;
XI - coordenar os procedimentos para a implementação e cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
XII - receber demandas, na qualidade de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em atendimento ao descrito na Lei de Acesso à Informação (LAI), dando os devidos encaminhamentos;
XIII - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado.

Seção V
Da Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

Art. 25 A Unidade Setorial de Controle Interno tem como missão verificar a estrutura, o funcionamento e a segurança dos controles internos relativos às atividades sistêmicas e finalísticas, em apoio ao órgão central de controle interno, competindo-lhe:
I - elaborar e submeter à aprovação da Controladoria Geral do Estado, do Plano Anual de Acompanhamento dos Controles Internos - PAACI;
II - verificar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos dos sistemas de Planejamento e Orçamento, Financeiro, Contábil, Patrimônio e Serviços, Aquisições, Gestão de Pessoas e outros realizados pelos órgãos ou entidades vinculadas;
III - revisar a prestação de contas mensal dos órgãos;
IV - realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria;
V - prestar suporte às atividades de auditoria realizadas pela Controladoria Geral do Estado;
VI - supervisionar e auxiliar as Unidades Executoras na elaboração de respostas aos relatórios de Auditorias Externas;
VII - acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de Controle Interno e Externo por meio dos Planos de Providências do Controle Interno - PPCI;
VIII - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado, relativas às atividades de Controle Interno;
IX - comunicar à Controladoria Geral do Estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;
X - elaborar relatório de suas atividades e encaminhar à Controladoria Geral do Estado.

Seção VI
Da Comissão de Ética

Art. 26 A Comissão de Ética tem como missão propor, disseminar e fazer cumprir os padrões éticos da administração pública no âmbito fazendário, esclarecendo dúvidas, bem como gerando ambiente propício para a concretização dos valores do serviço público e da Secretaria de Estado de Fazenda, competindo-lhe:
I - conhecer e responder consultas de dirigentes e servidores da SEFAZ no que se refere à conduta ética preconizada pelo serviço público;
II - difundir e orientar os servidores da SEFAZ quanto aos princípios da Administração Pública, especialmente aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 112, de 1° de julho de 2002;
III - dirimir dúvidas quanto a questões de fundo ético, considerando que a função precípua do Estado é a busca do bem comum;
IV - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta que, em tese, mostre-se em desacordo com as normas éticas validadas no contexto do serviço público Estadual;
V - recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da SEFAZ, desenvolvimento de ações, o voluntariado e responsabilidade social objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
VI - representar o respectivo órgão ou entidade na Rede de Ética da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
VII - mediar e facilitar a gestão institucional nas definições e implantações de medidas e práticas que contribuam com os resultados estratégicos;
VIII - pesquisar, identificar e propor aperfeiçoamentos, reforce intensificação das ações voltadas para a promoção da responsabilidade social, naquilo que seja pertinente às suas atribuições;
IX - promover mediação e conciliação como forma de solução e prevenção de conflitos interpessoais na SEFAZ;
X - gerir e disseminar conteúdo ético e moral na SEFAZ.

Seção VII
Da Comissão Gestora Interna A3P

Art. 27 A Comissão Gestora Interna A3P tem como missão promover a implementação e monitoramento de práticas sustentáveis, em conformidade com a Agenda Ambiental na Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P-MMA) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), competindo-lhe:
I - desenvolver e aplicar políticas de sustentabilidade no âmbito da SEFAZ-MT para implementar políticas sustentáveis;
II - monitorar e Avaliar, acompanhando o desempenho socioambiental da SEFAZ-MT com geração de relatórios periódicos;
III - promover a educação ambiental por meio de capacitação e sensibilização dos servidores sobre sustentabilidade socioambiental;
IV - implementar ações de eficiência energética, uso racional da água e gestão de recursos e resíduos;
V - alinhar-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) auxiliando na integração dos ODS nas políticas da SEFAZ-MT, monitorando o cumprimento das metas.

Seção VIII
Da Unidade Setorial da Procuradoria Geral do Estado

Art. 28 A Unidade Setorial da PGE tem como missão auxiliar a Procuradoria-Geral do Estado na consultoria e no assessoramento jurídicos em relação aos assuntos de interesse da Secretaria de Fazenda, competindo-lhe:
I - emitir pareceres e manifestações jurídicas nos processos administrativos referentes às licitações, contratos, acordos, convênios ou ajustes e demais processos cujas matérias sejam afetas à SEFAZ;
II - coordenar o fluxo para elaboração e o fornecimento de subsídios solicitados pela Procuradoria-Geral do Estado para defesa do Estado de Mato Grosso em processos judiciais que tratem de matérias afetas às atribuições da SEFAZ;
III - analisar os processos que tratem de matéria fiscal e tributária encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado;
IV - auxiliar, por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado, no desenvolvimento de suas atribuições quanto à defesa dos interesses da Secretaria, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do ordenamento jurídico vigente;
V - analisar, quando solicitado pelo Secretário de Estado de Fazenda, a conformidade jurídica dos atos normativos e regulamentares de sua competência;
VI - propor, acompanhar e avaliar a modernização da legislação estadual aplicável no âmbito da Secretaria, quando solicitado pelo Secretário de Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Estado;
VII - estudar e sugerir, a pedido do Secretário de Estado de Fazenda e mediante anuência da Procuradoria-Geral do Estado, soluções para assuntos de ordem jurídica de interesse da Instituição, em parceria com os setores técnicos competentes;
VIII - identificar e propor à Procuradoria-Geral do Estado a racionalização e o aperfeiçoamento de atos normativos de interesse da Secretaria;
IX - observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria-Geral do Estado, cumprindo todas as suas determinações e recomendações;
X - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições quando determinado pela Procuradoria-Geral do Estado;
XI - orientar, quando solicitado pelo Secretário de Estado de Fazenda, as unidades internas quando da elaboração de respostas e informações a diligências ou recursos ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a outros órgãos de controle;
XII - emitir pareceres e orientações em programas e ações especiais e estratégicas da Secretaria de Fazenda, em consonância com as diretrizes da Procuradoria-Geral do Estado.

Seção IX
Da Unidade de Desenvolvimento de Negócio do Orçamento

Art. 29 A Unidade de Desenvolvimento de Negócio do Orçamento, tem como missão viabilizar a gestão para resultados do Sistema de Orçamento Estadual, visando o cumprimento dos objetivos e metas da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR, competindo-lhe:
I - promover a disseminação da matriz de contribuição da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;
II - coordenar o processo de elaboração e revisão da agenda estratégica;
III - coordenar o processo de elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;
IV - promover o acompanhamento da execução dos planos de trabalho pelas diferentes unidades que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;
V - prestar suporte técnico e consultoria aos respectivos gestores para identificação, mapeamento, análise e redesenho dos processos de negócios da Secretaria Adjunta;
VI - promover a construção, acompanhamento e análise dos indicadores das orientações estratégicas e do Planejamento Estratégico;
VII - acompanhar o cumprimento das diretrizes, objetivos e prioridades estratégicas;
VIII - promover a implementação de métodos, práticas e ferramentas de gestão para viabilizar o alcance dos objetivos estratégicos;
IX - promover o desenvolvimento organizacional da Secretaria Adjunta alinhado aos objetivos estratégicos;
X - promover a realização de capacitações dos servidores lotados nas unidades da Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual;
XI - promover a gestão de riscos dos processos orçamentários;
XII - monitorar e avaliar o resultado setorial.

Seção X
Da Unidade de Desenvolvimento do Negócio do Tesouro

Art. 30 A Unidade de Desenvolvimento do Negócio do Tesouro tem como missão articular e coordenar a construção dos planos de trabalho, zelando pelo alinhamento estratégico e observância das diretrizes estratégicas do Tesouro, cujas competências são:
I - coordenar o processo de planejamento estratégico setorial e a elaboração dos respectivos instrumentos de gestão, em alinhamento com as diretrizes da agenda;
II - coordenar e articular com as unidades administrativas os regimentos e proposta de estrutura da SATE, assegurando a conformidade e a modernização da organização administrativa frente aos desafios fiscais;
III - promover os projetos, processos e produtos, estabelecendo o Plano de Trabalho Setorial;
IV - disseminar informações gerenciais e administrativas necessárias para a divulgação das ações da Secretaria Adjunta junto às demais unidades fazendárias e ao público externo;
V - articular e validar planos de capacitação técnica e programas de desenvolvimento de liderança voltados às competências funcionais e à cultura de resultados do Tesouro;
VI - promover o desenvolvimento organizacional das unidades setoriais da SATE, visando ao aperfeiçoamento e à padronização das atividades do Tesouro, mediante a aplicação de instrumentos de modernização;
VII - fornecer dados e informações aos usuários, quando solicitado, em cumprimento a Lei de Acesso à informação.

Seção XI
Da Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita

Art. 31 A Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita tem como missão articular e coordenar a construção dos planos de trabalho, zelando pelo alinhamento estratégico e observância das diretrizes estratégicas, competindo-lhe:
I - coordenar o processo de elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento da Secretaria Adjunta da Receita Pública, visando à efetividade e à produção do resultado estratégico almejado;
II - prestar suporte técnico e consultoria aos respectivos gestores para o mapeamento e redesenho dos processos da Receita Pública;
III - sistematizar a produção e disponibilização dos dados necessários para o acompanhamento e controle da execução dos planos de trabalho pelas diferentes unidades que compõem a estrutura da Receita Pública;
IV - validar e promover a realização da capacitação dos servidores lotados nas unidades vinculadas à área da receita pública quanto ao saber funcional, necessário para a execução dos serviços, processos e suporte ao negócio, para garantia da realização dos resultados esperados e o alcance da missão da Secretaria Adjunta;
V - disponibilizar informações gerenciais e administrativas, necessárias para a divulgação das ações da Secretaria Adjunta da Receita Pública junto às demais unidades fazendárias e ao público externo;
VI - promover a gestão integral dos resultados das ações, medidas, metas, projetos, processos e produtos da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
VII - promover a inclusão no portfólio de projetos da SEFAZ das demandas de projetos aprovadas pelo colegiado da alta liderança da Receita Pública.

Seção XII
Da Unidade de Desenvolvimento do Negócio da Contadoria

Art. 32 A Unidade de Desenvolvimento do Negócio da Contadoria tem como missão promover a gestão para resultados da Secretaria Adjunta de Contadoria Geral do Estado visando o cumprimento dos objetivos estratégicos e a efetividade dos resultados, controlando e supervisionando as atividades táticas e operacionais, conduzindo-as ao alinhamento estratégico, competindo-lhe:
I - coordenar o processo de elaboração e revisão da agenda estratégica;
II - coordenar o processo de elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado, visando à efetividade e à produção do resultado estratégico almejado;
III - promover a gestão integral dos resultados das ações, medidas, metas, projetos, processos e produtos da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado visando o alcance estratégico almejado;
IV - sistematizar a produção e disponibilização dos dados necessários para o acompanhamento e controle da execução dos planos de trabalho pelas diferentes unidades que compõem a estrutura da Contadoria;
V - elaborar informações gerenciais e administrativas necessárias para a divulgação das ações da Secretaria Adjunta às unidades fazendárias e ao público externo;
VI - prestar suporte técnico e consultoria aos respectivos gestores para identificação, mapeamento, análise e redesenho dos processos de negócios da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado visando sua transformação;
VII - buscar angariar para Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado o pessoal, equipamentos e ferramentas necessárias para o objetivo estratégico estabelecido, almejando uma otimização da produtividade através de métodos de gestão e indicadores, assim por fim pretendendo evitar o absenteísmo;
VIII - validar e promover a realização da capacitação dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Contadoria quanto ao saber funcional, necessário para a execução dos serviços, processos e suporte ao negócio, para garantia da realização dos resultados esperados e o alcance da missão da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado;
IX- dar conformidade aos documentos produzidos pela Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE, em atendimento às solicitações externas, quando for matéria contida no âmbito regimental da unidade;
X - promover o desenvolvimento organizacional da Secretaria Adjunta de Contadoria Geral do Estado alinhado aos objetivos estratégicos.

Seção XIII
Da Unidade de Desenvolvimento de Negócio de Projetos Estratégicos

Art. 33 A Unidade de Desenvolvimento de Negócio de Projetos Estratégicos tem como missão coordenar a elaboração dos planos de trabalho, visando o cumprimento dos objetivos estratégicos da Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos e a geração de valor para as partes interessadas, competindo-lhe:
I - coordenar o processo de elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento da Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, visando a efetividade e a produção dos resultados estratégicos almejados;
II - disseminar e gerenciar a execução do plano de trabalho anual e o alcance das metas da Secretaria Adjunta e das unidades que compõem sua estrutura;
III - validar o plano de capacitação dos servidores lotados nas unidades vinculadas à área de Projetos Estratégicos quanto ao saber funcional necessário à execução das estratégias, processos do negócio e serviços, para garantia dos resultados esperados e o alcance da missão da Secretaria Adjunta;
IV - promover articulação junto às unidades estratégicas das Secretarias Adjuntas vinculadas à SEFAZ, auxiliando a condução do processo de definição das ações, dos projetos estratégicos, respectivos indicadores de desempenho e material documental, visando a concretização das diretrizes de relacionamento com as partes interessadas;
V - disponibilizar informações gerenciais e administrativas, necessárias para a divulgação das ações da Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos junto às demais unidades fazendárias e ao público externo;
VI - promover o desenvolvimento organizacional da Secretaria Adjunta, alinhado aos objetivos estratégicos.

Seção XIV
Da Unidade de Desenvolvimento dos Negócios Fazendários

Art. 34 A Unidade de Desenvolvimento dos Negócios Fazendários tem como missão promover a gestão para resultados da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF, visando o cumprimento dos objetivos estratégicos e à concretização dos resultados, competindo-lhe:
I - promover a disseminação do mapa estratégico da SAAF;
II - coordenar a elaboração, revisão e consolidação do Planejamento Estratégico e do Plano Plurianual (PPA) no âmbito da Secretaria Adjunta;
III - apoiar a Secretaria Adjunta na formulação de diretrizes e na priorização de Planos, Projetos, Processos e medidas institucionais, visando a eficiência operacional e o alcance das metas estratégicas;
IV - difundir, acompanhar e articular diretrizes, objetivos e prioridades estratégicas definidas pela Secretaria Adjunta;
V - apoiar a Secretaria Adjunta no estabelecimento e gestão do sistema de medição de desempenho da SAAF, por meio da construção, acompanhamento e análise crítica de indicadores e metas;
VI - monitorar e avaliar os resultados setoriais;
VII - apoiar a Secretaria Adjunta na divulgação das ações e resultados alcançados.

Seção XV
Da Unidade Executiva Fazendária

Art. 35 A Unidade Executiva Fazendária tem como missão coordenar a implementação dos planos de trabalho da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, controlando e supervisionando as atividades táticas e operacionais, conduzindo-as ao alinhamento estratégico, competindo-lhe:
I - promover o alinhamento dos processos de trabalho, visando a produção dos resultados estratégicos;
II - monitorar a implementação, avaliar a execução e orientar a revisão dos planos, projetos ou atividades, promovendo as ações necessárias para assegurar o alcance do resultado programado;
III - articular, apoiar, acompanhar e supervisionar as ações, atividades, processos, produtos, serviços e resultados das superintendências vinculadas à Secretaria Adjunta;
IV - articular e acompanhar a implementação da estratégia nas atividades táticas e operacionais da SAAF;
V - articular e coordenar o processo de elaboração, revisão e consolidação do Plano de Trabalho Anual (PTA) no âmbito da Secretaria Adjunta, atuando em conjunto com o Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER), a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR) e a Coordenadoria de Orçamento (COOC);
VI - avaliar, articular e mitigar divergências entre os instrumentos de planejamento e governança com as disponibilidades orçamentárias e contratuais;
VII - propor realinhamento de recursos ou a repactuação de metas táticas quando identificadas restrições orçamentárias, financeiras ou executivas;
VIII - coordenar, no âmbito da Secretaria Adjunta as respostas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, desde sua admissibilidade, validação, consolidação e envio à Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI;
IX - monitorar a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Secretaria Adjunta.

Seção XVI
Da Unidade Executiva da Receita Pública

Art. 36 A Unidade Executiva da Receita Pública tem como missão acompanhar e articular a observação prioritária das diretrizes, objetivos e prioridades estratégicas pelas superintendências vinculadas à área da Receita Pública, competindo-lhe:
I - efetuar o acompanhamento, controle e administração da receita pública projetada, por segmento ou setor econômico, de forma a assegurar a sua realização;
II - promover medidas que reduzam os níveis de inadimplência e favoreçam a liquidação dos créditos tributários lançados e dos débitos registrados no sistema fazendário de conta corrente;
III - validar e autografar, quando submetidas por qualquer motivo à manifestação da Secretaria Adjunta, as informações requisitadas pelo Poder Judiciário;
IV - propor a edição de atos normativos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições e submetê-los à aprovação pelo Secretário Adjunto de Receita Pública;
V - planejar, coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas para a concretização dos resultados programados para a Secretaria Adjunta da Receita Pública, promovendo o alinhamento de esforços necessários à execução da Política Tributária;
VI - coordenar a construção de decisão sobre questões de ordem administrativa que envolvam interesses de mais de uma Superintendência ou de entidade externa à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
VII - coordenar as respostas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, relativas à Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, desde sua admissibilidade, validação, consolidação e envio à Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI;
VIII - difundir diretrizes da área da Receita Pública e promover a modernização de processos;
IX - articular, apoiar, acompanhar e supervisionar as ações, atividades, processos, produtos, serviços e resultados das Superintendências vinculadas à Secretaria Adjunta;
X - difundir diretrizes pertinentes à política de fiscalização, tratamento diferenciado e controle da obrigação tributária;
XI - promover diretrizes de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados pertinentes à área da receita pública;
XII - validar, previamente, para apresentação ao Secretário Adjunto da Receita Pública, a proposta das medidas vinculadas à receita pública a serem inseridas no Plano de Longo Prazo - PLP, no Plano Plurianual - PPA, nos planos setoriais, no Plano de Trabalho Anual - PTA e na Lei Orçamentária Anual - LOA;
XIII - acompanhar, controlar e supervisionar as atividades táticas e operacionais das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, especialmente Superintendências e Coordenadorias, conduzindo-as ao alinhamento estratégico;
XIV - controlar e avaliar os projetos ou atividades do PTA ou do PPA que lhe forem atribuídas, promovendo as ações necessárias para assegurar o alcance do resultado programado;
XV - proceder à intermediação junto à área de tecnologia de informação das prioridades de integração, desenvolvimento e entrada em produção de sistemas necessários à área da Receita Pública de acordo com as diretivas determinadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública;
XVI - coordenar e harmonizar a atuação das unidades vinculadas à área da Receita Pública, responsáveis pela concepção e desenvolvimento de projetos incluídos no portfólio de projetos da SEFAZ, visando eliminar eventuais falhas que possam prejudicar a execução no tempo e forma planejada.

Subseção I
Da Unidade de Controle de Processos Judiciais

Art.37 A Unidade de Controle de Processos Judiciais tem como missão identificar os efeitos das decisões judiciais, em matéria tributária, que tenham por objeto a receita pública, competindo-lhe:
I - inventariar, registrar e manter controle centralizado das decisões judiciais que afetam a obrigação tributária, bem como identificar os reflexos delas decorrentes;
II - analisar a decisão judicial, auxiliar as unidades na sua interpretação e confirmar os seus efeitos em processos administrativos que envolvam as ações judiciais que afetam a realização da receita pública;
III - disponibilizar, em meio eletrônico, para as unidades fazendárias pertinentes, as decisões judiciais que afetam a obrigação tributária, seus efeitos, valores e sua execução em âmbito fazendário;
IV - acompanhar a execução das decisões judiciais que tratam de matéria referente à Receita Pública pelas Unidades fazendárias pertinentes, a fim de verificar o seu correto cumprimento;
V - preparar e/ou minutar as defesas e manifestações requeridas em processos judiciais, pertinentes às unidades fazendárias afetas à Receita Pública, ouvida, quanto à matéria tributária Estadual, a Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública;
VI - identificar, quando possível, os processos judiciais em andamento que versem sobre matéria tributária estadual e preparar e/ou minutar, de ofício, as defesas e manifestações, pertinentes às unidades fazendárias afetas à receita pública, ouvida quanto à matéria tributária, a Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública;
VII - propor adequação da legislação vigente, diante do entendimento judicial, definitivo e uniforme, que afastar a aplicação da norma;
VIII - elaborar respostas jurídicas, com auxílio das Superintendências e/ou Unidades de Apoio Estratégico e Especializado, aos questionamentos formulados por órgãos de controle externo, outros Poderes ou autoridades judiciais ou policiais, respeitados os sigilos fiscal e funcional;
IX - auxiliar, sempre que requisitado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública ou por qualquer das suas Unidades de Apoio Estratégico e Especializado, na análise preliminar de norma afeta à matéria tributária;
X - fornecer, quando solicitado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, da Unidade de Apoio Estratégico e Especializado ou das Superintendências vinculadas à referida Secretaria Adjunta, esclarecimentos preliminares quanto à interpretação da legislação vigente, exceto a afeta à matéria tributária;
XI - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à unidade.

Seção XVII
Da Unidade Executiva do Tesouro Estadual

Art. 38 A Unidade Executiva do Tesouro Estadual tem como missão coordenar a implementação dos Planos de Trabalho e demais instrumentos de planejamento sob responsabilidade da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, assegurando governança, priorização, monitoramento e integração das iniciativas e das entregas das unidades vinculadas à SATE, com foco em alinhamento estratégico, orientação por resultados e efetividade institucional, competindo-lhe:
I - promover o alinhamento dos planos de trabalho visando a entrega dos resultados estratégicos e o cumprimento de metas, com definição de rotinas de acompanhamento e mecanismos de controle gerencial;
II - monitorar a implementação dos planos, projetos ou atividades do Plano de Trabalho Anual - PTA que lhe for atribuído, promovendo as ações necessárias para assegurar o alcance do resultado programado;
IIII - coordenar, junto às unidades da SATE, a identificação, qualificação e priorização de oportunidades de melhoria e modernização de rotinas, inclusive com proposição de iniciativas voltadas à redução de retrabalho, à padronização de procedimentos e ao aumento de rastreabilidade e eficiência;
IV - coordenar, no âmbito da SATE, o fluxo de levantamento, triagem, qualificação, priorização e encaminhamento de oportunidades de automação de processos, regras e fluxos de trabalho e de inteligência aplicada, definindo critérios, registrando demandas, consolidando backlog institucional e acompanhando a realização de benefícios, em articulação com as unidades competentes;
V - coordenar a construção de decisão sobre questões administrativas e institucionais que envolvam interesses de mais de uma Superintendência/Coordenadoria ou de entidade externa à Secretaria;
VI - acompanhar as atividades táticas e operacionais das unidades vinculadas à SATE, especialmente Superintendências e Coordenadorias, conduzindo-as ao alinhamento estratégico e ao cumprimento das entregas pactuadas;
VII - gerenciar a movimentação e a alocação de servidores no âmbito da SATE, observadas as prioridades institucionais;
VIII - coordenar o tratamento e a consolidação das respostas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à Controladoria Geral do Estado relativas à SATE, desde a admissibilidade do processo até a validação final junto à Unidade Jurídica setorial, assegurando consistência, tempestividade e rastreabilidade.

Seção XVIII
Da Unidade de Política Financeira Estadual

Art. 39 A Unidade de Política Financeira Estadual tem como missão formular e propor políticas e diretrizes financeiras para o Tesouro Estadual visando a sustentabilidade fiscal, cujas competências são:
I - revisar e formular análises da administração financeira e fiscal com base em cenários;
II - coletar informações de desempenho que permitam comparações com padrões nacionais e indicadores correlatos observados;
III - propor, acompanhar e analisar o cumprimento das metas de liquidez e equilíbrio do Tesouro;
IV - definir indicadores que permitam a mensuração do desempenho consoante aos propósitos e resultados da política formulada;
V - projetar os impactos e analisar os efeitos da política financeira e fiscal estadual.

Seção XIX
Da Unidade de Normas e Apoio Jurídico do Tesouro

Art. 40 A Unidade de Normas e Apoio Jurídico do Tesouro tem como missão promover o apoio jurídico setorial em atos, normas, cumprimento de decisões judiciais, e orientar e revisar as manifestações técnicas e demandas oriundas das Superintendências do Tesouro Estadual, competindo-lhe;
I - orientar as Unidades vinculadas ao Tesouro Estadual quanto à elaboração das minutas referentes às legislações financeiras do Tesouro;
II - apresentar sugestões sobre a aplicação da legislação financeira no Tesouro, quando solicitado;
III - orientar as unidades do Tesouro para atender as decisões judiciais recebidas no Tesouro Estadual;
IV - promover o registro de bloqueio de execução no Sistema FIPLAN e prestar auxílio às Unidades Orçamentárias quanto à execução do cumprimento de ordem judicial;
V - elaborar notas técnicas para respostas e esclarecimentos de sua competência;
VI - orientar as superintendências da SATE na elaboração das notas técnicas da sua competência e revisá-las quanto à estrutura e coerência do documento antes da assinatura do Secretário Adjunto do Tesouro;
VII - auxiliar a elaboração das manifestações direcionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à Controladoria Geral do Estado, relativas à Secretaria Adjunta do Tesouro - SATE, à Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI.

Seção XX
Da Unidade de Gestão dos Sistemas Informatizados do Tesouro Estadual

Art. 41 A Unidade de Gestão dos Sistemas Informatizados do Tesouro Estadual tem como missão promover a melhoria contínua e a modernização dos processos de negócio do Tesouro Estadual, por meio da liderança das agendas de inteligência em Gestão financeira e de inteligência artificial aplicadas no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, assegurando alinhamento às prioridades da gestão fiscal e financeira do Estado e orientação por valor público, mediante o uso responsável de dados e tecnologias, com vistas a ampliar a capacidade analítica, qualificar a tomada de decisão, fortalecer a transparência e contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas, no âmbito do modelo de Esquadras, competindo-lhe:
I - definir, em articulação com as unidades finalísticas da SATE, as prioridades e frentes de atuação de inteligência em gestão financeira e de inteligência artificial, estabelecendo critérios de seleção e priorização orientados a valor, risco, criticidade, impacto fiscal-financeiro, oportunidade e maturidade organizacional;
II - estruturar e conduzir a estratégia de inteligência em gestão financeira, compreendendo a gestão da produção de painéis e o uso de análises, indicadores, alertas e modelos analíticos voltados ao monitoramento de conformidade, regularidade, desempenho e riscos fiscais-financeiros, incluindo mecanismos de detecção de anomalias, tendências e sinais antecipados relevantes à gestão do Tesouro;
III - estabelecer diretrizes e governança para o uso de inteligência artificial, incluindo IA generativa e analítica avançada, definindo casos de uso prioritários, princípios de confiabilidade, explicabilidade e validação, requisitos de dados, critérios de segurança e conformidade, e mecanismos de acompanhamento de resultados e riscos associados;
IV - conduzir a identificação, desenho e avaliação de casos de uso de IA e automações inteligentes aplicáveis às funções do Tesouro, assegurando que cada iniciativa possua objetivos claros, métricas de desempenho, benefícios esperados, riscos mapeados, validação por especialistas e monitoramento contínuo de resultados;
V - instituir e conduzir, em conjunto com as áreas responsáveis, a governança da informação fiscal-financeira e a gestão estratégica de dados do Tesouro, compreendendo definição de referenciais, padronização semântica, regras de negócio, indicadores oficiais, validações e mecanismos de monitoramento de qualidade, de modo a fortalecer a confiabilidade, a comparabilidade e o uso analítico das informações para decisão, controle e conformidade;
VI - promover cooperação técnica e articulação com instâncias internas e externas, quando aplicável, para harmonização de conceitos, indicadores e práticas de inteligência em gestão financeira, bem como para absorção e disseminação de boas práticas relacionadas à agenda do Tesouro do Futuro;
VII - liderar e/ou coordenar a atuação da(s) Esquadra(s) vinculada(s) à agenda de modernização dos processos do Tesouro, exercendo papel de liderança no modelo ágil, com responsabilidade pela priorização estratégica, acompanhamento de execução, transparência, ciclos curtos de planejamento e entrega, avaliação de resultados e reporte às instâncias competentes de governança.

Seção XXI
Da Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual

Art. 42 A Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual tem como missão formular, analisar, avaliar e monitorar as metas fiscais e as estratégias para o desenvolvimento das relações do Tesouro Estadual com as unidades federativas, poderes constituídos e organismos nacionais e internacionais, competindo-lhe:
I - coordenar, em âmbito Estadual, o processo de atendimento da missão técnica da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
II - promover e avaliar, de forma integrada com as entidades da administração direta e indireta, as ações ou programas de equilíbrio fiscal; de prospecção e estruturação de operações de crédito e de reestruturação de dívida pública com a União e com os organismos nacionais e internacionais;
III - assistir e subsidiar ao Gabinete da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual sobre matérias que impactam nas metas fiscais do Estado;
VI - promover a articulação com outras unidades federativas e órgãos afins, para a defesa de interesses e assuntos estratégicos para o Estado no que tange à matéria fiscal, financeira, orçamentária e contábil;
V - coordenar o processo de atendimento das missões técnicas dos organismos nacionais e internacionais; das agências de classificação de riscos e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que tange às matérias relacionadas ao rating do Estado;
VI - coordenar a representação técnica do Estado de Mato Grosso, afeta a área de finanças e contabilidade no Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN e no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
VII - acompanhar, aferir e analisar, as matérias de finanças e gasto público; a pauta de colegiados de unidades federativas e órgãos afins, para subsidiar o Gabinete da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual os riscos e impactos das propostas em discussão e tramitação;
IX - analisar, pesquisar e avaliar as transferências e partilhas federativas de recursos.

Seção XXII
Da Unidade de Política Tributária Estadual

Art. 43 A Unidade de Política Tributária Estadual tem como missão administrar a Política Tributária Estadual, competindo-lhe:
I - propor diretrizes para a política tributária Estadual e para os regimes de tributação aplicáveis aos tributos estaduais, fundos, contribuições e demais receitas;
II - acompanhar, analisar e avaliar a efetividade das políticas adotadas, inclusive da renúncia fiscal, no âmbito dos objetivos, diretrizes e políticas estratégicas;
III - promover a edição dos atos normativos necessários para a consecução dos objetivos da política tributária, redigindo as respectivas minutas, validando-as e submetendo-as à aprovação do Secretário Adjunto de Receita Pública;
IV - gerir as demandas de entidades e órgãos estaduais relacionadas à política tributária ou renúncia fiscal, propondo ao Secretário Adjunto da Receita Pública as medidas a serem adotadas para salvaguardar os interesses do Estado;
V - coordenar a elaboração de manifestações da Secretaria Adjunta da Receita Pública, em resposta a indicações legislativas referentes à política tributária originadas de órgãos externos;
VI - coordenar a construção da legislação tributária que envolva interesses de mais de uma superintendência ou de unidade externa à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
VII - acompanhar, analisar e promover a política tributária e de renúncia fiscal, no âmbito dos órgãos técnicos e colegiados.

Seção XXIII
Da Unidade de Relações Federativas Fiscais

Art. 44 A Unidade de Relações Federativas Fiscais tem como missão conduzir as relações federativas fiscais consoante a política tributária e diretrizes da Receita Pública, competindo-lhe:
I - promover a normatização e desenvolver as relações da Administração Tributária em âmbito nacional, regional e local, mediante a coordenação, planejamento, proposição, formulação, aprovação, implementação, acompanhamento e avaliação de convênios, protocolos, ajustes e demais normas necessárias à relação jurídico-tributária;
II - analisar e validar a legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ;
III - coordenar, no âmbito Estadual, a atuação técnica relativa à Comissão Técnica Permanente do ICMS;
IV - atuar na promoção de alianças estratégicas para a defesa das bases tributárias estaduais;
V - credenciar representantes da Fazenda Pública Estadual perante outras unidades federadas;
VI - designar e controlar a participação de representantes da Fazenda Pública Estadual em eventos referentes às relações federativas fiscais;
VII - atuar na promoção e fortalecimento da dimensão federativa da administração das receitas públicas e das relações intergovernamentais de natureza pertinente;
VIII - avaliar e ratificar as deliberações federativas realizadas pelos representantes estaduais;
IX - recepcionar, controlar, administrar, promover a execução e responder às solicitações federativas, vinculadas ou não a convênios, protocolos, ajustes e demais normas regionais e nacionais pertinentes à Administração Tributária;
X - acompanhar e divulgar as parcelas da receita pública decorrentes de transferências constitucionais, legais ou conveniais;
XI - apurar e verificar a exatidão dos coeficientes ou percentuais de percepção de receitas constitucionais, legais e conveniais, efetuando o controle e registro sistemático dos respectivos dados;
XII - controlar e avaliar os projetos ou atividades do Plano de Trabalho Anual ou do Plano Plurianual que lhe forem atribuídas, promovendo as ações necessárias para assegurar o alcance do resultado programado;
XIII - articular e coordenar a elaboração e execução de termos de cooperação, com órgãos e entidades externos, inclusive de outras unidades da Federação, viabilizando mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações relacionadas aos assuntos de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Seção XXIV
Da Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas

Art. 45 A Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas têm como missão produzir e compartilhar informações e conhecimentos reveladores de práticas estruturadas lesivas à Fazenda Pública Estadual e subsidiar as atividades de monitoramento e fiscalização das demais unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública, competindo-lhe:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de inteligência e contra inteligência de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II - desenvolver ações de planejamento, pesquisa, investigação e análise sobre práticas estruturadas lesivas à Fazenda Pública Estadual;
III - interagir com órgãos externos, inclusive de outras unidades da Federação, viabilizando mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações relacionadas aos assuntos de sua competência;
IV - desenvolver, inclusive em conjunto com outras unidades federadas, mecanismos de segurança para o intercâmbio de informações protegidas, caracterizadoras ou indiciárias de práticas lesivas ou irregularidades contra o tributo;
V - realizar pesquisa e investigação administrativas, relacionadas com o descumprimento de norma tributária, que se fizerem necessárias para identificação de condutas nocivas ao tributo, ao controle e à receita pública, bem como dos respectivos autores;
VI - desenvolver a informação e a ação especializadas, destinadas a coibir fatos e situações relacionados ao sujeito passivo que prejudiquem ou ameacem a realização monetária do tributo;
VII - realizar ações voltadas à produção de prova e contraprova de dado negado e aferição da fidedignidade da informação e de sua fonte;
VIII - relatar e propor à autoridade competente a adoção de providências para eliminar vulnerabilidade digital, orgânica ou sistêmica que favoreça, ainda que potencialmente, o não recolhimento do tributo;
IX - promover e/ou participar de operações e/ou força-tarefa, próprias ou cooperadas, para o combate de práticas que reduzam ou suprimam ilicitamente o tributo;
X - investigar as cadeias produtivas, as redes de negócios e outras atividades com indícios de práticas irregulares e ilícitas em relação ao tributo, ao controle e à receita pública;
XI - desenvolver mecanismos de prevenção, detecção, obstrução e neutralização das práticas estruturadas contra a Fazenda Pública Estadual;
XII - pesquisar, investigar e analisar as causas da não realização da receita potencial prevista, identificando as práticas utilizadas pelos sujeitos passivos para lesar o Erário;
XIII - propor medidas de proteção aos documentos e às informações sensíveis que, por sua natureza e importância, devam ser de conhecimento restrito;
XIV - propor ações de saneamento ou depuração de registro digital, dado ou informação inconsistente ou anômala que identificar no desempenho de suas atribuições, fazendo-o perante a unidade fazendária vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública com atribuições regimentais pertinentes;
XV - propor soluções de tecnologia da informação, inclusive por meio do desenvolvimento de rotinas e procedimentos informatizados, para a realização das atividades de controle e monitoramento e disponibilizá-las à Superintendência de Controle e Monitoramento;
XVI - apresentar o mapa do padrão de comportamento fiscal de grupos de contribuintes, apontando aqueles que representem maior risco para a realização da receita pública, bem como subsidiar mediante prestação de informações o planejamento da fiscalização de contribuintes;
XVII - explicar de forma analítica, mediante a emissão de relatório e parecer, as causas das variações quantitativas e qualitativas que determinaram impacto negativo na receita tributária evidenciando, quando for o caso, comportamento nocivo do contribuinte;
XVIII - promover a gestão integrada do controle, monitoramento e a fiscalização;
XIX - coordenar o relacionamento com os órgãos de persecução criminal, acompanhando as ações decorrentes de ações judiciais de grande impacto à administração tributária.

Seção XXV
Da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

Art. 46 A Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita tem como missão avaliar e analisar o comportamento econômico atual e futuro dos setores, regiões e segmentos da economia do Estado, necessários ao planejamento e atuação da receita pública, competindo-lhe:
I - definir segmentos ou setores para fins econômicos ou fiscais;
II - projetar, quantificar, avaliar e publicar por setor econômico os valores dos benefícios fiscais;
III - acompanhar e analisar o comportamento dos setores e agregados econômicos estadual e nacional;
IV - calcular e analisar a carga tributária mato-grossense comparada com a carga tributária dos Estados brasileiros;
V - monitorar e analisar o desempenho da receita pública estadual, avaliando as causas das variações quantitativas e qualitativas que impliquem em desvios entre as receitas projetada e realizada;
VI - projetar e analisar, sob o aspecto econômico e fiscal, o desempenho da receita pública estadual prevista, realizada e potencial;
VII - estimar a receita pública orçamentária estadual, para fins de PPA, LDO e LOA e publicar as metas bimestrais da Receita Pública;
VIII - coordenar, orientar, executar e disponibilizar a reestimativa gerencial da receita pública orçamentária estadual bimestralmente;
IX - definir os critérios, executar e divulgar o acompanhamento diário gerencial da receita pública arrecadada;
X - pesquisar, gerir e propor a atualização da lista de preços mínimos, do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) e da margem de valor agregado (MVA) vinculados à legislação tributária;
XI - realizar, mensalmente, o cálculo do valor da UPFMT, informando os valores para efeitos de divulgação;
XII - produzir, consolidar e fornecer informações a serem divulgadas pela SEFAZ, para fins de transparência pública, relativas à receita pública.
XIII - produzir informação econômico-fiscal agregada para subsidiar a formulação da política tributária e aprimorar as atividades de fiscalização e de arrecadação;
XIV - produzir, consolidar e validar informações federativas a serem prestadas sobre a receita pública;
XV - estruturar, consolidar e disponibilizar a metodologia de cálculo do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação - IMEA;
XVI - calcular e disponibilizar no prazo legal o Índice Municipal de Esforço de Arrecadação - IMEA, bem como analisar e responder eventuais pedidos de revisão.
XVII - coordenar, consolidar e gerir, ouvidas as Superintendências de Fiscalização, de Controle e Monitoramento e de Informações da Receita Pública, as regras aplicáveis à definição de faturamento a serem utilizadas por todas as unidades da SARP.
XVIII - gerir e disponibilizar dados e indicadores socioeconômicos de interesse da administração tributária.

Seção XXVI
Da Unidade de Serviços de Comunicação

Art. 47 A Unidade de Serviços de Comunicação tem como missão coordenar e realizar as ações decorrentes da política de comunicação institucional adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda, visando aprimorar o fluxo de informações com seus públicos interno e externo, competindo-lhe:
I - formular, integrar e implementar a política de comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda e a publicidade institucional;
II - coordenar e divulgar eventos institucionais internos e externos da Secretaria de Estado de Fazenda;
III - divulgar os eventos internos e externos realizados pelas demais áreas, por meio de materiais de comunicação escrita e visual;
IV - divulgar eventos de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda, preservando a qualidade e o conteúdo das informações a serem divulgadas;
V - coordenar as relações da Secretaria de Estado de Fazenda com os órgãos, entidades públicas e privadas, no âmbito da comunicação e veículos de comunicação;
VI - manter atualizado o portal da Secretaria de Estado de Fazenda com informações tributárias, serviços fazendários, projetos, ações e programas de interesse geral;
VII - realizar a divulgação, no âmbito das atribuições pertinentes à assessoria de comunicação, dos assuntos de interesse administrativo, econômico, fiscal e social da Secretaria de Estado de Fazenda;
VIII - realizar revisão ortográfica e gramatical das publicações emitidas pela Secretaria de Fazenda;
IX - elaborar e divulgar releases, notas e comunicados do órgão para serem divulgados pelos veículos de comunicação, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas;
X - publicar, no âmbito comercial, editais, avisos e outras comunicações necessárias à Secretaria de Estado de Fazenda, por ordem expressa do Secretário de Estado de Fazenda;
XI - manter arquivo de matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional sobre a Secretaria de Estado de Fazenda;
XII - registrar e arquivar fotografias de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda;
XIII - manter o Secretário, Secretários Adjuntos e Unidades de Apoio Estratégico Especializado informados sobre publicações institucionais e de interesse econômico, fiscal e social;
XIV - informar os servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre assuntos administrativos e de interesse geral, utilizando o escopo de ferramentas pertinentes à atividade da assessoria de comunicação;
XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XVI - elaborar relatórios de gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;
XVII - receber das áreas responsáveis, formatar e encaminhar publicações pertinentes à Secretaria de Estado de Fazenda para o Diário Oficial do Estado.

Seção XXVII
Da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário

Art. 48 A Unidade do Contencioso Administrativo Tributário tem como missão analisar, avaliar, monitorar e dar transparência ao processo do Contencioso em todas as instâncias, competindo-lhe:
I - presidir, na pessoa de seu titular, o órgão colegiado pleno do Conselho de Contribuintes Estadual, em conformidade com a legislação tributária processual estadual;
II - gerir as atividades do Contencioso Administrativo Tributário em todas as instâncias, inclusive àquelas das rotinas administrativas da unidade;
III - encaminhar as necessidades de capacitação, alteração da legislação tributária estadual e desenvolvimento de soluções informatizadas, relativos ao Contencioso;
IV - administrar as atividades de julgamento em segunda instância dos litígios de natureza tributária, inclusive àquelas de competência do Conselho de Contribuintes;
V - dar impulso processual, a pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte após a decisão proferida em segundo grau administrativo recorrida;
VI - promover o saneamento do processo, determinando a conversão do julgamento em diligência, para produção e/ou complementação de provas, bem como obtenção de esclarecimentos;
VII - promover a construção de entendimento uniforme quanto à aplicação da legislação tributária, mantendo banco de dados com decisões que possam subsidiar os julgadores na formação do respectivo convencimento, com o objetivo de erradicar decisões contraditórias ou divergentes sobre a mesma matéria;
VIII - zelar pela observância da legislação processual e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados em relação aos julgamentos em quaisquer fases do recurso de ofício ou de recurso voluntário de sua competência;
IX - propor adequação da legislação vigente, sempre que constatado vício formal ou conflito material que impeça a correta aplicação da norma;
X - gerir a força de trabalho para atender as demandas relacionadas à redução do prazo para solução de processos;
XI - levantar quantitativo de reclamações quanto a irregularidades processuais na tramitação dos processos sob sua gestão, adotando as medidas requeridas para assegurar o contraditório, a ampla defesa, a correta aplicação da legislação e a efetividade do processo;
XII - levantar as estatísticas mensais no âmbito da Unidade, pertinentes à quantidade e aos valores de processos julgados procedentes, procedentes em parte e improcedentes, bem como dos tipos de erros cometidos na constituição do crédito tributário, das falhas identificadas na instrução ou formação do processo e, ainda, dos tipos de ilícitos tributários que ensejaram parecer por representação criminal, disponibilizando os respectivos relatórios para as unidades fazendárias pertinentes;
XIII - administrar o sistema eletrônico de julgamento dos processos que tramitam na UCAT e os demais sistemas informatizados vinculados à Unidade;
XIV - promover a divulgação digital na página da Secretaria de Estado de Fazenda, da Pauta de Julgamento, Acórdãos e Ementas;
XV - instruir e documentar as respostas de demandas de outros órgãos relacionadas ao Contencioso Administrativo Tributário;
XVI - elaborar manifestação técnica nos processos judiciais ou extrajudiciais demandados pela PGE.

Subseção I
Da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário

Art. 49 A Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário tem como missão promover a justiça fiscal, mediante o controle da legalidade do crédito tributário impugnado, com objetivo de estabelecer o equilíbrio fisco/contribuinte, competindo-lhe:
I - planejar, distribuir e avaliar o julgamento em primeira instância dos processos mediante previsão legal de critérios de prioridade e ordem de preferência de processos;
II - controlar, eletronicamente os estoques e a distribuição de Processo Administrativo Tributário encaminhados à unidade para julgamento em primeira instância;
III - promover o saneamento do processo, determinando a conversão do julgamento em diligência, para produção e/ou complementação de provas, bem como obtenção de esclarecimentos;
IV - decidir os litígios de natureza tributária, em primeira instância, mediante o julgamento dos processos que tenham como objeto a impugnação de crédito tributário constituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
V - apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados em relação aos julgamentos das impugnações de crédito tributário efetuadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
VI - propor adequação da legislação vigente sempre que constatado vício formal ou conflito material que impeça a correta aplicação da norma;
VII - gerir a força de trabalho para atender demandas emergentes relacionadas à redução do prazo de solução de processos pertinentes à impugnação da exigência tributária;
VIII - conhecer das reclamações quanto a irregularidades processuais na tramitação dos processos sob sua gestão, adotando as medidas requeridas para assegurar o contraditório, a ampla defesa, a correta aplicação da legislação e a efetividade do processo;
IX - fazer a gestão do processo mediante estatística mensal e anual, no âmbito da coordenadoria, para avaliação do planejamento, execução, avaliação do desempenho dos julgados e correção das inconformidades.

Subseção II
Da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário

Art. 50 A Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário tem como missão gerir e controlar a tramitação de processos administrativos pertinentes aos litígios tributários, bem como executar, ou encaminhar para execução, os despachos e decisões expedidos pelos órgãos julgadores administrativos, em primeira instância, em fase de recurso, de ofício e em segunda instância, competindo-lhe:
I - controlar o trâmite de toda e qualquer impugnação ou recurso administrativo relativo a crédito tributário constituído;
II - controlar o juízo de admissibilidade da impugnação, do recurso voluntário e declaração de revelia;
III - adotar as providências necessárias para implantar, aperfeiçoar e integrar o sistema eletrônico de controle, tramitação e gestão do Processo Administrativo Tributário, em todas as fases processuais;
IV - controlar, assegurar e promover a correta e célere tramitação dos processos administrativos, até a sua finalização, inclusive remessa para a unidade fazendária competente para cobrança e/ou encaminhamento para inscrição em dívida ativa ou arquivamento;
V - tramitar e controlar os processos relativos a diligências e providências para saneamento determinadas pelos julgadores dos Processo Administrativo Tributário em qualquer fase processual;
VI - promover, de ofício ou mediante provocação, o saneamento de qualquer irregularidade ou inconformidade de ordem processual nos atos que praticar;
VII - adotar as medidas para assegurar o contraditório, a ampla defesa, a correta aplicação da legislação e a efetividade do trâmite processual;
VIII - adotar as providências pertinentes com celeridade para efetivar a ciência dos atos e decisões proferidos no Processo Administrativo Tributário;
IX - encaminhar às unidades fazendárias competentes as decisões transitadas em julgado que indicarem necessidade de nova ação fiscal;
X - articular a interação processual e a integração entre as unidades fazendárias envolvidas no julgamento de Processo Administrativo Tributário, respeitadas as respectivas independência e autonomia;
XI - instruir Processo Administrativo Tributário de contribuinte revel para a remessa dos débitos para inscrição em Dívida Ativas;
XII - elaborar manifestações técnicas nos processos demandados pelas autoridades judiciais ou policiais, respeitados os sigilos fiscal e funcional;
XIII - consolidar as estatísticas mensais pertinentes à quantidade e aos valores de processos julgados procedentes, procedentes em parte e improcedentes, em primeira instância, em fase de recurso, de ofício e em segunda instância, bem como dos tipos de erros cometidos na constituição do crédito tributário, das falhas identificadas na instrução ou formação do processo, dos julgamentos em primeira instância reformados no recurso de ofício no julgamento do recurso voluntário, por julgador, e ainda, dos tipos de ilícitos tributários que ensejaram parecer por representação criminal, disponibilizando os respectivos relatórios para as unidades fazendárias pertinentes;
XIV - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à Coordenadoria.

Seção XXVIII
Da Unidade Estratégica de Suporte à Gestão e Coordenação de Contas

Art. 51 A Unidade Estratégica de Suporte à Gestão e Coordenação de Contas tem como missão administrar os riscos, a comunicação e a segurança da informação, inerentes aos processos do Sistema Contábil Estadual, competindo-lhe:
I - definir diretrizes de harmonização entre as informações orçamentária, contábil e financeira inerente ao sistema contábil visando ao alinhamento das diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e unidades setoriais;
II - definir os critérios, modo e forma da prestação de informações no âmbito da gestão contábil;
III - promover a identificação, produção e disponibilização de notas técnicas e informações no âmbito da Gestão Contábil;
IV - definir e instituir mecanismos para análise e validação da qualidade e conformidade dos relatórios contábeis e fiscais, abrangendo aspectos como confiabilidade, pontualidade e transparência, estabelecidos por órgãos reguladores, formuladores de padrões reconhecidos e ou políticas do sistema contábil;
V - coordenar, no âmbito da Contadoria Geral do Estado, a disponibilização de informações contábeis das missões técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Agências de Avaliação de Riscos, bem como promover o cumprimento dos prazos para envio dos relatórios e arquivos demandados;
VI - dar conformidade aos documentos produzidos pela Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE, em atendimento às solicitações externas, quando for matéria contida no âmbito regimental da unidade;
VII - coordenar, no âmbito da Contadoria Geral do Estado, respostas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, desde sua admissibilidade, validação, consolidação e envio à Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI;
VIII - promover a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade de Controle Interno na sua área de atuação;
IX - promover dados e informações aos usuários, quando solicitado, em cumprimento a Lei de Acesso à informação.

Seção XXIX
Da Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria

Art. 52 A Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria tem como missão administrar e gerir os planos de TI com vistas ao cumprimento das diretrizes e objetivos estratégicos e a concretização da visão tecnológica do sistema contábil e suporte à Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE, competindo-lhe:
I - planejar a execução da estratégia de tecnologia de informação e comunicação no âmbito da Secretaria Adjunta, alinhada ao planejamento estratégico institucional, em conjunto com as demais Unidades de Tecnologia da Informação da SEFAZ;
II - promover a execução dos estudos necessários para demonstrar viabilidade técnica, econômica e a pertinência da implantação de solução informatizada, visando assegurar a integração das soluções e resultados ótimos a custos decrescentes no âmbito da SACE;
III - prospectar, avaliar, definir a adoção e/ou evolução quanto às ferramentas ou soluções informatizadas existentes no mercado ou em outras administrações para atenderem as necessidades tecnológicas, considerando a estratégia financeira vigente, custos de customização e a plataforma utilizada;
IV - elaborar projetos visando a evolução tecnológica do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, seja por motivação originada pela própria Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria - UETIC como também dos demais gestores negociais do FIPLAN;
V - gerenciar o backlog do FIPLAN;
VI - definir e gerenciar os roadmaps - roteiros - dos projetos/tarefas a serem desenvolvidas referentes ao FIPLAN;
VII - participar da elaboração de material didático e/ou procedimentos operacionais visando a orientação de usuários e gestores negociais nas ações voltadas aos sistemas e soluções de TI adotadas e/ou utilizadas pelas Unidades e Coordenadorias;
VIII - acompanhar ações de desenvolvimento e gerenciamento de toda a infraestrutura corporativa de softwares e hardwares gerenciados pela Unidade, em conformidade com demais Unidades de Tecnologia da Informação da SEFAZ;
IX - participar de ações relativas à área de tecnologia de informação e comunicação da Secretaria Adjunta;
X - definir o processo de desenvolvimento, manutenção, evolução e sustentação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN;
XI - definir as ferramentas, componentes, framework, arquitetura, metodologia de desenvolvimento, manutenção, evolução e sustentação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Seção XXX
Da Unidade Militar de Operações Conjuntas

Art. 53 A Unidade Militar de Operações Conjuntas tem como missão garantir a segurança aos servidores fazendários, visando o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos, competindo-lhe:
I - realizar o policiamento ostensivo durante a realização de operações volantes e nos postos fiscais;
II - realizar o policiamento ostensivo durante a realização de diligências da corregedoria fazendária;
III - realizar a escolta de materiais apreendidos pelos agentes fiscais da SEFAZ;
IV - formular e propor plano de operações competentes a esta unidade militar;
V - gerir as ações de manutenção da assessoria militar;
VI - promover a desenvolvimento continuada dos policiais militares que servem nesta Unidade Militar;
VII - consolidar informações para subsidiar a fiscalização no combate à sonegação fiscal.

Seção XXXI
Da Unidade de Coordenação do Programa

Art. 54 A Unidade de Coordenação do Programa tem como missão garantir a implementação programas/projetos com recursos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o Órgão Executor:
I - coordenar, administrar e supervisionar a execução do Projeto/Programa;
II - representar o Mutuário junto aos organismos internacionais, bem como junto aos órgãos de controle interno e externo, às auditorias do financiadores e das empresas contratadas;
III - participar das reuniões convocadas pelos organismos internacionais, bem como com os grupos ligados ao CONFAZ:
IV - propor, ao Secretário de Fazenda, os instrumentos para a formalização das participações dos órgãos envolvidos na execução das ações do Projeto/Programa;
V - promover atividades de intercâmbio de experiência e de boas práticas entre o corpo técnico do órgão executor com outras administrações;
VI - elaborar e encaminhar documentos do Projeto/Programa, segundo as disposições especiais dos regulamentos dos programas;
VII - elaborar a programação orçamentária e financeira, solicitar a liberação de recursos e preparar e encaminhar, aos órgãos competentes, as prestações de contas do Projeto/Programa;
VIII - fazer o seguimento e analisar os termos de referência e orçamentos para contratação de serviços de consultoria elaborados pelas áreas técnicas, além de prover suporte quando necessário;
IX - apoiar na preparação dos documentos de aquisições/contratações no âmbito do Projeto, acompanhar o andamento dos processos e solicitar a não objeção dos bancos, conforme for o caso;
X - monitorar o cumprimento dos contratos de consultoria, serviços e obras constantes do Projeto, apresentando ao Banco financiador o produto final relacionado;
XI - monitorar e atualizar o Plano de Mitigação de Riscos, identificando as ocorrências capazes de provocar atrasos ou distorções no avanço físico financeiro do Projeto;
XII - manter os Termos de Recebimento Definitivos (TRD) das consultorias, obras, bens e serviços, elaborados pelos Líderes de Produto/Subcomponentes;
XIII - monitorar os avanços dos indicadores do Projeto/Programa;
XIV - fornecer, aos organismos internacionais e à Secretaria Executiva do Ministério da Economia, as informações de medição da performance do Projeto e sua contribuição para o alcance dos objetivos da Linha de Crédito;
XV - manter os registros financeiros e contábeis adequados, que permitam identificar apropriadamente os recursos do empréstimo e de outras fontes do Projeto e prestar as informações necessárias ao órgão de controle interno do Estado, à empresa de auditoria externa e, quando for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado;
XVI - promover e divulgar as ações do Projeto, em consonância com o Plano de Comunicação;
XVII - realizar outras atividades vinculadas à administração geral do Projeto, inclusive editar Portaria para regulamentar as atividades da Unidade.

Seção XXXII
Da Unidade de Gestão de Riscos

Art. 55 A Unidade de Gestão de Riscos tem como missão orientar e coordenar o gerenciamento de riscos dos processos prioritários da SEFAZ, observando o alinhamento das informações e decisões estratégicas para o monitoramento dos limites de tolerância dos riscos aprovados pelo Colegiado de Governança e Gestão Estratégica - COGGE, competindo-lhe:
I - coordenar o gerenciamento de riscos dos processos prioritários das Secretarias Adjuntas da SEFAZ;
II - assegurar o alinhamento do processo de gerenciamento de riscos da SEFAZ com os objetivos do planejamento estratégico institucional;
III - monitorar o processo de gerenciamento de riscos com o pleno apoio do COGGE e dos gestores das Secretarias Adjuntas da SEFAZ;
IV - coordenar e consolidar as informações apresentadas sobre os processos prioritários das respectivas Unidades de Desenvolvimento de Negócios e Unidades Estratégicas para compor o Plano de Gestão de Riscos para subsidiar o COGGE no processo de tomada de decisão;
V - orientar e monitorar as Unidades de Desenvolvimento de Negócios e Unidades Estratégicas quanto ao cumprimento do apetite a risco definido para cada processo monitorado;
VI - comunicar às partes interessadas as informações relevantes sobre a gestão de riscos para subsidiar o processo de tomada de decisão;
VII - demandar levantamento junto às Unidade de Desenvolvimento de Negócios e Unidades Estratégicas dos riscos inerentes aos processos prioritários e submetê-los à aprovação no COGGE;
VIII - analisar os Relatórios de Gestão de Riscos emitidos pelas Unidades de Desenvolvimento de Negócios e Unidades Estratégicas das Secretarias Adjuntas e submetê-los ao COGGE;
IX - promover a cultura e as ações de capacitação em Gestão de Riscos na SEFAZ;
X - atuar de forma articulada com as Unidades de Desenvolvimento de Negócios e Unidades Estratégicas das Secretarias Adjuntas sobre os processos sob suas responsabilidades para a efetiva atuação da Gestão de Riscos Organizacionais na SEFAZ;
XI - orientar as Unidades de Desenvolvimento dos Negócios das Secretarias e Estratégicas das Adjuntas da SEFAZ na implementação da Gestão de Riscos, conforme as normativas vigentes.

Seção XXXIII
Da Unidade Estratégica de Inovação

Art. 56 A Unidade Estratégica de Inovação tem como missão estabelecer prioridades e metas das estratégia digital e inovação, alinhadas às necessidades da transformação digital, competindo-lhe:
I - inserir as iniciativas de inovação no âmbito da elaboração e do acompanhamento dos planos institucionais, inclusive no Painel de Gestão Estratégica;
II - apoiar a gestão e disseminação de conhecimento sobre boas práticas e casos de sucesso, bem como à sustentação de comunidades ligadas à inovação:
a) analisar os impactos das ações descritas no planejamento que influenciam na efetivação dos propósitos da organização;
b) definir e operacionalizar ações estratégicas que maximizem os recursos utilizados, sejam eles tecnológicos ou de pessoas além de utilizá-lo como mecanismo de aprendizado;
c) prover suporte e ferramentas para inovação;
d) realizar benchmarking;
e) promover gestão e disseminação de conhecimento;
f) promover ou demandar ações de capacitação;
g) mapear as tendências de futuro em termos de tecnologias, comportamentos, cadeia de valor e modelos de negócio que sinalizem possíveis impactos para o setor que podem ser traduzidos como ameaças e oportunidades para direcionamento dos esforços de inovação;
h) estudar e aprofundar os anseios e objetivos estratégicos do negócio além do esforço de alinhamento sobre como a organização irá atuar considerando a visão de futuro apontada;
i) definir um modelo de inovação para a organização, considerando as iniciativas que suportarão as ambições estratégicas, além do modelo de governança considerando equipes de trabalho, ritos de decisão e métricas de monitoramento, até a estruturação das ações a serem implementadas para a concretização do modelo de inovação em um plano com responsáveis, cronograma e metas.
III - submeter outras demandas necessárias para a transformação digital e inovação na SEFAZ à autoridade máxima setorial.

Seção XXXIV
Da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos

Art. 57 A Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos tem como missão promover a uniformização de entendimento de interpretação da legislação tributária e a solução consensual de conflitos em questões tributárias, competindo-lhe:
I - coordenar o processo de harmonização de entendimento quanto à interpretação da legislação tributária no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II - coordenar o processo de produção, consolidação e disponibilização/publicação de informações e orientações sobre a aplicação da legislação e procedimentos tributários da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III - homologar as respostas elaboradas nos processos de consulta e as orientações quanto à interpretação da legislação tributária elaboradas pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública;
IV - acompanhar a sistematização e disponibilização eletrônica da legislação vigente de interesse fazendário;
V - coordenar os trabalhos da Câmara Técnica vinculada ao Conselho Superior da Receita Pública;
VI - propor ao Conselho Superior da Receita Pública a edição de ato normativo para fins de uniformização de entendimento e/ou solução de conflito quanto à interpretação da legislação tributária relativa ao cumprimento de obrigação tributária;
VII - propor ao Conselho Superior da Receita Pública a edição de ato normativo com efeitos gerais, sempre que a resposta preferida no processo de consulta possuir relevância e interesse geral;
VIII - apresentar ao Conselho Superior da Receita Pública, proposta de formulação, alteração e cancelamento de súmulas destinadas a dirimir conflitos de entendimentos firmados em julgamentos e a consolidar a jurisprudência predominante dos órgãos de julgamento a ser submetida à apreciação do Conselho de Contribuintes;
IX - participar, com direito a manifestação escrita e sustentação oral, de sessão do Conselho de Contribuintes que deliberar sobre a edição, alteração ou cancelamento de súmula;
X - promover força-tarefa, próprias ou cooperadas;
XI - aplicar, no decorrer das decisões, quando for necessário, o seguinte:
§1° As respostas elaboradas nos processos de consulta e as orientações quanto à aplicação da legislação tributária homologadas pela Unidade de Uniformização de Entendimento e Solução de Conflitos nos termos do inciso III do caput desse artigo tem caráter vinculante para as demais unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§2° A autoridade fiscal que discordar da interpretação dada pela Unidade de Uniformização de Entendimento e Solução de Conflitos nos termos do inciso III do caput deste artigo, deverá representar ao seu superior hierárquico, indicando, fundamentadamente, a interpretação que preconiza, conforme disposto no art. 1.013 do Regulamento do ICMS.
§3° Caberá ao chefe de unidade ou superintendente, da autoridade fiscal que discordar da interpretação dada nos termos do §2°, representar ao Conselho Superior da Receita Pública a divergência de interpretação.

Subseção I
Da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Art. 58 A Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública tem como missão interpretar normas afetas ou de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública, bem como disponibilizar, eletronicamente, a legislação de interesse da SEFAZ e as informações e orientações quanto à aplicação da legislação tributária, competindo-lhe:
I - identificar nos veículos de publicação oficial e disponibilizar na internet as normas de interesse da SEFAZ, mantendo atualizado o Portal da Legislação;
II - sistematizar, apor nota informativa de remissão e consolidar as normas disponibilizadas, mantendo-as atualizadas;
III - produzir e disponibilizar/divulgar conteúdos referentes à aplicação da legislação tributária;
IV - consolidar e disponibilizar/divulgar conteúdos referentes a procedimentos tributários;
V - manter canal de comunicação com contribuintes, contabilistas e interessados cadastrados, mediante o envio de informativo eletrônico;
VI - interpretar a legislação tributária Estadual e oferecer resposta, em processo de consulta tributária, decorrente de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda;
VII - preparar, quando demandados, esclarecimentos, exclusivamente, quanto à matéria relativa à legislação tributária estadual, para subsidiar a Unidade de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais, nas defesas e manifestações em processos judiciais;
VIII - fornecer, quando solicitado pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública, pelos titulares da Unidade de Apoio Estratégico e Especializado ou pelos Superintendentes orientação quanto à interpretação da legislação tributária;
IX - elaborar orientação tributária para consolidação de entendimentos quanto à interpretação da legislação tributária;
X - secretariar os trabalhos da Câmara Técnica vinculada ao Conselho Superior da Receita Pública;
XI - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à Unidade.

Seção XXXV
Da Unidade de Gestão de Proteção de Dados e Informações

Art. 59 À Unidade de Gestão de Proteção de Dados e Informações - UGPDI compete planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à proteção de dados pessoais e à governança de dados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a Lei de Acesso à Informação - LAI, a legislação estadual e os atos normativos internos, prestando apoio técnico e operacional às atividades do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, competindo-lhe:

I - elaborar, revisar e propor políticas, normas e diretrizes internas relacionadas à proteção de dados pessoais e à governança de dados;
II - mapear, manter e atualizar o inventário dos tratamentos de dados pessoais realizados pelas unidades da SEFAZ, com identificação das finalidades e das bases legais aplicáveis;
III - orientar e apoiar as unidades administrativas quanto à adequação de processos, sistemas e serviços às exigências da LGPD;
IV - elaborar, revisar e manter Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, quando aplicável, para subsidiar a atuação do Encarregado e a tomada de decisão institucional;
V - prestar apoio técnico ao Encarregado no atendimento às demandas dos titulares de dados pessoais, na análise de reclamações, comunicações e solicitações, e na interlocução com as unidades internas;
VI - emitir orientações técnicas sobre proteção de dados pessoais nos fluxos de transparência ativa e passiva, sem prejuízo das competências da Ouvidoria Fazendária quanto à LAI;
VII - definir conteúdos, diretrizes e prioridades para ações de capacitação em proteção de dados pessoais, em articulação com as unidades responsáveis pela formação institucional, para apoio às atividades do Encarregado;
VIII - avaliar e manifestar-se sobre iniciativas de compartilhamento de dados, interoperabilidade e dados abertos, sob a ótica da proteção de dados pessoais e do sigilo legal;
IX - monitorar, consolidar e reportar indicadores de conformidade relacionados à proteção de dados pessoais, para subsidiar os relatórios e comunicações do Encarregado;
X - articular-se com unidades internas e externas para o alinhamento das ações de proteção de dados pessoais, em apoio à atuação institucional do Encarregado, observados os limites legais e regimentais.

CAPÍTULO IV
DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I
Do Gabinete de Direção

Art. 60 O Gabinete de Direção tem como missão prestar apoio técnico administrativo ao Secretário de Estado de Fazenda para o desempenho de suas funções, competindo-lhe:
I - prover as condições necessárias ao regular desempenho das atribuições do Secretário de Estado de Fazenda;
II - receber, elaborar, despachar, controlar e oficializar as correspondências recebidas no Gabinete;
III - coordenar, analisar e oficializar os atos administrativos e normativos firmados pelo Secretário de Estado de Fazenda ou demais atos expedidos pelas unidades administrativas, que requeiram homologação do Gabinete de Direção Superior;
IV - praticar atos administrativos da competência do Secretário de Estado de Fazenda, por delegação deste;
V - propor e validar atos normativos da Administração Fazendária;
VI - verificar a conformidade, validar, autografar e prestar informações judiciais ou administrativas requisitadas, quando pertinentes, ao titular da pasta;
VII - analisar e controlar as despesas do Gabinete;
VIII - controlar a pauta e decisões dos colegiados de que o Secretário de Fazenda participe;
IX - realizar a representação política e institucional da Secretaria de Estado de Fazenda;
X - promover a administração geral da Secretaria;
XI - assegurar a integração, coordenação e articulação das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda para a produção de resultados programados;
XII - prestar suporte técnico ao Secretário de Estado de Fazenda na condução do relacionamento com contribuintes e demais partes interessadas;
XIII - propor, sistematizar, acompanhar e avaliar o tratamento dado às demandas feitas nos canais de relacionamento, promovendo as medidas para respostas tempestivas e completas ao cidadão e ao contribuinte;
XIV - orientar e conduzir a política de relacionamento com entidades representativas de categorias econômicas, segmentos sociais ou entidades civis organizadas;
XV - disseminar, acompanhar e fazer cumprir, na condução das atividades fazendárias, as legítimas orientações de governo, observados os objetivos do Estado;
XVI - propor, mediar e monitorar a estruturação e implementação de medidas e ações prioritárias estabelecidas pelo Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda.

Seção II
Da Unidade de Assessoria

Art. 61 A Unidade de Assessoria tem como missão prestar assessoria técnica e administrativa aos gabinetes de direção e às demais unidades administrativas, competindo-lhe:
I - transmitir para as unidades internas e os demais órgãos de Estado, em nome do Gabinete do Secretário de Fazenda, as orientações oficiais da SEFAZ;
II - elaborar manifestação técnica e administrativa;
III - elaborar estudos e projetos de caráter técnico;
IV - desenvolver relatórios técnicos e informativos;
V - coordenar e monitorar as correspondências oficiais.

CAPÍTULO V
DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Seção I
Da Superintendência de Gestão de Pessoas

Art. 62 A Superintendência de Gestão de Pessoas tem como missão implementar as políticas, práticas e normas de gestão de pessoas visando a gestão eficiente do quadro de pessoal, contribuindo com as necessidades e resultados institucionais, competindo-lhe:
I - implementar políticas, práticas e normas de gestão de pessoas voltadas para a estruturação, organização e manutenção de carreiras, sistema de informações, gestão do quadro de pessoal e do desempenho profissional, saúde e segurança ocupacional e qualidade de vida;
II - supervisionar e exercer o acompanhamento e controle de políticas, e práticas de gestão de pessoas, viabilizando a adequada ocupação dos postos de trabalho;
III - supervisionar, orientar e exercer o acompanhamento e controle da execução dos processos de provimento, movimentação, aplicação, manutenção, monitoramento de pessoal, desenvolvimento, saúde e segurança ocupacional e qualidade de vida;
IV - acompanhar os mecanismos de recrutamento interno e externo de pessoal, e conciliar com o perfil requerido para o provimento dos cargos;
V - prospectar soluções e inovações em gestão de pessoas na organização;
VI - supervisionar o acompanhamento e controle do fornecimento de informações funcionais e financeiras de pessoal;
VII - supervisionar a implementação e a execução do Plano de Cursos;
VIII - supervisionar a implementação e a execução do Plano Anual de Bem Estar no Trabalho;
IX - supervisionar a implementação e a execução do Plano Anual de Desenvolvimento de Competências;
X - administrar o Sistema de Gestão de Pessoas da SEFAZ;
XI - supervisionar a publicidade dos atos dos processos de sua competência e os registros nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade;
XII - supervisionar a disponibilização de informações aos órgãos de controle interno e externo nos processos de sua competência;
XIII - providenciar a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade de Controle Interno na sua área de atuação.

Subseção I
Da Coordenadoria de Provimento e Aplicação

Art. 63 A Coordenadoria de Provimento e Aplicação tem como missão administrar a lotação de pessoas, coordenando a melhor distribuição e otimização da força de trabalho necessária para atender as demandas institucionais, promovendo a avaliação de desempenho, a equidade nas progressões funcionais e assegurando aos servidores seus direitos quanto a movimentação, licenças e afastamentos, acompanhando e fiscalizando os contratos de estagiários e convênio de empregados públicos, competindo-lhe:
I - coordenar, acompanhar e conduzir processos de remoção de servidores e movimentação de colaboradores de acordo com as necessidades da organização;
II - administrar o lotacionograma e o quadro de pessoal da organização, promovendo as alterações requeridas, no tempo e com perfil adequado, monitorando os indicadores de vacância;
III - lotar e controlar o efetivo exercício de servidores comissionados, efetivos e temporários;
IV - coordenar as informações de vida funcional e a emissão de atestados funcionais diversos;
V - coordenar o acompanhamento dos mecanismos de recrutamento interno e externo de pessoal, e conciliar com o perfil requerido para o provimento dos cargos;
VI - realizar a recepção, apresentação e integração de novos colaboradores quando do ingresso na instituição ou na unidade;
VII - orientar e instruir os processos de enquadramento originário, progressão funcional, contagem em dobro de licença prêmio, concessão de licença prêmio com declaração de nada consta fornecida pela COFAZ, aposentadoria, abono de permanência, reintegração, recondução, cessão, mandato classista, atividade política, mandato eletivo, alteração de jornada de trabalho, qualificação profissional e demais afastamentos legais;
VIII - orientar e instruir os processos de progressão funcional, executando o enquadramento do servidor na estrutura de cargos e subsídios;
IX - orientar e instruir os processos de desligamento de pessoal e quitação de valores;
X - monitorar os indicadores de vacância e quadro de pessoal;
XI - coordenar as avaliações de desempenho dos servidores efetivos, executando os registros e atualizações;
XII - gerir e fiscalizar contratos de pessoal oriundos de parcerias, de contratos temporários e de gestão, de convênios e de termos de cooperação técnica;
XIII - coordenar a realização de estágios supervisionados na SEFAZ;
XIV - solicitar e acompanhar os concursos públicos do quadro de pessoal da SEFAZ;
XV - manter os registros dos processos administrativos disciplinares;
XVI - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção II
Da Coordenadoria de Manutenção

Art. 64 A Coordenadoria de Manutenção tem como missão administrar a despesa com pessoal e executar os registros financeiros e funcionais necessários ao processamento da folha de pagamento, competindo-lhe:
I - elaborar o orçamento anual de despesas com pessoal e encargos sociais;
II - acompanhar a execução das despesas de pessoal;
III - analisar e acompanhar as informações referentes a verba indenizatória;
IV - proceder a inserção de dados que impliquem reflexos financeiros na remuneração do servidor, mantendo as rotinas de análise e conferência da Folha de Pagamento;
V - exercer o acompanhamento dos afastamentos de pessoal, controlando as implicações nos registros financeiros;
VI - coordenar e fornecer informações sobre o controle de assiduidade;
VII - gerar informações, disponibilizar e exercer o acompanhamento e controle da execução das escalas de férias e de licença de pessoal;
VIII - promover expedição de atos administrativos de designação de pessoal para ocupação de funções, cargos e atividades de interesse institucional;
IX - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção III
Da Coordenadoria de Desenvolvimento

Art. 65 A Coordenadoria de Desenvolvimento tem como missão potencializar o capital humano, desenvolver lideranças transformadoras e fortalecer a cultura organizacional, visando o alcance dos objetivos estratégicos da SEFAZ, por meio de programas de desenvolvimento e aprendizagem organizacional, competindo-lhe:
I - identificar e catalogar as competências requeridas dos servidores para suportar a estratégia organizacional no seu local de atuação;
II - promover avaliações de competências e de resultados nas unidades fazendárias;
III - elaborar, disponibilizar, executar e avaliar o Plano de Desenvolvimento de Competências;
IV - promover ações para a elaboração de planos de desenvolvimento individual (PDI), potencializando o capital humano e promovendo uma cultura de feedback e de aprendizagem organizacional;
V - manter atualizados os registros no sistema de avaliação de competências, permitindo pesquisar quais as competências requeridas na unidade e/ou dos servidores;
VI - definir e manter trilhas de aprendizagem, adequando o seu conteúdo para atender as estratégias e valores da organização e, a partir delas, criar programas de desenvolvimento para os líderes, sucessores e servidores;
VII - promover o programa de desenvolvimento de líderes na SEFAZ, dando suporte especializado aos líderes para a prática das ações de desenvolvimento e engajamento dos servidores;
VIII - gerenciar o Banco de Talentos para o mapeamento de perfis profissionais, visando subsidiar a composição de equipes de projeto, a indicação para funções de confiança e cargos em comissão, bem como processos de movimentação interna baseados em competências cadastradas;
IX - promover ações, iniciativas e projetos para o desenvolvimento e o fortalecimento da cultura organizacional;
X - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida

Art. 66 A Coordenadoria de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida tem a missão de promover, executar e acompanhar a política estadual de saúde e segurança no trabalho, avaliar e monitorar o clima organizacional e desenvolver ações voltadas ao fortalecimento das relações humanas, à valorização profissional, à melhoria das condições de trabalho e da produtividade do quadro de pessoal, cujas competências são:
I - avaliar e monitorar o clima organizacional e os fatores que nele interferem;
II - identificar, avaliar e acompanhar os fatores de risco no ambiente de trabalho, promovendo ações para sua eliminação, redução ou mitigação;
III - promover e executar a política de saúde e segurança no trabalho;
IV - promover e executar o programa estadual de atenção à saúde mental;
V - elaborar, disponibilizar, executar e avaliar o Plano Anual de Bem Estar no Trabalho;
VI - promover o acompanhamento psicossocial dos servidores nos casos de acidentes de trabalho, agravos à saúde, reinserção ao trabalho após afastamento, aposentadoria por invalidez e situações correlatas;
VII - promover e acompanhar ações que estimulem a prática de atividades físicas e hábitos alimentares saudáveis;
VIII - promover e acompanhar ações voltadas à acessibilidade física, à ergonomia e à adequação dos ambientes de trabalho;
IX - promover e executar ações de valorização profissional e integração social, no âmbito de suas atribuições;
X - facilitar o acesso dos servidores a convênios e parcerias nas áreas de saúde, qualidade de vida, educação e desenvolvimento;
XI - mediar e acompanhar conflitos decorrentes das relações de trabalho, visando à prevenção ou resolução;
XII - registrar e comunicar acidentes de trabalho e agravos à saúde do servidor;
XIII - monitorar as condições de saúde e segurança no trabalho dos servidores;
XIV - instituir e acompanhar a Comissão Setorial de Segurança no Trabalho;
XV - acompanhar e orientar a reinserção do servidor ao trabalho após afastamento por motivos de saúde;
XVI - acompanhar e prestar informações relativas aos processos de aposentadoria por invalidez;
XVII - incentivar e acompanhar a participação dos servidores em programas e ações de responsabilidade social;
XVIII - promover, executar e acompanhar ações relacionadas ao eixo “qualidade de vida” da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P);
XIX - promover a publicidade dos atos e processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, em conformidade com as normas de transparência.

Subseção V
Da Coordenadoria de Escola Fazendária

Art. 67 A Coordenadoria de Escola Fazendária tem como missão desenvolver e aprimorar as competências identificadas e requeridas dos servidores fazendários, visando o alcance dos objetivos estratégicos da SEFAZ, competindo-lhe:
I - executar as políticas e práticas de treinamento e desenvolvimento de competências, e propor ações de melhorias;
II - elaborar, disponibilizar, executar e avaliar o Plano de Cursos, alinhando as necessidades da SEFAZ às diretrizes de formação continuada do Poder Executivo;
III - promover ações de capacitação, atualização e aperfeiçoamento voltados para o desenvolvimento dos servidores fazendários;
IV - fornecer informações sobre processos educativos e formativos registradas nos sistemas corporativos;
V - promover a avaliação da efetividade da capacitação na execução das rotinas, projetos e resultados pretendidos pela organização;
VI - promover e disponibilizar ações de capacitação e desenvolvimento, firmando parcerias institucionais com a finalidade de ampliar a oferta de cursos na Escola Fazendária;
VII - ofertar assessoramento pedagógico às unidades demandantes, mediando suas necessidades de capacitação com os formatos e metodologias dos cursos ofertados, de forma a assegurar a aderência aos objetivos institucionais;
VIII - ofertar assessoramento pedagógico aos instrutores ou facilitadores internos e participantes dos eventos de treinamento e desenvolvimento;
IX - formar e manter o quadro de instrutores, garantindo a conformidade dos requisitos de escolaridade, titulação e experiência compatível;
X - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Seção II
Da Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Art. 68 A Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade tem como missão supervisionar e promover a formulação e execução do orçamento, do financeiro, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres e do registro contábil, propiciando a efetividade na organização e implementação dos programas e projetos da Administração Fazendária, cujas competências são:
I - supervisionar as execuções orçamentária, financeira e contábil, propondo e promovendo os ajustes necessários para garantir maior efetividade na entrega dos resultados da unidade, objetivando o atendimento do planejado alinhado com as diretrizes estratégicas;
II - homologar, orientar e consolidar a coleta de informações gerenciais, em forma de relatórios, para acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil, subsidiando a tomada de decisão nos níveis tático e estratégico;
III - supervisionar e promover junto às demais áreas responsáveis, o subsídio de informações e dados para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento, consolidando a visão de execução da Unidade Orçamentária ao longo do tempo;
IV - supervisionar e orientar a elaboração da programação e a execução financeira e contábil, promovendo as intervenções necessárias quando detectadas tendências ou situações que comprometam o equilíbrio das finanças da SEFAZ;
V - propor políticas e práticas de gestão financeira;
VI - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas dos Órgãos Centrais do Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil do Estado;
VII - supervisionar a transmissão de pagamentos ao agente financeiro;
VIII - supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de orçamento, convênios, termos de cooperação, instrumentos congêneres e finanças;
IX - supervisionar a publicidade dos atos dos processos de sua competência e os registros nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade;
X - supervisionar a disponibilização de informações aos órgãos de controle interno e externo nos processos de sua competência;
XI - providenciar a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade de Controle Interno na sua área de atuação.

Subseção I
Da Coordenadoria de Orçamento

Art. 69 A Coordenadoria de Orçamento tem como missão coordenar, dar suporte técnico, supervisionar e orientar a formulação setorial e execução do orçamento, convênios, termo de cooperação e instrumentos congêneres, cujas competências são:
I - participar da elaboração da proposta orçamentária setorial, subsidiando com informações e dados de execução de anos anteriores, as unidades de planejamento da organização, contribuindo para o alinhamento e atendimento dos objetivos e diretrizes estratégicas;
II - efetuar os ajustes técnicos necessários da proposta orçamentária setorial, promovendo em conjunto com o Núcleo de Gestão Estratégica para Resultado - NGER, a consolidação da proposta setorial, auxiliando no alinhamento com os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO, PTA/LOA) da organização;
III - dar suporte na classificação orçamentária das despesas e suas fontes de financiamento de recursos, para a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e execução do orçamento das unidades fazendárias;
IV - acompanhar a execução orçamentária ao longo do exercício financeiro, promovendo, sempre que necessário e/ou demandado, os ajustes pertinentes para a execução das ações definidas pela organização, observada a legalidade, pertinência e capacidade para realizar créditos adicionais em suas diversas modalidades;

V - consolidar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária, subsidiando as unidades na tomada de decisão sobre a realização das ações e programas definidos;
VI - disponibilizar informações pertinentes à execução orçamentária, que irão compor os relatórios de avaliação anual governamental, bem como, de outros mecanismos de avaliação das ações e programas relacionados ao órgão;
VII - analisar e homologar Projetos Básicos ou Termos de Referência, quanto às questões e definições orçamentárias, orientando aos ajustes conforme as definições de planejamento e execução do orçamento;
VIII - registrar e emitir Pedido de Reserva de Empenho - PED e Empenho das despesas autorizadas, observando a correta formação do processo que suporta a solicitação;
IX - efetuar o registro de Empenho pertinente nos sistemas corporativos que se fizerem necessário;
X - efetuar a formalização, e acompanhamento dos convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres, em que a SEFAZ seja parte, de forma integrada com outras Secretarias;
XI - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção II
Da Coordenadoria Financeira

Art. 70 A Coordenadoria Financeira tem como missão coordenar o planejamento e a execução da programação financeira, garantindo que seja compatível com a efetiva receita disponível para o exercício observadas as diversas fontes, vinculações e destinações, administrando o ponto de equilíbrio financeiro, a solvência e adimplência de pagamentos segundo o fluxo financeiro da programação financeira institucional, de forma a aperfeiçoar o equilíbrio financeiro da Secretaria de Estado de Fazenda, cujas competências são:
I - promover e controlar a execução financeira, de acordo com as orientações emanadas do órgão central do sistema financeiro, encaminhando os ajustes necessários para garantir a efetividade no cumprimento das obrigações da despesa;
II - exercer o acompanhamento e controle da programação financeira, promovendo intervenções em situações que venham a comprometer o equilíbrio financeiro, requerendo as unidades competentes as ações necessárias para preservar a correta execução;
III - identificar e registrar as receitas na unidade orçamentária, adotando as providências para assegurar o repasse em tempo hábil, visando a efetividade na execução financeira da despesa;
IV - realizar o acompanhamento do fluxo de caixa, adotando providências para garantir o equilíbrio entre fontes de receita e despesas vinculadas;
V - realizar o processo de liquidação e pagamento das despesas programadas, aferindo a sua conformidade de acordo com as normas e preceitos das legislações vigentes;
VI - efetuar o registro de liquidação e pagamento pertinente nos sistemas corporativos que se fizerem necessário;
VII - consolidar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais sobre a execução financeira, subsidiando as unidades na tomada de decisão sobre a realização das ações e programas definidos;
VIII - realizar lançamentos de suprimentos de fundos em conformidade com a legislação;
IX - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção III
Da Coordenadoria Contábil

Art. 71 A Coordenadoria Contábil tem como missão acompanhar o registro sistemático e tempestivo de atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais, verificados no âmbito fazendário, consolidando e disponibilizando os demonstrativos contábeis e as correspondentes prestações de contas, cujas competências são:
I - validar a carga inicial do orçamento, restos a pagar e saldos contábeis, em contraste com a legislação vigente;
II - realizar a correta classificação e registro contábil dos ingressos de recursos financeiros apurados;
III - apurar a regularidade e exatidão da classificação e registro contábil;
IV - efetuar o integral registro de todos os atos potenciais, inclusive contratos, convênio e garantias contratuais;
V - realizar a conciliação contábil do movimento bancário e financeiro de todos os valores disponibilizados e despendidos, promovendo a regularização junto às unidades pertinentes de toda e qualquer inconsistência ou irregularidade;
VI - elaborar a prestação de contas mensal e anual, observados o ordenamento jurídico, as boas práticas de gestão contábil e as diretrizes organizacionais;
VII - elaborar as informações necessárias para o cumprimento das obrigações acessórias e principais, para inserção nas declarações junto à Receita Federal do Brasil e outras entidades observando as orientações do Órgão de Planejamento e Gestão do Estado;
VIII - orientar e controlar a execução do registro contábil, promovendo as ações necessárias para assegurar tempestividade, adequação e completude, observando as diretrizes e orientações do Órgão Contábil Central do Estado;
IX - promover e homologar a conciliação das contas contábeis e financeiras com as disponibilidades no banco;
X - consolidar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais sobre a execução contábil, subsidiando as unidades na tomada de decisão sobre a realização das ações e programas definidos;
XI - proceder ao levantamento e a correta escrituração dos exigíveis e realizáveis da unidade orçamentária, inclusive, promovendo as ações necessárias para a correta avaliação de seus componentes e provisão de perdas;
XII - definir e controlar a execução do conjunto de ações necessárias para regularizar pendências de caráter contábil, apontadas pelos Órgãos de Controle, no âmbito da unidade orçamentária;
XIII - garantir o sincronismo das informações contábeis com a dos demais sistemas de gestão públicos não integrados ao sistema contábil oficial;
XIV - analisar a conformidade documental e fiscal dos processos de prestações de contas de suprimento de fundos no âmbito da unidade orçamentária, efetuando as baixas necessárias;
XV - subsidiar as tomadas de contas anuais e extraordinárias dos ordenadores de despesas e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores dos órgãos subordinados;
XVI - certificar os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no sistema FIPLAN e a existência de documentos hábeis que comprovem as operações;
XVII - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora foram realizados em observância às normas vigentes;
XVIII - realizar a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, no âmbito da Secretaria e das entidades vinculadas;
XIX - documentar aos setores competentes sobre qualquer irregularidade nos lançamentos efetuados na Unidade Gestora Executora, bem como nos processos de licitação, dispensa, inexigibilidade, suprimento de fundos e demais;
XX - elaborar e disponibilizar as informações contábeis legais, bem como as solicitadas pela gestão;
XXI - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Seção III
Da Superintendência de Aquisições e Contratos

Art. 72 A Superintendência de Aquisições e Contratos tem como missão orientar e avaliar as unidades sistêmicas nos processos de licitação e contratação, competindo-lhe:
I - disseminar políticas, diretrizes, práticas e normas de licitações e contratos no órgão e propor melhoria nos processos setoriais;
II - orientar e supervisionar os processos de licitação e contratação, bem como a apuração de responsabilidade decorrente do descumprimento das cláusulas dos editais, atas de registro de preços e instrumentos contratuais;
III - planejar, consolidar, elaborar, revisar e avaliar o plano de contratações anual do órgão;
IV - promover indicação dos agentes de contratação e membros da comissão de contratação responsáveis pela condução da fase externa das licitações monitorando a validade dos atos expedidos, bem como a efetividade no desempenho das atribuições;
V - planejar, propor, medir, e apresentar os resultados dos indicadores de avaliação das aquisições e contratações;
VI - supervisionar a publicidade dos atos dos processos de sua competência e providenciar os registros de todos os processos de aquisições nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade
VII - supervisionar a disponibilização de informações e cópias de documentos aos órgãos de controle interno e externo, Ministérios Público e órgãos do Judiciário e propor medidas de melhorias sobre inconformidades identificadas;
VIII - providenciar a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade de Controle Interno na sua área de atuação;
IX - atribuir trabalhos/atividades aos agentes de contratação, quando não estiverem em realização de pregão ou outra atividade licitatória;
X - orientar sobre normatização, estruturação, monitoramento e validade dos contratos;
XI - acompanhar os prazos de vigência dos contratos, adotando as providências pertinentes à manutenção dos instrumentos;
XII - orientar e acompanhar a fiscalização de contratos da Secretaria;
XIII - acompanhar os procedimentos de alimentação dos Sistemas de Órgãos de Controle, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências do Tribunal de Contas do Estado.

Subseção I
Da Coordenadoria de Aquisições

Art. 73 A Coordenadoria de Aquisições tem como missão, coordenar e promover as aquisições e contratações de bens, serviços e obras, e serviços de engenharia, de acordo com as prioridades, padrões e parâmetros legais estabelecidos, contribuindo com as rotinas e resultados organizacionais, competindo-lhe, também:
I - executar os processos de contratações previstos no Plano de Contratações Anual do órgão conforme padrões e normas estabelecidas;
II - recepcionar os Projetos Básicos ou Termos de Referência para aquisição de bens, contratação de serviços e locação de móveis e imóveis, orientando as unidades nos ajustes requeridos;
III - recepcionar e verificar a regularidade na instrução dos processos, orientando as unidades nos ajustes requeridos;
IV - verificar a regularidade da pesquisa de preços realizada pela unidade demandante para definição do preço de referência, conforme requisitos da legislação, e orientar as unidades quanto aos ajustes necessários;
V - conduzir o processo licitatório utilizando a modalidade e o mecanismo mais adequado à necessidade da organização e conforme a legislação pertinente;
VI - exercer o acompanhamento e controle do processo de apuração de responsabilidade por descumprimento das regras do instrumento convocatório da licitação ou contratação direta;
VII - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade;
VIII - zelar pela conformidade dos processos, adotando as providências legais que se fizerem necessárias;
IX - disseminar os modelos padronizados de Licitações e Contratos;
X - consolidar e disponibilizar informações para o Órgão Central de Aquisições, quando solicitado e para atender as exigências da Lei de Acesso à Informação;
XI - disponibilizar as informações e arquivos de documentos necessários para alimentação do Portal Transparência e Sistemas de Órgãos de Controle, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências legais;
XII - providenciar as informações e cópias de documentos aos órgãos de controle interno e externo, Ministério Público e demais poderes;
XIII - promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Subseção II
Da Coordenadoria de Contratos e Gestão de Atas de Registro de Preço

Art. 74 A Coordenadoria de Contratos e Gestão de Atas de Registro de Preço tem como missão proceder à instrução, atualização, acompanhamento e orientação dos instrumentos contratuais e atas de registro de preços, observando a legalidade e o cumprimento do objeto e prazo de execução, competindo-lhe:
I - elaborar minutas e formalizar os instrumentos contratuais, atas de registro de preços e suas alterações;
II - elaborar minutas e formalizar atos administrativos pertinentes aos bens da SEFAZ, que requeiram instrumentos contratuais específicos;
III - executar as renovações e demais eventos contratuais previstos no Plano de Contratações Anual;
IV - elaborar, revisar e avaliar as diretrizes para a gestão e fiscalização dos contratos;
V - gerenciar a Ata de Registro de Preços oriundas desta Secretaria;
VI - acompanhar os prazos de vigência dos instrumentos contratuais e atas de registro de preços, notificando as unidades competentes para adotar as providências pertinentes à manutenção dos instrumentos;
VII - dar suporte e orientar os fiscais de contratos no que tange ao acompanhamento da execução do contrato;
VIII - efetuar a análise crítica da pesquisa de preços realizada pela unidade demandante para demonstração da vantajosidade das prorrogações e renovações contratuais, conforme requisitos da legislação, e orientar as unidades quanto aos ajustes necessários;
IX - exercer o acompanhamento e controle dos indicadores de desempenho dos processos de gestão de contratos;
X - consolidar e disponibilizar informações aos órgãos de controle interno e externo;
XI - exercer o acompanhamento e controle dos processos de notificação e apuração de responsabilidade de contratado por descumprimento contratual;
XII - orientar as demais unidades da Secretaria na condução dos processos de pagamento por indenização decorrentes da prestação de serviços, fornecimento de bens, locação de móveis e imóveis sem cobertura contratual, bem como instruir estes processos de acordo com as normas vigentes e orientações dos órgãos de controle interno e externo;
XIII - manter sob a guarda os contratos originais, em formato físico ou eletrônico respeitando os prazos previstos na tabela de temporalidade do Estado;
XIV - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade;
XV - acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor adoção de providências legais que se fizerem necessárias, na hipótese de inadimplemento, baseada nas informações devidamente fundamentadas, dos fiscais de contratos;
XVI - promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral nos termos da Lei de Acesso à Informação;
XVII - consolidar e disponibilizar informações para o Órgão Central de Aquisições, quando solicitado e para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação;
XVIII - dar publicidade à celebração de contratos, aditamentos e alterações por meio de publicação no Diário Oficial;
XIX - acompanhamento das prestações de garantias;
XX - elaborar e enviar notificações aos contratados, sempre que necessário;
XXI - providenciar o registro de todos os contratos, aditivos e alterações no respectivo Sistema de Aquisições Governamentais, módulo de contratos, e demais ferramentas de gestão exigidas pelo Estado;
XXII - disponibilizar as informações e arquivos de documentos necessários para alimentação do Portal Transparência e Sistemas de Órgãos de Controle, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências legais.

Seção IV
Da Superintendência de Patrimônio e Serviços

Art. 75 A Superintendência de Patrimônio e Serviços tem como missão dirigir e orientar os processos e atividades relacionados à gestão do patrimônio mobiliário, dos materiais de consumo, bens intangíveis, das mercadorias apreendidas, dos serviços e transportes e do arquivo e documentos digitais da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, competindo-lhe:
I - disseminar políticas, programas, projetos e atividades relacionados a serviços gerais e transportes, em consonância com as diretrizes e com o ambiente operacionais fazendários;
II - supervisionar e exercer o acompanhamento e controle de políticas, práticas e contratos de terceirização de mão de obra sob gestão da unidade;
III - disponibilizar e prestar informações gerenciais sobre a efetividade dos serviços e do patrimônio mobiliário para atender auditorias, diligências ou consultas, dentro do prazo estabelecido, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Procuradoria Geral do Estado e aos órgãos ou entidades de controle interno e externo;
IV - provocar e supervisionar a destinação de bens móveis inservíveis e das mercadorias apreendidas pelas unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
V - orientar e supervisionar os processos de bens de consumo e permanente, serviços gerais e administrativos, segurança do ambiente/patrimonial, gestão de transporte, gestão de bens móveis, intangíveis e documentos;
VI - supervisionar os processos de recebimento de bens e da elaboração do inventário de bens móveis permanentes, de consumo e intangíveis;
VII - supervisionar a qualidade e efetividade dos bens e serviços fornecidos/disponibilizados e produzir informações junto às áreas envolvidas;
VIII - orientar e acompanhar a fiscalização de contratos da área de atuação;
IX - promover a instituição das comissões de avaliação de documentos e gestão da informação, de recebimento de bens móveis, de inventário de bens de consumo, permanentes e de bens intangíveis, e os fiscais de contratos inerentes à Superintendência;
X - organizar, planejar e consolidar o plano de logística sustentável do órgão;
XI - propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de bens permanentes e serviços;
XII - supervisionar a publicidade dos atos dos processos de sua competência e os registros nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção I
Da Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário e Materiais

Art. 76 A Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário e Materiais tem como missão gerir, prover e promover as ações relacionadas ao ingresso, registro, movimentação, controle e destinação de bens móveis permanentes, reconhecimento e registro dos bens intangíveis e a estocagem, guarda, controle e saída de bens móveis de consumo em estoque, para a execução e desenvolvimento das atividades institucionais, observados os requisitos de qualidade, eficiência e tempestividade, competindo-lhe:
I - levantar e consolidar a necessidade de aquisição de bens móveis permanentes e de bens de consumo, para utilização na SEFAZ e suas unidades desconcentradas e solicitar aquisição;
II - orientar e prestar suporte às comissões instituídas para realizar o recebimento de bens permanentes e bens de consumo oriundos de processos de aquisição para a SEFAZ;
III - realizar a previsão e controle de consumo anual de materiais dos setores demandantes da SEFAZ e suas unidades desconcentradas a fim de prevenir a insuficiência e excesso de estoques;
IV - coordenar as atividades de recebimento, incorporação (registro sistematizado, emplaquetamento e alocação) controle, armazenamento, distribuição de bens e materiais, a gestão e a emissão de termo de responsabilidade dos bens móveis permanentes da SEFAZ;
V - realizar o controle e gestão dos bens móveis permanentes oriundos de cessão de uso, concessão de uso, comodato, acautelamento e doação, mantendo a fiscalização dos bens doados pelo prazo mínimo de 3 (três) anos após assinatura do contrato;
VI - realizar o controle e gestão dos bens móveis permanentes em Transferência Externa Temporária (cedidos ou concedidos a terceiros) mantendo atualizados os registros sistêmicos e vigentes os termos autorizadores;
VII - realizar o reconhecimento, incorporação e gestão dos bens intangíveis da SEFAZ;
VIII - promover a destinação de bens móveis permanentes servíveis ou inservíveis nos termos e hipóteses previstos em lei;
IX - orientar, capacitar, prestar suporte operacional às unidades desconcentradas quanto aos procedimentos relacionados ao recebimento, emplaquetamento, movimentação interna e disponibilização de bens móveis permanentes, sob sua posse e uso;
X - coordenar a gestão dos bens de consumo, à disposição e armazenamento dos materiais e à adequação das instalações físicas dos almoxarifados;
XI - realizar os procedimentos de entrada (registro no sistema institucionalizado para a gestão patrimonial, emissão de Nota de Lançamento Automático - NLA, alocação) e saída dos materiais de consumo no FIPLAN;
XII - orientar e capacitar os servidores responsáveis pela requisição de bens de consumo quanto a operacionalização do sistema institucionalizado para a gestão patrimonial;
XIII - realizar a disponibilização dos bens móveis permanentes da SEFAZ considerados inservíveis no Sistema de Disponibilização de Bens - SIDBENS
XIV - promover a realização do inventário de bens móveis permanentes, de consumo e intangíveis, prestando auxílio à comissão e subcomissões instituídas, procedendo a análise e consolidação das informações levantadas, a adequação dos registros patrimoniais e solicitar a regularização dos registros contábeis à área competente;
XV - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção II
Da Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

Art. 77 A Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas tem como missão planejar e executar as atividades voltadas para a coleta, armazenagem e destinação dos bens, produtos e mercadorias apreendidos e/ou abandonados, competindo-lhe:
I - administrar o armazém central de mercadorias apreendidas e disponibilizar locais apropriados para o armazenamento de mercadorias, produtos e bens que, em função de suas características, exijam tratamento especial;
II - promover, acompanhar e controlar a coleta e o transporte de mercadorias, bens e/ou produtos apreendidos e/ou abandonados, desde o local de apreensão até o armazém central ou armazéns contratados/conveniados;
III - identificar e propor a adoção de meios e mecanismos para o acondicionamento dos bens, produtos ou mercadorias apreendidas, de forma a propiciar facilidade de transporte e armazenagem e dificultar violações e deteriorações;
IV - manter atualizados e em boa guarda os registros e documentos que comprovem a movimentação e o destino dos bens, produtos e mercadorias apreendidas encaminhados para armazém próprio, contratado ou conveniado;
V - assegurar a preservação da qualidade, das exatas quantidades de mercadorias, bens e/ou produtos recebidos para armazenagem, adotando medidas para mitigar os riscos de violação, danificação, extravios ou furtos;
VI - apresentar, sempre que requerido pela autoridade competente, os bens, produtos ou mercadorias apreendidas que estejam sob sua guarda, inclusive facultando a verificação prévia dos lotes levados à hasta pública pelos interessados em participar de processos de leilão;
VII - proceder à entrega de bens, produtos ou mercadorias que estejam sob sua guarda, liberado em face do pagamento do tributo, arrematado em leilão, ou que teve destinação final autorizada na forma da legislação vigente;
VIII - inventariar, regularmente, os bens, produtos e mercadorias apreendidas sob guarda da Coordenadoria;
IX - promover, acompanhar e controlar a coleta dos bens, produtos e mercadorias apreendidas sob guarda dos transportadores fiéis depositários, submetidos ao Controle Fiscal Simplificado ou ao convênio que vier a lhe sobrepor, se necessário, compondo equipe com a Coordenadoria de Fiscalização Volante, Postos Fiscais e Transportadoras, comunicando imediatamente à Superintendência de Fiscalização a Infidelidade no Depósito;
X - manter ferramentas de controle de estoque dos bens, produtos e mercadorias apreendidos que estejam sob sua guarda;
XI - promover as destinações das mercadorias, bens ou produtos abandonados, na forma da legislação vigente;
XII - propor a contratação de leiloeiro para realizar o leilão de bens, produtos e ou mercadorias apreendidos e/ou abandonados e disponibilizar todas as informações requeridas para a promoção do certame;
XIII - coordenar, controlar e promover as atividades de recebimento, armazenagem, conferência, entrega e destinação de mercadorias, bens ou objetos apreendidos e/ou abandonados;
XIV - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à Coordenadoria;
XV - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção III
Da Coordenadoria de Arquivos e Documentos Digitais

Art. 78 Coordenadoria de Arquivo e Documentos Digitais tem como missão formular, coordenar e executar a política de gestão documental da SEFAZ-MT, garantindo a integridade, a autenticidade e o acesso à informação, por meio de procedimentos técnicos de gestão de documentos físicos e digitais, visando à eficiência administrativa e à preservação da memória institucional, competindo-lhe:
I - coordenar e supervisionar os procedimentos de protocolo, recepção, triagem e expedição de documentos, independentemente do suporte;
II - gerir e administrar funcionalmente os sistemas oficiais de gestão de documentos e processos eletrônicos;
III - disseminar normas, diretrizes e orientações técnicas sobre a gestão de documentos e o uso dos sistemas corporativos;
IV - coordenar a aplicação dos instrumentos de gestão documental (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade);
V - gerir o Arquivo Intermediário e normatizar o recolhimento de documentos de guarda permanente;
VI - coordenar o processo de avaliação documental e proceder à eliminação de documentos, observando os preceitos legais e a transparência pública;
VII - atualizar periodicamente os instrumentos de gestão documental junto ao Órgão Central de Arquivo do Estado;
VIII - zelar pela preservação, higienização e segurança do acervo documental físico e digital;
IX - estabelecer requisitos para a digitalização de documentos e para a manutenção da cadeia de custódia de documentos digitais;
X - promover a conformidade da gestão documental com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as normas de Acesso à Informação (LAI);
XI - orientar a realização de inventários documentais em todas as unidades da SEFAZ;
XII - acompanhar indicadores de desempenho e produtividade da gestão documental, adotando medidas para a melhoria contínua dos processos;
XIII - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Serviços e Transportes

Art. 79 A Coordenadoria de Serviços e Transportes tem como missão coordenar a correta execução contratual dos serviços corporativos e de transportes, bem como, gerir, prover e promover as ações relacionadas ao controle e gerenciamento dos processos relacionados à execução e desenvolvimento das atividades institucionais, observados os requisitos de qualidade, eficiência e tempestividade, competindo-lhe:
I - gerir e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços corporativos, de terceirização de mão de obra e de transportes;
II - monitorar o consumo e as despesas com a execução dos serviços corporativos, de transportes contratados, promovendo iniciativas para redução do custo relativo;
III - manter banco de dados históricos dos serviços corporativos e de transportes contratados;
IV - monitorar a quantidade e qualidade dos serviços corporativos e de transportes contratados e os seus usos pelas unidades administrativas, segundo a legislação e normas vigentes, bem como, às orientações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que regulam o tema;
V - subsidiar o planejamento e a programação das contratações de serviços corporativos, terceirização de mão de obra e de transporte da SEFAZ;
VI - identificar, catalogar, propor e executar ações para eliminar ou mitigar riscos e tratar incidentes relativos aos serviços corporativos contratados;
VII - levantar e consolidar as demandas de consumo de combustível, manutenção de frota, locação de veículos, passagens aéreas e passagens rodoviárias da SEFAZ;
VIII - gerir e prover os serviços de combustível e abastecimento, manutenção de frota, locação de veículos, passagens terrestres e aéreas, propondo soluções para conciliar os métodos de trabalho nas diferentes regiões de atendimento;
IX - monitorar as informações do abastecimento de combustível, manutenção de frota, locação de veículos, passagens aéreas e terrestres, e controlar os custos com a execução e aquisição referentes ao transporte;
X - manter atualizado o cadastro da frota de veículos própria, cedida, acautelada e terceirizada da SEFAZ;
XI - manter atualizado o cadastro dos condutores efetivos, comissionados, cedidos e terceirizados da SEFAZ;
XII - realizar os atos necessários junto ao DETRAN a fim de isentar a incidência das taxas estaduais sobre os veículos automotores que integram a frota;
XIII - receber e encaminhar as notificações de infração de trânsito referente a frota da SEFAZ, sendo própria, locada ou em situação equivalente, ao condutor responsável pela infração, mediante processo administrativo;
XIV - representar a SEFAZ junto aos órgãos autuadores e entidades de trânsito, no que se refere às infrações de trânsito dos veículos que compõem a frota da Secretaria;
XV - disponibilizar mensalmente, e sempre que solicitado, ao órgão central o relatório de liquidações das despesas correntes referentes aos serviços de transporte contratados pela SEFAZ, com informações dos consumos correspondentes aos serviços;
XVI - responder às solicitações do órgão central de gestão de serviços, de gestão de transportes e demais órgãos de controle, sempre que solicitado;
XVII - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Seção V
Da Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio Imobiliário

Art. 80 A Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio Imobiliário tem como missão a gestão e manutenção da infraestrutura predial, propor ambientes seguros e sustentáveis, a inovação e aprimoramento dos processos, assegurar o pleno funcionamento das instalações, o cumprimento dos padrões de qualidade e de desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
I - disseminar políticas, programas, projetos e atividades relacionados a serviços de obras e engenharia, infraestrutura, manutenção predial, instalações e ambientes de trabalho, em consonância com as diretrizes e com o ambiente operacionais fazendários;
II - estruturar e exercer o acompanhamento e controle do atendimento de serviços de obras e engenharia, infraestrutura, manutenção predial, instalações e ambientes de trabalho requeridos pelas unidades administrativas;
III - prestar informações gerenciais sobre a efetividade dos serviços de obras e engenharia, infraestrutura, manutenção predial, instalações e ambientes de trabalho e do patrimônio imobiliário sob a responsabilidade da Secretaria;
IV - supervisionar a implementação, a execução e a revisão do Plano de Obras e Serviços de Engenharia do órgão;
V - estabelecer as diretrizes e propor os procedimentos para a implantação da metodologia Building Information Modeling BIM;
VI - disseminar políticas, programas, projetos e atividades relacionados à sustentabilidade socioambiental das edificações fazendárias;
VII - supervisionar os resultados dos indicadores de avaliação da gestão da infraestrutura e do patrimônio imobiliário, apresentando informações a respeito dos processos de sua competência sempre que solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;
VIII - supervisionar a publicidade dos atos dos processos de sua competência e os registros nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção I
Da Coordenadoria de Planejamento de Infraestrutura

Art. 81 A Coordenadoria de Planejamento de Infraestrutura tem como missão o planejamento, a formalização e fiscalização dos projetos e serviços de engenharia e obras, da manutenção da infraestrutura predial e ambiente de trabalho adequado e dos ativos críticos das unidades fazendárias, competindo-lhe:
I - elaborar, analisar, revisar e aprovar projetos de engenharia, arquitetura e complementares das unidades fazendárias, bem como os projetos de adequação do ambiente de trabalho;
II - apresentar manifestação técnica nos processos licitatórios que visem à contratação de obras e serviços de engenharia e infraestrutura de interesse da Secretaria;
III - realizar a gestão, orientação e fiscalização dos contratos administrativos relativos à serviços de elaboração de projetos de obras, reforma e manutenção;
IV - promover a gestão dos ativos de projetos de engenharia das unidades fazendárias;
V - manter controle e guarda sobre o acervo de documentação técnica, plantas arquitetônica, elétrica, hidráulica, ambiental, tecnológica e outras dos bens imóveis;
VI - planejar, definir e dirigir as ações de acompanhamento e execução das obras, manutenção predial e serviços de engenharia da Secretaria;
VII - propor, analisar e validar procedimentos internos voltados à gestão de obras, manutenção predial e serviços de engenharia e arquitetura, para a Secretaria;
VIII - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Subseção II
Da Coordenadoria de Execução de Infraestrutura

Art. 82 A Coordenadoria de Execução de Infraestrutura tem como missão a manutenção, o acompanhamento e a fiscalização de obras e serviços de engenharia nas unidades fazendárias, mantendo a infraestrutura predial e ambiente de trabalho adequado à execução dos sistemas e métodos de trabalho da organização, competindo-lhe:
I - realizar a gestão e fiscalização dos contratos administrativos relativos à obras e serviços de engenharia, reforma e manutenção predial, conforme normas e padrões técnicos estabelecidos;
II - orientar e validar os Projetos Básico/Plano de Trabalho ou Termo de Referência para aquisição de bens ou contratação de obras e serviços de engenharia;
III - prestar suporte ao planejamento das obras e serviços de engenharia a serem incluídas e/ou realizadas no Plano de Obras e Serviços de Engenharia;
IV - administrar as demandas das unidades, prestar suporte de manutenção e conservação de bens imóveis e equipamentos de infraestrutura;
V - estabelecer e disseminar padrões e normas sobre utilização e racionalização no uso de imóveis, bem como para a organização e utilização do ambiente de trabalho na organização;
VI - programar, organizar, controlar e executar as atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário, conforme normas e procedimentos técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG e pela legislação vigente;
VII - exercer o acompanhamento e controle do inventário físico e financeiro de bens imóveis, supervisionando e auxiliando a realização do inventário anual dos bens imóveis e o encaminhamento tempestivo aos setores competentes;
VIII - promover ou participar de processos de auditoria de qualidade do ambiente e de conservação dos bens imóveis, atuando sobre anomalias de forma preventiva, corretiva ou de indicação de abertura de processos administrativos;
IX - manter e executar procedimentos e exercer a fiscalização e controle dos contratos de locação de imóveis;
X - coordenar parcerias institucionais de compartilhamento de bens imóveis;
XI - manter controle e guarda dos documentos de inventário e de propriedade, posse, cessão, locação entre outros de bens imóveis;
XII - encaminhar à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços/ SEPLAG todos os documentos necessários à efetivação da averbação na matrícula, quando da realização de novas construções e ampliações da estrutura física, em imóveis que lhe estejam afetados;
XIII - prestar informações para atender auditorias, diligências ou consultas, dentro do prazo estabelecido, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Procuradoria Geral do Estado e aos órgãos ou entidades de controle interno e externo;
XIV - providenciar, perante a municipalidade, o alvará de localização e funcionamento, a imunidade de IPTU dos imóveis sob sua responsabilidade;
XV - promover a publicidade dos atos dos processos de sua competência e registrá-los nos respectivos Sistemas Corporativos, de acordo com as regras de transparência e publicidade.

Seção VI
Da Superintendência de Tecnologia da Informação

Art. 83 A Superintendência de Tecnologia da Informação tem como missão prover e integrar soluções e serviços de Tecnologia da Informação para modernização e suporte aos objetivos estratégicos da SEFAZ, atendendo as políticas estaduais de tecnologia de informação, competindo-lhe:
I - promover o alinhamento entre as estratégias organizacionais e área de tecnologia da informação;
II - promover o alinhamento da área de TI da Secretaria de Estado de Fazenda com o SEITI - Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação;
III - propor Plano de Investimento de TI;
IV - monitorar e orientar a execução das políticas, diretrizes e planos relativos à TI;
V - monitorar o gerenciamento de projetos de TI;
VI - orientar e monitorar a prestação de serviços, segurança da informação, infraestrutura e o fornecimento de sistema de informações de TI, bem como a qualidade no atendimento às necessidades organizacionais.

Subseção I
Da Coordenadoria de Sistemas Fazendários

Art. 84 A Coordenadoria de Sistemas Fazendários tem como missão gerir o ciclo de vida das soluções de software aplicadas aos processos de negócio da Secretaria, garantindo que as funcionalidades atendam aos requisitos dos usuários e às políticas institucionais, competindo-lhe:
I - definir a concepção funcional, detalhar projetos de sistemas, implementar e testar código-fonte, coordenando a homologação junto às áreas finalísticas;
II - promover a sustentação e a evolução funcional dos sistemas fazendários, garantindo a correção de bugs e a implementação de melhorias de negócio;
III - executar o gerenciamento de projetos de sistemas de informação, focando no cumprimento de requisitos funcionais e na satisfação das áreas usuárias;
IV - colaborar com a Coordenadoria de Infraestrutura na definição de requisitos técnicos, assegurando que o desenvolvimento de software observe os padrões arquiteturais e de segurança estabelecidos;
V - executar os planos de TI relativos ao desenvolvimento de soluções sistêmicas;
VI - prospectar inovações tecnológicas e metodologias de desenvolvimento ágil que otimizem a entrega de software fazendário.

Subseção II
Da Coordenadoria de Infraestrutura de TI

Art. 85 A Coordenadoria de Infraestrutura de TI tem como missão projetar, implementar e gerir a infraestrutura de Tecnologia da Informação e a arquitetura de dados, garantindo a disponibilidade, a performance e a segurança nativa das soluções, competindo-lhe:
I - coordenar, monitorar e executar a manutenção, disponibilidade e capacidade dos recursos de infraestrutura tecnológica, redes de comunicação, armazenamento de dados e plataformas de processamento, tanto em ambiente local (on-premises) quanto em nuvem;
II - instalar, gerenciar e otimizar soluções de bancos de dados relacionais e não-relacionais, zelando pela integridade, performance e alta disponibilidade dos ativos de dados da organização;
III - definir padrões arquiteturais e requisitos técnicos para sistemas de informação, coordenando a automação do ciclo de vida de software através de esteiras de integração e entrega contínua (CI/CD) e gerenciando plataformas de orquestração de containers;
IV - planejar, coordenar e executar o sistema de segurança da informação e defesa cibernética, integrando controles de segurança de forma transversa a todos os processos de desenvolvimento e operações (DevSecOps);
V - desenvolver, manter e disponibilizar ambientes de Big Data e bases de dados para geração de informações analíticas, modelos preditivos e suporte à tomada de decisão estratégica;
VI - monitorar o desempenho operacional das equipes, estipular e acompanhar prazos de entrega, mitigar impedimentos técnicos e garantir o alinhamento das atividades com o Plano Diretor de TI;
VII - prospectar inovações tecnológicas e avaliar a qualidade das soluções de TI, garantindo que atendam às necessidades de negócio e aos padrões de segurança e performance estabelecidos.

Subseção III
Da Coordenadoria de Serviços de TI

Art. 86 A Coordenadoria de Serviços de TI, tem como missão prestar suporte aos usuários das soluções e recursos de Tecnologia da Informação, competindo-lhe:
I - coordenar a central de serviços;
II - prestar serviços de atendimento e suporte técnico aos recursos e soluções corporativas de TI;
III - monitorar as soluções de TI disponibilizados ao cliente;
IV - atuar como ponto único de entradas de demandas de TI;
V - implantar processos de gestão de serviços de TI;
VI - executar planos de TI relativos à sua área de atuação;
VII - prospectar inovações tecnológicas e soluções relativas à sua área de atuação.

Seção VII
Da Superintendência de Serviços Digitais e Inovação

Art. 87 A Superintendência de Serviços Digitais e Inovação, tem como missão promover a desburocratização, simplificação e aceleração de processos através da transformação digital de serviços voltados ao cidadão e sociedade, competindo-lhe:
I - implementar políticas, diretrizes e planos definidos no âmbito estadual para a disponibilização de serviços digitais da SEFAZ;
II - identificar e promover, junto às unidades finalísticas da SEFAZ, a disponibilização de serviços digitais da SEFAZ relevantes ao cidadão, sociedade e outras instituições;
III - propor atividades relacionadas a formalização, monitoramento, avaliação e ﬁscalizaþÒo das parceiras e de contratos, convÛnios, parcerias, termos de colaboraþÒo, de fomento, acordo de cooperaþÒo e congÛneres em sua ßrea de atuaþÒo;
IV - monitorar e orientar a execução das políticas, diretrizes e planos relativos à serviços digitais e inovação.

Subseção I
Da Coordenadoria de Execução de Serviços Digitais

Art. 88 A Coordenadoria de Execução de Serviços Digitais, tem como missão desenvolver e promover soluções de Tecnologia da Informação para a disponibilização de serviços digitais para o cidadão e sociedade mato-grossense, competindo-lhe:
I - prospectar, propor e coordenar a implantação de novas tecnologias, soluções e metodologias para a inovação e aceleração de processos e serviços disponibilizados ao cidadão;
II - desenvolver soluções tecnológicas para a disponibilização de serviços digitais da SEFAZ para o cidadão e sociedade;
III - coordenar a integração dos sistemas fazendários com outros sistemas Estaduais para o compartilhamento de dados e disponibilização de serviços ao cidadão;
IV - organizar e realizar eventos com temáticas relativas à inovação e disponibilização de serviços para a sociedade;
V - propor parcerias, convênios e trabalhos conjuntos com outras instituições visando a inovação e melhoria nos serviços digitais para o cidadão e sociedade.

Subseção II
Da Coordenadoria de Planejamento de Aquisições de TI

Art. 89 A Coordenadoria de Planejamento de Aquisições de TI, tem como missão conduzir e monitorar contratações e aquisições de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação na SEFAZ-MT, visando entregar serviços e soluções de TI com qualidade, dentro do prazo, alinhados às necessidades institucionais, competindo-lhe:
I - elaborar e executar o plano de contratações em TI, conforme planejamento estratégico da SEFAZ, padrões e normas estabelecidas;
II - promover a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e demais documentos de planejamento das aquisições de TI, bem como a elaboração posterior do Termo de Referência, orientando e apoiando as áreas demandantes para a aquisição de serviços e bens em TI;
III - elaborar a pesquisa de preços para atender as demandas de contratações de serviços e soluções de TI para definição do preço de referência, conforme requisitos da legislação;
IV - zelar pela conformidade e padronização dos processos de aquisição de TI, relacionando-se com o órgão central de governança de TI do Estado;
V - prestar apoio administrativo para a fiscalização técnica e gestão dos contratos de TI.

Seção VIII
Da Coordenadoria de Projetos de Inteligência Artificial

Art. 90 A Coordenadoria de Projetos de Inteligência Artificial, tem como missão coordenar e impulsionar as aplicações de Inteligência Artificial - IA, de forma estratégica, ética e segura no âmbito da SEFAZ-MT, otimizando os serviços públicos, a eficiência operacional e a tomada de decisão baseada em dados, competindo-lhe:
I - formular e implementar a política de governança do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial no âmbito da SEFAZ-MT, considerando as diretrizes de governança do Estado;
II - mapear oportunidades, propor, elaborar e atualizar o inventário de soluções de IA utilizadas, em desenvolvimento ou em fase de aquisição, orientando-se aos objetivos estratégicos institucionais;
III - definir critérios técnicos, éticos e jurídicos para a implantação, uso e descontinuação de sistemas de IA;
IV - promover a estruturação e a contínua qualificação de camadas informacionais de dados, visando à uniformização das informações entre as diversas áreas negociais para a viabilização da aplicação eficaz de algoritmos e rotinas de inteligência artificial;
V - elaborar diretrizes para os contratos de aquisição ou desenvolvimento de soluções de IA, incluindo cláusulas de transparência algorítmica, mitigação de vieses e documentação técnica;
VI - promover ações de capacitação e disseminar a cultura de uso ético e responsável da IA junto aos servidores fazendários;
VII - promover articulação com instituições públicas e privadas para troca de experiências e boas práticas em IA;
VIII - emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade de projetos que envolvam o uso de inteligência artificial na SEFAZ-MT;
IX - desenvolver e publicar relatórios periódicos de transparência sobre o uso da IA, contendo dados sobre desempenho, riscos identificados, incidentes registrados e ações de mitigação adotadas.

CAPÍTULO VI
DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I
Da Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro

Art. 91 A Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro tem como missão promover o planejamento, a execução, o monitoramento e o controle da programação financeira alinhada à disponibilidade financeira visando ao equilíbrio, liquidez, solvência e adimplência dos compromissos e necessidades financeiras do Tesouro, competindo-lhe:
I - apurar e controlar o ponto de equilíbrio financeiro;
II - propor, analisar e acompanhar metas e reserva de liquidez, rendimento e equilíbrio;
III - acompanhar a capacidade financeira do tesouro;
IV - administrar a capacidade financeira necessária para realizar os pagamentos dos encargos do EGE-SEFAZ;
V - projetar e controlar as necessidades de ajustes da programação financeira;
VI - supervisionar o registro de receita;
VII - elaborar e disponibilizar estatísticas do ponto de equilíbrio financeiro;
VIII - gerir as aplicações financeiras do Poder Executivo Estadual;
IX- acompanhar a disponibilidade financeira das Contas Especiais.

Subseção I
Da Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros

Art. 92 A Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros tem como missão planejar e elaborar a programação financeira e administrar os recursos financeiros do Tesouro Estadual e zelar para que a execução financeira seja feita com base na disponibilidade de recursos existente, competindo-lhe:
I - elaborar a programação financeira anual do Poder Executivo Estadual;
II - monitorar a execução da programação financeira anual aprovada do Poder Executivo Estadual;
III - efetuar ajuste necessário na programação financeira;
IV - controlar o teto financeiro das unidades orçamentárias;
V - controlar a capacidade de empenho ajustada à capacidade financeira;
VI - gerar informações sobre a capacidade financeira para subsidiar sobre as solicitações que não estiverem contempladas na programação financeira;
VII - gerir os repasses financeiros das fontes vinculadas à conta única;
VIII - atender e administrar as demandas operacionais e financeiras das unidades orçamentárias.

Subseção II
Da Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Art. 93 A Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual tem como missão realizar a gestão dos registros e classificação contábil dos atos e fatos financeiros, para a execução financeira do Tesouro Estadual, competindo-lhe:
I - registrar a receita tributária e não tributária;
II - registrar a receita das transferências da União;
III - registrar os depósitos de restituição;
IV - disponibilizar as informações sobre a receita realizada;
V - realizar a regularização dos bloqueios judiciais em contas de arrecadação;
VI - analisar e promover a restituição de valores;
VII - efetuar os repasses financeiros das fontes desvinculadas à conta única;
VIII - produzir, compilar, consolidar, formatar e fornecer informações a serem divulgadas pela SEFAZ, para fins de transparência pública, relativas à distribuição de receita aos municípios.

Subseção III
Da Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado

Art. 94 A Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado tem como missão representar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso junto às instituições financeiras em atos relativos à administração de contas bancárias, competindo-lhe:
I - gerir a transmissão, liberação e cancelamento das ordens bancárias;
II - gerir a abertura de contas bancárias;
III - classificar os ingressos e saídas de recursos do extrato bancário da Conta Única e da conta bancária de provisionamento de bloqueios judiciais do Tesouro do Estado, promovendo o registro da receita e a regularização das despesas;
IV - transmitir os arquivos para cadastramento ou cancelamento massificado de portadores e alteração de limite de portadores de cartão de Pagamento de suprimento de fundos do Poder Executivo do Governo do Estado de Mato Grosso.
V - provisionar saldo financeiro para cobertura de bloqueios Judiciais na conta de provisionamento do Tesouro do Estado;
VI - gerir a cobertura de sequestros judiciais nas contas de Convênios e especiais;
VII - gerir as datas para pagamentos das consignações da folha;
VIII - promover no FIPLAN o registro da receita das contribuições previdenciárias do MTPREV não registradas no SEAP.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro

Art. 95 A Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro tem como missão realizar a gestão da execução financeira do Tesouro Estadual e dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ, visando à pontualidade dos pagamentos, em especial o pagamento da dívida pública e transferências constitucionais, competindo-lhe:
I - executar as liquidações e os pagamentos das despesas dos encargos gerais da SEFAZ;
II - executar os repasses constitucionais e legais de responsabilidade do Tesouro;
III - executar a cobertura e a regularização financeira dos bloqueios judiciais;
IV - efetuar a restituição de valores do Tesouro;
V - promover depósitos para cumprimento de determinação judicial referente a desconto em folha salarial.

Subseção V
Da Coordenadoria de Investimentos Financeiros do Tesouro

Art. 96 A Coordenadoria de Investimentos Financeiros do Tesouro é a unidade responsável pela execução, monitoramento e operacionalização das decisões de investimento, observada a Política de Investimento vigente, competindo-lhe:
I - operacionalizar as decisões de investimento aprovadas pela Política de Investimento;
II - elaborar relatórios periódicos de desempenho, risco, retorno e conformidade, subsidiando as instâncias superiores no processo decisório;
III - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões do Comitê e do Conselho Gestor de Investimentos;
IV - manter registro sistematizado de todas as análises, diligências, decisões e operações realizadas, assegurando rastreabilidade, transparência e controle;
V - reportar informações, resultados e alertas relevantes ao Comitê de Investimentos e ao Conselho Gestor de Investimentos, contribuindo para a tomada de decisão informada;
VI - promover intercâmbio técnico e acompanhamento de tendências relevantes à gestão dos recursos públicos com as instituições financeiras, consultorias especializadas e demais agentes.

Seção II
Da Superintendência de Administração de Obras e Convênios

Art. 97 A Superintendência de Administração de Obras e Convênios tem como missão monitorar e acompanhar a execução financeira de obras e supervisionar os procedimentos de Convênios de Ingresso e Descentralização, competindo-lhe:
I - supervisionar e controlar a gestão financeira das obras e serviços de engenharia;
II - propor diretrizes e normas para o sistema de convênios Estadual;
III - coordenar e orientar o sistema de convênios Estadual;
IV - realizar o monitoramento da execução dos convênios e instrumentos congêneres;
V - propor e adotar medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de convênios Estadual;
VI - promover a atualização dos manuais técnicos de normas e procedimentos do sistema de convênios;
VII - promover capacitações periódicas internas e externas a todos os usuários e operadores do sistema de convênios;
VIII - supervisionar o Modelo de Excelência em Gestão, para atender às regras do governo federal.

Subseção I
Da Coordenadoria de Gestão Financeira de Obras

Art. 98 A Coordenadoria de Gestão Financeira de Obras tem como missão coordenar o plano financeiro das obras e de serviços, garantindo a execução da programação financeira, competindo-lhe:
I - elaborar e publicar as normativas e notas técnicas referentes à execução financeira de obras e serviços de engenharia;
II - acompanhar e orientar os setoriais quanto à execução financeira de obras e de serviços a fim de manter o equilíbrio entre o plano financeiro e a programação financeira;
III - analisar o plano financeiro de obras e de serviços conforme a disponibilidade da programação financeira;
IV - administrar o sistema Estadual de gestão financeira de obras e de serviços - FIPLAN-GFO;
V - elaborar e disponibilizar o boletim informativo da execução financeira de obras e de serviços;
VI - promover a disponibilização dos manuais operacionais do Sistema FIPLAN-GFO, bem como realizar a capacitação contínua dos usuários, visando à correta utilização da ferramenta e ao adequado cumprimento dos procedimentos estabelecidos.

Subseção II
Da Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso

Art. 99 A Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso tem como missão estimular e monitorar a captação e a execução de recursos dos convênios de ingresso e instrumentos congêneres, visando contribuir nos resultados das políticas públicas do Estado, competindo-lhe:
I - estimular a captação de recursos da união, através de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação e outros instrumentos de ingresso de recursos;
II - criar banco de propostas para referenciar em novas captações;
III - elaborar, disponibilizar, orientar e capacitar as Unidades Orçamentárias em relação à legislação e sistemas de Convênios de Ingresso;
IV - acompanhar e orientar a execução dos convênios de ingresso e instrumentos congêneres, com relação à contrapartida, receita, aplicação de recursos, conciliação, prazo de vigência e prestação de contas;
V - monitorar o saldo de disponibilidade de recursos financeiros de convênios de ingresso e instrumentos congêneres de órgãos e entidades Estaduais;
VI - analisar solicitação de crédito adicional e emitir manifestações técnicas sobre ingresso de transferências voluntárias para o processo de crédito adicional orçamentário;
VII - promover a integração do sistema operacional de convênios e transferências da União com os Sistemas Estaduais;
VIII- orientar e acompanhar a implantação do Modelo de Governança e Gestão (GESTÃOPUBLICAGOV) nos entes Estaduais;
IX - elaborar, disponibilizar e orientar as Unidades Orçamentárias quanto à legislação aplicável e aos manuais relacionados aos Convênios de Ingresso e instrumentos congêneres, bem como promover a capacitação dos usuários no Sistema Transferegov.br, visando à adequada formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos referidos instrumentos.

Subseção III
Da Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização

Art. 100 A Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização tem como missão otimizar e orientar a descentralização de recursos, com compliance, visando contribuir com os resultados das políticas públicas do estado, competindo-lhe:
I - coordenar, analisar e realizar a habilitação de órgãos, entidades e pessoas físicas no sistema informatizado Estadual de gerenciamento de convênios;
II - emitir e disponibilizar manifestações técnicas sobre instrumentos de descentralização e cooperação técnica;
III - gerir o sistema Estadual de gerenciamento de convênios SIGCON, bem como as suas evoluções e correções;
IV - gerir o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato Grosso - SIFI-MT, bem como promover sua manutenção, atualizações, evoluções e correções necessárias ao pleno funcionamento e à adequada operacionalização da plataforma;
V - gerir o Sistema Estadual de Transferências de Mato Grosso - SET-MT, bem como promover sua manutenção, evoluções, atualizações e correções necessárias ao adequado funcionamento da plataforma;
VI - orientar as partes interessadas quanto a regularidade dos lançamentos no sistema de convênios Estadual;
VII - elaborar, consolidar e publicar normativas de transferências voluntárias de descentralização e instrumentos congêneres;
VIII - elaborar e consolidar o manual de operacionalização de transferências voluntárias de descentralização e cooperação técnica;
IX - promover a desburocratização dos instrumentos para facilitar as transferências voluntárias de descentralização;
X - promover treinamentos periódicos destinados às Unidades Orçamentárias, Prefeituras, Organizações da Sociedade Civil e pessoas físicas, acerca da legislação aplicável, da operacionalização dos sistemas e dos manuais pertinentes aos convênios e parcerias de descentralização, visando assegurar a adequada formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos respectivos instrumentos.

Seção III
Da Superintendência de Obrigações Financeiras do Tesouro

Art. 101 A Superintendência de Obrigações Financeiras do Tesouro tem como missão monitorar a gestão da dívida pública estadual, dos ativos e passivos financeiros sob responsabilidade do Tesouro e da regularidade jurídica e fiscal do estado, competindo-lhe:
I - monitorar a gestão de ativos e passivos financeiros do Tesouro Estadual;
II - monitorar a gestão da dívida pública;
III - monitorar o processo de extinção das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo;
IV - monitorar e avaliar a prospecção de recursos por operação de crédito e a fundo perdido;
V - representar o Tesouro nos Conselhos Fiscais do Estado;
VI - supervisionar o cumprimento das obrigações tributárias do Estado;
VII - articular e viabilizar o pagamento de obrigações decorrentes de processos de extinção de responsabilidade do Tesouro.

Subseção I
Da Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública

Art. 102 A Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública tem como missão administrar a dívida pública contratada e gerir a contratação de créditos, competindo-lhe:
I - controlar e administrar os contratos da dívida pública da administração direta e indireta;
II - elaborar e administrar o planejamento orçamentário dos Encargos Gerais sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda;
III - efetuar os bloqueios em Regime Cautelar;
IV - administrar a capacidade orçamentária dos Encargos Gerais sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda;
V - obter e formalizar a documentação que respalda a contratação de operação de crédito e concessão de garantias;
VI - elaborar e disponibilizar cenários de composição da dívida pública;
VII - realizar estudos sobre a legislação da dívida pública e propor melhorias por meio de notas técnicas;
VIII - analisar os impactos financeiros e econômicos das decisões de empréstimos e investimentos das participações societárias.

Subseção II
Da Coordenadoria de Exigíveis e Realizáveis do Tesouro

Art. 103 A Coordenadoria de Exigíveis e Realizáveis do Tesouro tem como missão realizar a gestão dos ativos e passivos financeiros do Estado, competindo-lhe:
I - monitorar o processo de extinção das entidades da Administração Indireta;
II - monitorar as obrigações do estado regidas pelo tesouro;
III - incentivar a realização dos ativos financeiros do Tesouro;
IV - gerir a carteira de haveres financeiros e mobiliários do Estado;
V - monitorar a evolução financeira dos fundos estaduais;
VI - estruturar e manter base de dados com informações financeiras acerca dos passivos contingentes do Estado;
VII - efetuar os bloqueios em regime cautelar;
VIII - manter a guarda física e conservação das garantias, avais, hipotecas e fianças prestadas ao Estado;
IX - monitorar a situação econômico-financeira das entidades da Administração indireta e o grau de dependência das empresas estatais nas quais o estado possui participação acionária.

Subseção III
Da Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias do Estado

Art. 104 A Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias do Estado tem como missão administrar o adimplemento das obrigações tributárias vinculadas ao Tesouro Estadual, competindo-lhe:
I - monitorar, orientar e disponibilizar relatório de regularidade das obrigações tributárias principais e acessórias do Estado de Mato Grosso;
II - acompanhar, disponibilizar e emitir alerta quanto a validade das certidões, certificados e declarações;
III - monitorar e acompanhar as situações dos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos entes estaduais;
IV - efetuar os bloqueios em regime cautelar;
V - difundir o calendário de cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias mensais e anuais;
VI - monitorar e disponibilizar relatório CAUC - Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais;
VII - conformidade documental inerente às obrigações tributárias principais e acessórias;
VIII - monitorar e disponibilizar os processos digitais;
IX - implementar, monitorar, e disponibilizar o sistema de Gestão de Monitoramento e Adimplência - GMA.

Seção IV
Da Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Sistemas Contábil

Art. 105 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Sistemas Contábil tem como missão coordenar os sistemas digitais, assegurando a consistência das informações contábeis, financeiras e patrimoniais, competindo-lhe:
I - promover a qualidade da informação contábil atendendo o que estabelece o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e todas as legislações pertinentes por meio de:
a) gestão do plano de contas contábeis;
b) gestão das transações contábeis e seus respectivos lançamentos automáticos;
c) elaboração de projetos para criação de novas funcionalidades e alteração das já existentes;
d) mapeamento composição da estrutura dos demonstrativos contábeis e relatórios gerenciais;
e) gestão de tabelas utilizadas no sistema para a gestão dos atos e fatos contábeis.
II - promover a manutenção do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN por meio de:
a) identificação de erros do sistema e solicitação de correção ao suporte de Tecnologia da Informação;
b) ajustes e regularização dos documentos contábeis visando sanar inconsistências provenientes do Sistema FIPLAN;
III - realizar a gestão do cadastro e análise ao acesso de usuários do sistema FIPLAN;
IV - realizar o fechamento financeiro e contábil do exercício por meio da apuração de resultados e processar carga dos saldos pós encerramentos;
V - realizar a abertura do exercício através da carga e conferência das tabelas e registros dos documentos de Abertura de Receita - ABR e Abertura de Despesa - ABD no sistema FIPLAN;
VI - realizar a extração da folha integrada de pagamento e da folha de estorno;
VII - disseminar as alterações ou novas funcionalidades inseridas no FIPLAN, por meio de notas técnicas, instruções de serviços, malotes;
VIII - capacitar os servidores da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE.

Seção V
Da Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal

Art. 106 A Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal tem como missão disciplinar e acompanhar as normas e legislação contábeis e monitorar o cumprimento das metas fiscais, competindo-lhe:
I - elaborar e publicar os relatórios de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - manter atualizado o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro referente ao Poder Executivo e os sistemas de transparência fiscal;
III - elaborar e disponibilizar os relatórios, as informações contábeis, os indicadores constitucionais e legais (Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT, Dedução da Receita Ordinária Líquida do Tesouro - DROLT, Poupança, Receita Corrente Líquida Ajustada - RCL Ajustada), bem como as informações a serem divulgadas para fins de transparência pública, relativas às finanças públicas;
IV - elaborar as informações de prestação de contas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional referente ao Programa de Ajuste Fiscal dos Estados pertinente ao sistema contábil;
V - monitorar a alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação;
VI - elaborar AMF - Anexos de Metas e Riscos Fiscais, para compor a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - consolidar as informações para apresentação em audiências públicas, bem como as informações contábeis a serem divulgadas pelo site da Transparência para fins de atendimento ao cidadão.

Seção VI
Da Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas

Art. 107 A Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas tem como missão consolidar e disponibilizar a prestação de contas governamental, competindo-lhe:
I - elaborar e disponibilizar a conciliação bancária e contábil da conta única, especial e de arrecadação do Tesouro Estadual;
II - monitorar a regularização das pendências de conciliação;
III - monitorar e acompanhar a regularização contábil de despesas com precatórios;
IV - acompanhar e consolidar os relatórios contábeis da unidade Encargos Gerais do Estado - EGE SEFAZ e do Tesouro Estadual;
V - acompanhar e consolidar os relatórios contábeis do governo estadual;
VI - elaborar e disponibilizar balanços mensais e anuais dos Encargos Gerais do Estado - SEFAZ;
VII - elaborar e disponibilizar balanços mensais e anuais do Tesouro Estadual;
VIII - acompanhar e consolidar os relatórios contábeis do estado, verificando a conformidade contábil, com o objetivo de avaliar as ocorrências exigindo das unidades adequações dos registros visando a aderência às normas contábeis atuais;
IX - elaborar manifestação técnica sobre a apuração do superávit financeiro apresentado pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o Balanço Patrimonial do exercício anterior, para efeito de abertura de crédito adicional.

Seção VII
Da Coordenadoria de Acompanhamento de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Art. 108 A Coordenadoria de Acompanhamento de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil tem como missão promover o cumprimento voluntário da legislação contábil, a observação de padrões de contas e a efetividade das recomendações vinculadas às contas do Tesouro ou governamentais, competindo-lhe:
I - gerir e orientar a contabilização de atos e fatos no âmbito das unidades orçamentárias;
II - difundir e disponibilizar o suporte técnico contábil às unidades orçamentárias;
III - promover a regularização das inconsistências da Conta Única junto às Unidades Orçamentárias;
IV - promover a inscrição de Restos a Pagar;
V - disponibilizar informações contábeis, por meio de nota técnica, referentes a valores que os credores têm direito em relação ao Estado para o cumprimento dos mandados judiciais;
VI - coordenar o processo de execução da folha do poder executivo;
VII - promover a entrega da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PERD/COMP para a Receita Federal, referente aos recursos do tesouro Estadual;
VIII - elaborar e publicar procedimentos, instrução de serviços, manuais e orientações técnicas às unidades orçamentárias, visando subsidiar na execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a padronizar os procedimentos contábeis;
IX - planejar, organizar e executar capacitação e treinamento de execução orçamentária, financeira e patrimonial aos servidores dos órgãos e entidades estaduais;
X - orientar e promover a regularização de pendências contábeis decorrentes de concessão de adiantamento ou suprimento de fundos, conforme o artigo 68 da Lei 4.320 de 1964.

Seção VIII
Da Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação do FIPLAN

Art. 109 A Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação do FIPLAN tem como missão desenvolver, customizar e manter soluções de Tecnologia da Informação voltadas ao Sistema FIPLAN, competindo-lhe:
I - realizar ações de desenvolvimento, manutenção, evolução e sustentação do sistema em conformidade com as definições da Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria - UETIC;
II - executar o gerenciamento do modelo de dados;
III - propor arquitetura, padrões e requisitos técnicos do sistema FIPLAN;
IV - avaliar qualidade de soluções de tecnologia da informação disponibilizadas à solução FIPLAN;
V - gerenciar e executar os projetos constantes no Plano de TI voltado aos projetos de evolução do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN;
VI - prospectar inovações tecnológicas e soluções voltadas ao sistema FIPLAN;
VII - propor adequações e melhorias no processo de desenvolvimento, manutenção, evolução e sustentação do sistema FIPLAN;
VIII - propor adoção e/ou adequação das ferramentas, componentes, framework, metodologia de desenvolvimento, manutenção, evolução e sustentação do sistema FIPLAN;
IX - propor os requisitos de serviços de infraestrutura corporativa do Sistema FIPLAN;
X - acompanhar os serviços e soluções de comunicação, processamento e armazenamento de dados, software básico, banco de dados e servidor de aplicação do sistema FIPLAN;
XI - gerenciar os projetos de desenvolvimento/sustentação do FIPLAN encaminhados à Fábrica de Software associados aos roadmaps - roteiros - desdobrados pela Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria;
XII - realizar repasse do processo e ferramentas utilizados no desenvolvimento/sustentação do FIPLAN à Fábrica de Software.

Seção IX
Da Superintendência de Informações da Receita Pública

Art. 110 A Superintendência de Informações da Receita Pública tem como missão administrar o registro do crédito tributário ou não tributário, pagamentos e a produção de informação econômico-fiscal vinculada à receita pública, competindo-lhe:
I - administrar a captura, tratamento e disponibilização do dado necessário para o controle e fiscalização das obrigações tributárias;
II - administrar o registro do crédito tributário constituído, dos valores recebidos, e das restituições realizadas;
III - promover e articular a crescente automação da captura, tratamento e disponibilização dos dados necessários para controle e fiscalização das obrigações tributárias;
IV - promover, no âmbito das coordenadorias vinculadas, à produção de conteúdo informativo/orientativo atinentes a procedimentos tributários a serem observados pelos contribuintes para fins de disponibilização/divulgação pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública;
V - controlar e avaliar a efetividade dos processos geridos pelas unidades vinculadas, promovendo ajustes sempre que detectadas inconformidades ou rendimento insuficiente;
VI - proceder à aferição da produtividade e da presteza do exercício da função no âmbito das unidades vinculadas;
VII - promover operações e/ou força-tarefa, próprias ou cooperadas, por meio de suas coordenadorias;
VIII - auxiliar tecnicamente à Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais na elaboração de respostas jurídicas aos questionamentos formulados por órgãos de controle externo, outros Poderes ou autoridades judiciais ou policiais, exclusivamente quanto a procedimentos executados no âmbito da Superintendência.

Subseção I
Da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais

Art. 111 A Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais tem como missão gerir a captura, tratamento, armazenamento e disponibilização dos dados de interesse da Administração Tributária, inclusive para o cálculo do IPM, competindo-lhe:
I - formular, sistematizar e automatizar os processos de captura, armazenamento e disponibilização dos dados oriundos de documentos e declarações fiscais e outras fontes de interesse da Administração Tributária;
II - aperfeiçoar a usabilidade e acessibilidade dos sistemas informatizados disponibilizados ao contribuinte para o cumprimento de obrigações acessórias;
III - estruturar e disponibilizar informações para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM;
IV - disponibilizar informações sobre o Índice de Participação dos Municípios - IPM definitivo;
V - encaminhar e gerenciar solicitações de serviços relativos ao Índice de Participação dos Municípios - IPM;
VI - produzir, compilar, consolidar, formatar e fornecer informações a serem divulgadas pela SEFAZ, relativas a dados declarados em documentos e declarações fiscais regimentalmente atribuídos à coordenadoria;
VII - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à coordenadoria.

Subseção II
Da Coordenadoria de Cadastro

Art. 112 A Coordenadoria de Cadastro tem como missão manter atualizado os dados cadastrais dos contribuintes, competindo-lhe:
I - administrar e gerir os dados e informações cadastrais de contribuintes de tributos estaduais;
II - administrar e gerir o sistema relativo ao cadastro de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as restrições relacionadas;
III - registrar os credenciamentos e garantias, quando exigidos na legislação tributária, para fruição de benefícios fiscais e regimes especiais;
IV - administrar, gerir e disponibilizar o Sistema de Credenciamento Especial para as unidades fazendárias gestoras efetuarem os registros previstos na legislação;
V - administrar, gerir e disponibilizar os sistemas informatizados para o registro de livros fiscais em meio físico, bem como de equipamentos fiscais, respectivas ocorrências, eventos e intervenções, inclusive extravio;
VI - administrar, gerir e disponibilizar o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e;
VII - administrar, gerir e disponibilizar o Sistema de Notificação Eletrônica - SNE;
VIII - implantar, administrar, gerir e disponibilizar o sistema "Domicílio Tributário Eletrônico";
IX - administrar o sistema de controle de acesso aos bancos de dados fazendários e promover, conforme legislação vigente, habilitação, inabilitação ou alteração de privilégio de acesso de usuário aos dados dos sistemas corporativos;
X - produzir, compilar, consolidar, formatar e fornecer informações a serem divulgadas pela SEFAZ, para fins de transparência pública, relativas a dados estatísticos pertinentes aos sistemas cadastrais geridos pela Superintendência;
XI - administrar, gerir e disponibilizar o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR.

Subseção III
Da Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública

Art. 113 A Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública tem como missão administrar o registro e recolhimento da receita pública e os pedidos de restituição de indébito do ICMS, competindo-lhe:
I - decidir sobre pedidos de restituição de indébito do ICMS, FETHAB e Fundos vinculados ao ICMS ;
II - gerir o registro e liberação da restituição do ICMS, FETHAB e Fundos vinculados ao ICMS autorizados;
III - estruturar, manter e conservar sincronizado e uniforme o cadastro da rede arrecadadora;
IV - efetuar o registro sistemático e a conciliação de todo e qualquer recolhimento da receita pública Estadual;
V - promover a automação do recolhimento, a padronização de rotinas de verificação e a crítica da consistência de dados da receita pública;
VI - promover a correição, harmonização e integração sistêmica das atividades da Coordenadoria com aquelas desenvolvidas pelas demais unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda, bem como com as metas, objetivos e diretrizes institucionais vigentes;
VII - produzir, compilar, consolidar, formatar e fornecer informações a serem divulgadas pela SEFAZ, relativas a dados de arrecadação e processos analisados pela Coordenadoria;
VIII - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à Coordenadoria.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Conta Corrente

Art. 114 A Coordenadoria de Conta Corrente tem como missão recepcionar, registrar e promover a realização dos créditos tributários e não tributários, competindo-lhe:
I - recepcionar o registro de valores a débito e/ou a crédito, relativos à receita pública Estadual;
II - desenvolver e implantar os serviços eletrônicos vinculados à realização da obrigação tributária parcelada ou em moratória;
III - controlar os demais débitos administrados suspensos, disponibilizando relatórios gerenciais às demais unidades;
IV - promover, realizar e controlar a remessa para inscrição em dívida ativa do débito administrado;
V - analisar, em conjunto com a PGE/MT, divergências entre os valores registrados nos sistemas da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
VI - apurar, calcular e propor a edição e publicação do ato para divulgação dos coeficientes, índices e percentuais referentes aos acréscimos legais exigidos para recolhimento de débitos tributários vencidos;
VII - produzir, compilar, consolidar, formatar e fornecer informações a serem divulgadas pela SEFAZ, relativas a dados de competência regimental da Coordenadoria;
VIII - administrar, no âmbito fazendário, o Sistema Informatizado de Controle de Garantias - COGAR;
IX - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à Coordenadoria;
X - disponibilizar, quando solicitado pelas unidades fazendárias pertinentes, os valores da inadimplência.

Seção X
Da Superintendência de Controle e Monitoramento

Art. 115 A Superintendência de Controle e Monitoramento tem como missão estimular o cumprimento voluntário da obrigação tributária atuando nos contribuintes que apresentam indícios de não conformidade de forma a buscar a regularidade, alcançar e manter em elevado grau a percepção pelos contribuintes do risco da infringência da norma tributária, competindo-lhe:
I - promover a difusão do risco fiscal para reverter o comportamento tributário de sonegação fiscal;
II - validar metodologias de controle e monitoramento de contribuintes, propostas pelas unidades subordinadas;
III - avaliar os resultados consolidados do controle e monitoramento, comparando os resultados previstos com os alcançados, identificando oportunidades e propondo melhorias;
IV - articular com a área de tecnologia de informação e a Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas o desenvolvimento de ferramentas e rotinas informatizadas necessárias para a execução das atividades, promovendo a melhoria contínua e a integração com os demais sistemas fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
V - coordenar a elaboração do Plano Anual de Controle e Monitoramento, observando o alinhamento estratégico da SEFAZ;
VI - acompanhar mensalmente a execução do Plano Anual de Controle e Monitoramento para a correção e aperfeiçoamento das atividades;
VII - gerir o Sistema de Controle e Monitoramento, buscando conhecer a efetividade das medidas de controle para trazer os contribuintes à regularidade fiscal;
VIII - priorizar as ações fiscais massivas preventivas por meio de rotina eletrônica de verificação fiscal, com fundamento nos estudos e análises do comportamento tributário dos contribuintes;
IX - promover, no âmbito das coordenadorias vinculadas, à produção de conteúdo informativo/orientativo atinentes a procedimentos tributários a serem observados pelos contribuintes para fins de disponibilização/divulgação pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública;
X - promover, no âmbito das coordenadorias vinculadas, a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos, roteiros e rotinas, relativas às atividades desenvolvidas;
XI - consolidar a proposta orçamentária, no âmbito da Superintendência, indicando, motivadamente, as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas;
XII - promover operações e/ou força-tarefa, próprias ou cooperadas, por meio de suas coordenadorias;
XIII - promover o desenvolvimento de ferramentas e rotinas informatizadas para detecção do descumprimento da obrigação tributária, com a finalidade de interação entre a SEFAZ e os contribuintes, visando o aprimoramento da experiência do usuário e o estímulo ao cumprimento voluntário da obrigação tributária;
XIV - atuar em conjunto, quando necessário, em ações de fiscalização da Superintendência de Fiscalização;
XV - disponibilizar, quando solicitado pelas unidades fazendárias pertinentes, os valores dos ilícitos fiscais.

Parágrafo único. As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Controle e Monitoramento, relevantes ou que causem grande impacto de repercussão geral, não previstas no Plano Anual de Controle e Monitoramento, deverão ser previamente apreciadas pelo Conselho Superior da Receita Pública, antes da produção de efetivos efeitos.

Subseção I
Da Coordenadoria de Controles de Declarações

Art. 116 A Coordenadoria de Controle de Declarações tem como missão promover a regularização do cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes, facultando-lhes procederem à autorregularização no prazo assinalado, competindo-lhe:
I - planejar e implementar a automação do controle do cumprimento das obrigações e da comunicação da irregularidade fiscal ao contribuinte;
II - desenvolver, em conjunto com a área de tecnologia de informação e a Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas, as ferramentas e rotinas informatizadas para detecção do descumprimento da obrigação tributária, promovendo a melhoria contínua e a integração com os demais sistemas fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III - documentar as regras de negócio e os algoritmos utilizados para intimar e notificar o contribuinte, bem como para controlar a regularização de pendências, mantendo-as em boa guarda;
IV - sistematizar a produção de dados e informações que permitam conhecer a efetividade das medidas de controle para trazer à regularidade os contribuintes detectados pelo controle;
V - formalizar a constituição do crédito tributário por descumprimento de obrigação principal ou acessória, quando o contribuinte notificado não proceder a autorregularização no prazo estabelecido;
VI - comunicar ao Superintendente de Controle e Monitoramento os casos identificados que indicam necessidade de auditoria fiscal por meio de processo fundamentado;
VII - promover medidas que reduzam os níveis de inadimplência e favoreçam a liquidação dos créditos tributários lançados e dos débitos registrados nos sistemas fazendários;
VIII - analisar, em procedimento próprio da unidade, as informações prestadas pelos contribuintes junto aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais;
IX - manifestar, em procedimento próprio, mediante solicitação da Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública ou por despacho da Superintendência de Controle e Monitoramento, para instrução processual em pedidos de restituição de indébito relativos ao ICMS, inclusive para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
X - gerir e controlar o sistema de tributação por substituição tributária;
XI - avaliar a efetividade dos processos de controle, promovendo a correção de não conformidades entre os procedimentos planejado e executado, identificando oportunidades e propondo melhorias;
XII - elaborar a proposta orçamentária da unidade, indicando, motivadamente, as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas.

Subseção II
Da Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais

Art. 117 A Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais tem como missão promover a regularização do cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes que desenvolvam operações de comércio exterior, ou sejam detentores de benefícios fiscais ou de regimes especiais de caráter individual, facultando-lhes procederem à autorregularização no prazo assinalado, competindo-lhe:
I - planejar e implementar a automação do controle do cumprimento das obrigações e da comunicação da irregularidade fiscal aos contribuintes detentores de benefícios fiscais ou de regimes especiais e/ou que realizem operações de comércio exterior;
II - desenvolver, em conjunto com a área de tecnologia de informação e a Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas, as ferramentas e rotinas informatizadas para detecção do descumprimento da obrigação tributária, promovendo a melhoria contínua e a integração com os demais sistemas fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III - documentar as regras de negócio e os algoritmos utilizados para intimar e notificar o contribuinte, bem como para controlar a regularização de pendências, mantendo-as em boa guarda;
IV - sistematizar a produção de dados e informações que permitam conhecer a efetividade das medidas de controle para trazer à regularidade os contribuintes detectados pelo controle;
V - formalizar a constituição do crédito tributário por descumprimento de obrigação principal ou acessória, quando o contribuinte notificado não proceder a autorregularização no prazo estabelecido;
VI - comunicar ao Superintendente de Controle e Monitoramento os casos identificados que indicam necessidade de auditoria fiscal por meio de processo fundamentado;
VII - prestar informações às unidades estratégicas acerca das operações de comércio exterior, bem como de detentores de incentivos fiscais ou de regimes especiais em caráter individual;
VIII - analisar, em procedimento próprio da unidade, as informações prestadas pelos contribuintes junto aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais;
IX - avaliar a efetividade dos processos de controle, promovendo a correção de não conformidades entre os procedimentos planejado e executado, identificando oportunidades e propondo melhorias;
X - elaborar a proposta orçamentária da unidade, indicando, motivadamente, as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas.

Subseção III
Da Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico

Art. 118 A Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico tem como missão executar o monitoramento dos contribuintes, mantendo em grau elevado a percepção pelos contribuintes do risco envolvido na infringência da norma tributária, com o objetivo de estimular o cumprimento voluntário da obrigação tributária, competindo-lhe:
I - planejar e realizar o monitoramento eletrônico dos contribuintes, inclusive aqueles optantes pelo Simples Nacional, identificando operações que possam vir a prejudicar ou ameaçar a realização da receita pública;
II - executar atividades vinculadas à prevenção e repressão aos atos de omitir, fraudar, falsificar, ocultar ou inserir qualquer informação não verdadeira, com o intuito de afastar ou reduzir o pagamento do tributo;
III - desenvolver, em conjunto com a área de tecnologia de informação e a Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas, as ferramentas e rotinas informatizadas para detecção do descumprimento da obrigação tributária, promovendo a melhoria contínua e a integração com os demais sistemas fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
IV - documentar as regras de negócio e os algoritmos utilizados para intimar e notificar o contribuinte, bem como para controlar a regularização de pendências, mantendo-as em boa guarda;
V - sistematizar a produção de dados e informações que permitam conhecer a efetividade das medidas de monitoramento para trazer à regularidade os contribuintes detectados pelo monitoramento;
VI - avaliar a efetividade dos processos de monitoramento, promovendo a correção de não conformidades entre os procedimentos planejado e executado, identificando oportunidades e propondo melhorias;
VII - formalizar a constituição do crédito tributário por descumprimento de obrigação principal ou acessória, quando o contribuinte notificado não proceder a autorregularização no prazo estabelecido;
VIII - comunicar ao Superintendente de Controle e Monitoramento os casos identificados que indicam necessidade de auditoria fiscal por meio de processo fundamentado;
IX - determinar a aplicação de medida administrativa cautelar aos contribuintes que, reiteradamente, deixarem de cumprir obrigações tributárias, visando a estimular o respectivo cumprimento e a efetividade da realização da receita pública;
X - analisar, em procedimento próprio da unidade, as informações prestadas pelos contribuintes junto aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais;
XI - elaborar a proposta orçamentária da unidade, indicando, motivadamente, as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Controle de Combustíveis e Biocombustíveis

Art. 119 A Coordenadoria de Controle de Combustíveis e Biocombustíveis tem como missão promover a regularização do cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes que comercializam combustíveis e biocombustíveis, facultando-lhes procederem à autorregularização no prazo assinalado, competindo-lhe:
I - planejar e implementar a automação do controle do cumprimento das obrigações e da comunicação da irregularidade fiscal aos contribuintes que realizem operações com combustíveis e biocombustíveis;
II - desenvolver, em conjunto com a área de tecnologia de informação e a Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas, as ferramentas e rotinas informatizadas para detecção do descumprimento da obrigação tributária, promovendo a melhoria contínua e a integração com os demais sistemas fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública.
III - acompanhar as variações na arrecadação mensal dos contribuintes dos segmentos econômicos em que atua, desenvolvendo as ações para reverter tendência ou variação negativa;
IV - documentar as regras de negócio e os algoritmos utilizados para intimar e notificar o contribuinte, bem como para controlar a regularização de pendências, mantendo-as em boa guarda;
V - sistematizar a produção de dados e informações que permitam conhecer a efetividade das medidas de controle para trazer à regularidade dos contribuintes detectados pelo controle;
VI - formalizar a constituição do crédito tributário por descumprimento de obrigação principal ou acessória, quando o contribuinte notificado não proceder a autorregularização no prazo estabelecido;
VII - comunicar ao Superintendente de Controle e Monitoramento os casos identificados que indicam necessidade de auditoria fiscal por meio de processo fundamentado;
VIII - prestar informações às unidades estratégicas acerca das operações de comércio exterior, bem como de detentores de incentivos fiscais ou de regimes especiais em caráter individual;
IX - analisar, em procedimento próprio da unidade, as informações prestadas pelos contribuintes junto aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais;
X - avaliar a efetividade dos processos de controle, promovendo a correção de não conformidades entre os procedimentos planejado e executado, identificando oportunidades e propondo melhorias;
XI - elaborar a proposta orçamentária da unidade, indicando, motivadamente, as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas.

Seção XI
Da Superintendência de Fiscalização

Art. 120 A Superintendência de Fiscalização tem como missão o planejamento e a gestão das atividades de fiscalização dos tributos estaduais, inclusive dos contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação, e daqueles delegados pela União, bem como das demais receitas administradas pela Secretaria, visando promover a conformidade tributária, bem como coibir a evasão e difundir o risco fiscal no estado, competindo-lhe:
I - propor a Política de Fiscalização Tributária, bem como de contribuições a fundos, conformadas em matéria tributária, desenvolvidas no âmbito do estado;
II - aprovar o Plano Anual de Fiscalização, no âmbito da Superintendência, e submeter à homologação do Comitê Setorial da Receita Pública;
III - homologar os resultados consolidados da fiscalização relativos à difusão de risco fiscal e a recuperação do tributo sonegado;
IV - aprovar e publicar, em instrução normativa da fiscalização, o manual do sistema integrado de fiscalização, incluindo os métodos, padrões e rotinas a serem observadas no serviço de fiscalização;
V - disciplinar a análise e os procedimentos relativos aos processos de representação fiscal para fins penais;
VI - manifestar, quando solicitado, em processos tributários, nos termos da legislação pertinente e proferir informações e decisões nos limites de suas atribuições;
VII - requerer intercâmbios com entidades, autarquias, outros poderes ou órgãos externos em matérias relativas à área de atuação da Superintendência;
VIII - gerir, em articulação com a unidade de Tecnologia da Informação, a automação e inovação tecnológica, em relação aos processos e sistemas concernentes à fiscalização;
IX - determinar fiscalizações específicas, não contempladas na programação de fiscalização anual, oriundas de levantamentos fiscais internos ou das possíveis infrações fiscais informadas pela Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas.
X - aprovar os processos críticos da fiscalização, em conjunto com a Coordenadoria de Conformidade e da Representação Fiscal, objetivando garantir a conformidade, a qualidade e efetividade nos resultados;
XI - dirimir conflitos de competências no âmbito das coordenadorias de fiscalização, deliberando quanto aos ajustes a serem promovidos para assegurar alinhamento da atuação e a efetividade dos resultados;
XII - disponibilizar, quando solicitado pelas unidades fazendárias pertinentes, os valores dos ilícitos fiscais.

Parágrafo único. As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Fiscalização, relevantes ou que causem grande impacto de repercussão geral, não previstas no Plano Anual de Fiscalização, deverão ser previamente apreciadas pelo Comitê Setorial da Receita Pública, antes da produção de efeitos efetivos.

Subseção I
Da Coordenadoria de Fiscalização Volante, em Postos Fiscais e Transportadoras

Art. 121 A Coordenadoria de Fiscalização Volante, em Postos Fiscais e Transportadoras tem como missão prevenir e reprimir ilícitos e fraudes tributárias, por meio de ações de fiscalização fixa, móvel e eletrônica, em operações com bens e mercadorias no trânsito, elevando a percepção de risco dos contribuintes do imposto e exigir o efetivo e integral cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, competindo-lhe:
I - atuar como unidade de fiscalização do imposto junto ao sujeito passivo da obrigação e ao responsável tributário;
II - promover ações corretivas ou preventivas nas operações de circulação de mercadorias, quando da constatação de irregularidades apontadas na fiscalização no âmbito da unidade;
III - gerenciar, controlar e executar de forma integrada, com outros órgãos ou entes federados, a fiscalização de bens e mercadorias em circulação e respectivas prestações de serviço de transporte, no território mato-grossense;
IV - propor a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos e rotinas, relativas às atividades desenvolvidas no âmbito da unidade;
V - desenvolver o monitoramento e a fiscalização especializada, orientada, regionalizada ou segmentada de mercadorias e bens em trânsito bem como suas respectivas prestações de serviços de transporte;
VI - interagir com as demais unidades da Superintendência, com a finalidade de promover o intercâmbio de informações referentes a indícios e ilícitos tributários identificados;
VII - formalizar a constituição do crédito tributário por descumprimento de obrigação principal ou acessória ocorrido em atividades desenvolvidas no âmbito da unidade;
VIII - executar, em procedimento próprio da unidade, as diligências e perícias fiscais, inclusive as manifestações para instrução processual;
IX - definir as regras de negócio de sistemas, relatórios e dados dos assuntos relativos à fiscalização e controle de mercadorias e bens em trânsito, bem como os respectivos perfis de acesso;
X - avaliar a efetividade dos processos de fiscalização no âmbito da Coordenadoria;
XI - exercer a fiscalização virtual de declarações e documentos fiscais eletrônicos, decorrente do trânsito de mercadorias e bens no âmbito do território matogrossense;
XII - participar de programas, projetos, fóruns, estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação, bem como de comissões, seminários, grupos e subgrupos de trabalho;
XIII - promover a correção de ofício do crédito tributário lançado, no âmbito da Coordenadoria, ou por determinação da Superintendência, em razão de erro material ou formal;
XIV - executar as operações e/ou força-tarefa, quando requisitado, em âmbito administrativo;
XV - estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de fiscalização dos operadores de trânsito de bens e mercadorias;
XVI - avaliar, sistematicamente, os resultados relativos à difusão de risco fiscal e recuperação do tributo sonegado no âmbito da Coordenadoria.

§ 1° A Equipe de Fiscalização de Trânsito Móvel tem vínculo administrativo e hierárquico com a unidade mencionada no caput deste artigo, possuindo as seguintes competências:
I - executar a fiscalização, de modo ostensivo, aos sujeitos passivos e responsáveis tributários e suas respectivas operações sujeitas ao imposto, no território mato-grossense;
II - executar a fiscalização em estabelecimentos não inscritos no cadastro estadual de contribuintes;
III - executar verificações, perícias e diligências fiscais, quando requisitado, em âmbito administrativo;
IV - promover a constituição do crédito tributário por descumprimento de obrigação principal ou acessória no âmbito da Coordenadoria.
V - executar as operações especiais, quando requisitado, conjuntas com outras unidades ou órgãos da administração pública, a fim de combater a possível sonegação de tributos de competência estadual;

§ 2° A Equipe de Fiscalização de Trânsito Fixa tem vínculo administrativo e hierárquico com a unidade mencionada no caput deste artigo, possuindo as seguintes competências:
I - executar a fiscalização de bens e mercadorias e respectivas prestações de serviços de transportes em Postos Fiscais, no território mato-grossense;
II - executar, no âmbito da fiscalização de bens e mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte em unidades fixas compartilhadas com outros órgãos da administração pública em atividades vinculadas à prevenção e repressão aos atos e práticas que reduzam ou suprimam ilicitamente o tributo de competência estadual;
III - informar irregularidades fiscais detectadas nas operações de trânsito para possível constituição de crédito tributário por descumprimento de obrigação tributária;

§ 3º A Equipe de Fiscalização de Trânsito Eletrônica tem vínculo administrativo e hierárquico com a unidade mencionada no caput deste artigo, possuindo as seguintes competências:
I - executar a fiscalização de sujeitos passivos e responsáveis tributários junto aos operadores de serviços de transporte, agentes postais, cargas em trânsito nos portos, aeroportos e demais locais de circulação de cargas e respectivas operações sujeitas ao imposto, no território mato-grossense;
II - exercer a fiscalização eletrônica em declarações e documentos fiscais eletrônicos, decorrente do trânsito de mercadorias e bens e adotar as providências necessárias para a exigência do respectivo crédito tributário;
III - executar ação fiscal específica nas transportadoras credenciadas e nos estabelecimentos em situação cadastral irregular;
IV - tratar as irregularidades fiscais detectadas nas operações de trânsito para possível constituição de crédito tributário por descumprimento de obrigação tributária.

Subseção II
Da Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

Art. 122 A Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços tem como missão prevenir e reprimir ilícitos e fraudes tributárias, dos tributos estaduais, elevando a percepção de risco dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas do segmento de combustíveis, das empresas do setor do comércio e demais serviços, sujeitos à tributação no âmbito do Estado, por meio de ações fiscais de forma presencial ou eletrônica, visando a coibir a evasão fiscal, competindo-lhe:
I - desenvolver a fiscalização no âmbito da unidade, nos termos da legislação específica, junto ao sujeito passivo da obrigação e ao responsável tributário;
II - elaborar planos operacionais de fiscalização, observando o Plano Anual de Fiscalização, para as áreas ou atividades compreendidas no âmbito da unidade;
III - propor a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos, roteiros e rotinas, relativas às atividades desenvolvidas no âmbito da unidade;
IV - realizar trabalhos de revisões, verificações, diligências e perícias fiscais e manifestar quando requisitado, em âmbito administrativo ou judicial;
V - proceder ao lançamento de ofício de tributos, relativo a sujeitos passivos da obrigação tributária, bem como a imposição de multas e demais penalidades previstas na legislação tributária;
VI - analisar, em procedimento próprio, as informações prestadas pelos contribuintes junto aos órgãos, autarquias e instituições municipais, estaduais e federais;
VII - participar de programas, projetos, fóruns, estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação, bem como de comissões, seminários, grupos e subgrupos de trabalho;
VIII - promover a correção de ofício do crédito tributário lançado, no âmbito da Coordenadoria, ou por determinação da Superintendência, em razão de erro material ou formal;
IX - avaliar, sistematicamente, os resultados relativos à difusão de risco fiscal e recuperação do tributo sonegado no âmbito da Coordenadoria.

Subseção III
Da Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócios

Art. 123 A Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócios tem como missão prevenir e reprimir ilícitos e fraudes tributárias, dos tributos estaduais, elevando a percepção de risco dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas de indústria e das empresas do setor do agronegócio, sujeitos à tributação no âmbito do estado, por meio de ações fiscais de forma presencial ou eletrônica, visando a coibir a evasão fiscal, competindo-lhe:
I - desenvolver a fiscalização no âmbito da unidade, nos termos da legislação específica, junto ao sujeito passivo da obrigação e ao responsável tributário;
II - elaborar planos operacionais de fiscalização, observando o Plano Anual de Fiscalização, para as áreas ou atividades compreendidas no âmbito da unidade;
III - propor a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos, roteiros e rotinas, relativas às atividades desenvolvidas no âmbito da unidade;
IV - realizar trabalhos de revisões, verificações, diligências e perícias fiscais e manifestar quando requisitado, em âmbito administrativo ou judicial;
V - proceder ao lançamento de ofício de tributos, relativo a sujeitos passivos da obrigação tributária, bem como a imposição de multas e demais penalidades previstas na legislação tributária;
VI - analisar, em procedimento próprio, as informações prestadas pelos contribuintes junto aos órgãos, autarquias e instituições municipais, estaduais e federais;
VII - participar de programas, projetos, fóruns, estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação, bem como de comissões, seminários, grupos e subgrupos de trabalho;
VIII - promover a correção, de ofício, do crédito tributário lançado, no âmbito da Coordenadoria, ou por determinação da Superintendência, em razão de erro material ou formal;
IX - avaliar, sistematicamente, os resultados relativos à difusão de risco fiscal e recuperação do tributo sonegado no âmbito da Coordenadoria.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira

Art. 124 A Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira tem como missão prevenir e reprimir ilícitos e fraudes tributárias, dos tributos estaduais, elevando a percepção de risco por meio de auditorias aos contribuintes pertencentes aos ramos de atividade de maior relevância na economia estadual, com prioridade para as empresas de grande porte, ressalvada a competência das demais especializadas, visando a coibir a evasão fiscal, competindo-lhe:
I - atuar como unidade de auditoria fiscal, contábil e financeira, de forma presencial ou eletrônica, do ICMS, do ITCD e do IPVA e de contribuições a fundos conformadas em matéria tributária junto ao sujeito passivo da obrigação e ao responsável tributário;
II - coordenar as auditorias fiscais, contábeis e financeiras, bem como elaborar planos operacionais para as áreas ou atividades não compreendidas no âmbito de atuação das demais coordenadorias;
III - propor a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos, roteiros de auditoria e rotinas relativas às atividades desenvolvidas no âmbito da unidade;
IV - realizar trabalhos de revisões, verificações, diligências e perícias fiscais e manifestar quando requisitado, em âmbito administrativo ou judicial;
V - proceder ao lançamento de ofício de tributos, relativo a sujeitos passivos da obrigação tributária, bem como a imposição de multas e demais penalidades previstas na legislação tributária;
VI - estudar e aplicar medidas que levem ao aperfeiçoamento das técnicas e instrumentos de auditoria fiscal, contábil e financeira;
VII - analisar, em procedimento próprio, as informações prestadas pelos contribuintes junto aos órgãos, autarquias e instituições municipais, estaduais e federais;
VIII - participar de programas, projetos, fóruns, estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação, bem como de comissões, seminários, grupos e subgrupos de trabalho;
IX - promover a correção de ofício do crédito tributário lançado, no âmbito da Coordenadoria, ou por determinação da Superintendência, em razão de erro material ou formal;
X - avaliar, sistematicamente, os resultados relativos à difusão de risco fiscal e recuperação do tributo sonegado no âmbito da Coordenadoria.

Subseção IV
Da Coordenadoria da Conformidade e da Representação Fiscal

Art. 125 A Coordenadoria da Conformidade e da Representação Fiscal tem como missão atuar na representação fiscal para fins penais e na conformidade do serviço de fiscalização, objetivando garantir a elevação da assertividade, da eficiência e da efetividade dos seus resultados, competindo-lhe:
I - coordenar e controlar as atividades de fiscalização por meio da elaboração do Plano Anual de Fiscalização no âmbito da Superintendência de Fiscalização;
II - supervisionar as unidades subordinadas à Superintendência de Fiscalização promovendo a otimização, a racionalização e a padronização;
III - gerir e desenvolver o sistema integrado de fiscalização, buscando a uniformização dos processos da fiscalização por meio de manuais, roteiros, métodos, padrões, procedimentos operacionais e modelos;
IV - desenvolver, em conjunto com as coordenadorias, a análise dos processos críticos da fiscalização atuando de forma preventiva nos riscos identificados, em procedimentos fiscais e nos eventuais lançamentos tributários relevantes, objetivando garantir a sua conformidade, a qualidade e efetividade nos resultados;
V - gerir intercâmbios com organizações públicas e privadas, entidades, poderes e demais órgãos públicos, em matérias relativas à área de atuação da Superintendência;
VI - gerir a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e o seu encaminhamento à Delegacia Especializada e ao Ministério Público;
VII - recepcionar e analisar as denúncias, requisições e informações relativas à sonegação de tributos, fraudes e outros ilícitos fiscais, para eventual programação da fiscalização, sem prejuízo da competência de outras unidades fazendárias;
VIII - propor e coordenar as operações e/ou força-tarefa, por meio das coordenadorias da Superintendência de Fiscalização;
IX - prestar assistência à delegacia especializada em crimes contra a ordem tributária e ao Ministério Público, quando requisitado, em representações formuladas no âmbito unidade;
X - manifestar, em procedimento próprio, para instrução processual em pedidos de restituição de indébito, conforme competência regulamentar;
XI - solicitar a autorização para os servidores da fiscalização, quando necessária ação fiscal nas demais Unidades da Federação, bem como autorizar os servidores fiscais que vierem executar a fiscalização de contribuintes no âmbito do estado;
XII - promover, em conjunto com as coordenadorias, o desenvolvimento do quadro de servidores da Superintendência por meio do plano de capacitação continuada;
XIII - produzir, em conjunto com as coordenadorias de fiscalização, o conhecimento para suportar o processo decisório quanto ao procedimento, a estratégia e a seleção de alvos para atuação fiscal, fornecendo subsídios ao Plano Anual de Fiscalização;
XIV - definir, em conjunto com a Superintendência, as regras de negócio de sistemas, relatórios e dados nos assuntos relativos à Superintendência de Fiscalização, bem como definir os respectivos perfis de acesso.

Seção XII
Da Superintendência do Orçamento Estadual

Art. 126 A Superintendência do Orçamento Estadual tem como missão exercer a coordenação central do Sistema de Orçamento Estadual, visando assegurar a eficiência na alocação dos recursos públicos para a viabilização dos resultados das políticas públicas, competindo-lhe:
I - supervisionar a gestão orçamentária da Administração Pública Estadual, garantindo o alinhamento estratégico entre o planejamento e a execução;
II - subsidiar os processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III - orientar tecnicamente as unidades setoriais de orçamento;
IV - promover a capacitação contínua do corpo técnico do Estado em matéria orçamentária;
V - prover suporte na elaboração de minutas de lei, decretos e demais atos normativos que regulem a matéria orçamentária;
VI - prestar informações e colaborar com os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;
VII - participar de grupos técnicos de trabalhos e comissões voltados para a realização de estudos relativos aos aspectos de planejamento, orçamento, execução orçamentária, monitoramento e avaliação;
VIII - realizar análises de impacto orçamentário e emitir pareceres técnicos que subsidiem a tomada de decisão da Alta Gestão e do Gabinete do Secretário Adjunto;
IX - acompanhar sistematicamente a arrecadação de receitas e a execução das despesas;
X - propor medidas de contingenciamento quando necessário para o equilíbrio orçamentário das contas públicas;
XI - estabelecer diretrizes para a gestão dos ciclos orçamentários de alterações das dotações da Lei Orçamentária Anual;
XII - subsidiar a revisão do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento;
XIII - administrar a revisão do Manual de Alterações Orçamentárias e de Créditos Adicionais;
XIV - administrar as diretrizes de negócio para a manutenção e evolução do módulo Orçamento no sistema FIPLAN;
XV - gerenciar o controle de acesso dos usuários vinculadas ao módulo de execução orçamentária no FIPLAN;
XVI - estabelecer os resultados chaves das suas unidades conforme o planejamento estratégico setorial;
XVII - viabilizar alternativas para capacitar seu corpo técnico;
XVIII - prestar suporte no gerenciamento dos riscos orçamentários;
XIX - monitorar e avaliar o resultado setorial interno.

Subseção I
Da Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária I

Art. 127 A Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária I tem como missão monitorar, analisar e orientar tecnicamente a execução do orçamento estadual, assegurando a conformidade normativa para o cumprimento das metas orçamentárias e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, com foco no fortalecimento da gestão orçamentária para a implementação das políticas públicas, competindo-lhe:
I - subsidiar a Superintendência do Orçamento Estadual com informações sobre a execução orçamentária;
II - analisar, instruir tecnicamente e processar as solicitações de créditos adicionais e alterações orçamentárias, zelando pela observância às normas vigentes;
III - coordenar a realização dos ciclos orçamentários de alterações das programações orçamentárias da LOA junto às unidades setoriais de orçamento;
IV - monitorar e avaliar o desempenho da execução orçamentária das unidades setoriais, estabelecendo fluxos de informações gerenciais que assegurem a transparência e a tempestividade dos dados;
V - prover assistência técnica e orientação normativa às unidades orçamentárias, garantindo a conformidade legal e a observância das diretrizes centrais durante o ciclo de execução;
VI - exercer o suporte técnico e a orientação operacional aos usuários do sistema FIPLAN, zelando pela correta aplicação das regras de negócio vinculadas ao módulo de execução orçamentária;
VII - participar da consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizando a conferência técnica das propostas setoriais;
VIII - prestar suporte na revisão e atualização do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento;
IX - colaborar na revisão do Manual de Alterações Orçamentárias e de Créditos Adicionais;
X - propor conteúdo para revisão das leis, decretos e normativas atinentes à execução orçamentária estadual;
XI - subsidiar a organização e realização de capacitações técnicas voltadas ao aprimoramento da gestão orçamentária das unidades setoriais;
XII - elaborar informações e análises técnicas sobre a matéria orçamentária;
XIII - participar de grupos técnicos voltados ao desenvolvimento de estudos/projetos de matéria orçamentária;
XIV - apresentar propostas de melhorias nos processos de planejamento, monitoramento e atualização das regras de negócio da execução orçamentária no sistema FIPLAN e demais sistemas informatizados;
XV - monitorar as metas do planejamento estratégico setorial;
XVI - monitorar o resultado setorial;
XVII - gerir o desenvolvimento técnico da equipe setorial.

Subseção II
Da Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária II

Art. 128 A Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária II, tem como missão monitorar, analisar e orientar tecnicamente a execução do orçamento estadual, assegurando a conformidade normativa para o cumprimento das metas orçamentárias e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, com foco no fortalecimento da gestão orçamentária para a implementação das políticas públicas, competindo-lhe:
I - subsidiar a Superintendência do Orçamento Estadual com informações sobre a execução orçamentária;
II - analisar, instruir tecnicamente e processar as solicitações de créditos adicionais e alterações orçamentárias, zelando pela observância às normas vigentes;
III - coordenar a realização dos ciclos orçamentários de alterações das programações orçamentárias da LOA junto às unidades setoriais de orçamento;
IV - monitorar e avaliar o desempenho da execução orçamentária das unidades setoriais, estabelecendo fluxos de informações gerenciais que assegurem a transparência e a tempestividade dos dados;
V - prover assistência técnica e orientação normativa às unidades orçamentárias, garantindo a conformidade legal e a observância das diretrizes centrais durante o ciclo de execução;
VI - exercer o suporte técnico e a orientação operacional aos usuários do sistema FIPLAN, zelando pela correta aplicação das regras de negócio vinculadas ao módulo de execução orçamentária;
VII - participar da consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) realizando a conferência técnica das propostas setoriais;
VIII - prestar suporte na revisão e atualização do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento;
IX - colaborar na revisão do Manual de Alterações Orçamentárias e de Créditos Adicionais;
X - propor conteúdo para revisão das leis, decretos e normativas atinentes à execução orçamentária estadual;
XI - subsidiar a organização e realização de capacitações técnicas voltadas ao aprimoramento da gestão orçamentária das unidades setoriais;
XII - elaborar informações e análises técnicas sobre a matéria orçamentária;
XIII - participar de grupos técnicos voltados ao desenvolvimento de estudos/projetos de matéria orçamentária;
XIV - apresentar propostas de melhorias nos processos de planejamento, monitoramento e atualização das regras de negócio da execução orçamentária no sistema FIPLAN e demais sistemas informatizados;
XV - monitorar as metas do planejamento estratégico setorial;
XVI - monitorar o resultado setorial;
XVII - gerir o desenvolvimento técnico da equipe setorial.

Seção XIII
Da Superintendência de Gestão de Projetos Estratégicos

Art. 129 A Superintendência de Gestão de Projetos Estratégicos tem como missão administrar e articular a execução dos projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, visando maximizar os benefícios para os processos organizacionais, competindo-lhe:
I - articular com as partes interessadas nos projetos estratégicos da SEFAZ e supervisionar a execução, visando o alcance dos resultados esperados;
II - promover e supervisionar a atualização tempestiva do portfólio de projetos estratégicos da SEFAZ;
III - disponibilizar informações gerenciais sobre os projetos e produtos estratégicos para subsidiar a tomada de decisão;
IV - monitorar o processo de disseminação da metodologia para elaboração e acompanhamento dos projetos estratégicos, visando o alinhamento com os objetivos estratégicos organizacionais;
V - realizar a gestão do conhecimento adquirido na produção e execução dos projetos estratégicos, objetivando o registro e divulgação dos padrões de documentos, a aplicação das melhores práticas e das lições aprendidas;
VI - supervisionar a execução do Programa de Cidadania Fiscal;
VII - promover o alinhamento dos processos de trabalho de produção e execução dos projetos estratégicos da SEFAZ, relacionado às atividades táticas e operacionais;
VIII - promover a geração e melhoria de produtos e serviços vinculados aos processos organizacionais, de forma incremental e disruptiva, visando o alcance dos indicadores definidos para os projetos estratégicos;
IX - monitorar, coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas para a concretização dos resultados programados para a Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos;
X - gerir e executar as ações do Laboratório de Projetos Estratégicos da SEFAZ-MT.

Subseção I
Da Coordenadoria de Produção de Projetos Estratégicos

Art. 130 A Coordenadoria de Produção de Projetos Estratégicos tem como missão contribuir com ações para ambientação, maturidade e inovação dos projetos estratégicos e a gestão dos conteúdos de Cidadania Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, competindo-lhe:
I - coordenar a produção dos projetos estratégicos, junto às unidades vinculadas a todas as Secretarias Adjuntas da SEFAZ;
II - acompanhar tempestivamente a gestão dos projetos estratégicos da SEFAZ;
III - prover suporte de metodologias, abordagens, técnicas e ferramentas às equipes envolvidas nos projetos estratégicos;
IV - contribuir para a análise, desenho e validação dos indicadores dos projetos estratégicos;
V - validar a conformidade dos projetos estratégicos com a metodologia definida;
VI - conduzir a aplicação de técnicas para produção de artigos e cases com base no material documental dos projetos estratégicos;
VII - organizar o cronograma de demandas de oficinas das ferramentas, técnicas e abordagens definidas para os projetos estratégicos;
VIII - implementar e coordenar o Banco de Ideias da SEFAZ;
IX - coordenar e implementar a gestão da inovação nos projetos estratégicos;
X - coordenar, implementar projetos e executar as ações do Programa de Cidadania Fiscal, bem como representar o Estado no âmbito do Grupo Nacional de Educação Fiscal;
XI - elaborar, produzir e divulgar, primando pela simplificação da linguagem, conteúdos relativos à Cidadania Fiscal.

Subseção II
Da Coordenadoria de Execução de Produtos Estratégicos

Art. 131 A Coordenadoria de Execução de Produtos Estratégicos tem como missão acompanhar a execução e entrega dos projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e realizar a coordenação do Programa Nota MT, competindo-lhe:
I - coordenar o Programa Nota MT;
II - acompanhar a execução definida e validada pelas áreas de produção e de interesse dos projetos estratégicos;
III - avaliar se os indicadores de desempenho definidos para os projetos estratégicos estão sendo alcançados nas soluções entregues;
IV - analisar a necessidade de medidas corretivas durante o desenvolvimento dos projetos estratégicos, tomando como base os indicadores propostos na fase de produção;
V - contribuir com o desenvolvimento, execução e implementação de projetos estratégicos;
VI - coordenar e implementar melhorias e inovações no Programa Nota MT;
VII - promover eventos para divulgação do Programa Nota MT.

Seção XIV
Da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte

Art. 132 A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte tem como missão garantir o atendimento de qualidade aos contribuintes e demais partes interessadas, promovendo a contínua melhoria da imagem organizacional, competindo-lhe:

I - identificar oportunidades de racionalização e simplificação de normas e procedimentos atinentes ao cumprimento das obrigações tributárias;
II - elaborar e propor, em conjunto com as demais unidades da SARP medidas normativas de simplificação das obrigações tributárias acessórias;
III - gerir o sistema de relacionamento com o contribuinte, orientando a política de atendimento da SEFAZ;
IV - gerir os sistemas de suporte ao atendimento;
V - implementar soluções automatizadas para modernização do relacionamento com o contribuinte;
VI - gerir a certidão negativa de débito;
VII - gerir as atividades de promoção da arrecadação e recuperação de créditos tributários;
VIII - coordenar as unidades de atendimento regionalizadas;
IX - monitorar e avaliar os resultados das unidades de atendimento subordinadas;
X - elaborar a proposta orçamentária da unidade, indicando motivadamente as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas.

Subseção I
Da Coordenadoria do IPVA

Art. 133 A Coordenadoria do IPVA tem como missão avaliar e administrar o cumprimento da obrigação tributária vinculada ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, competindo-lhe:
I - manter conta corrente fiscal do IPVA e o cadastro dos proprietários de veículos automotores, independente e sincronizado com o cadastro dos órgãos responsáveis pela matrícula e ou inscrição de veículos;
II - proceder ao lançamento, ao registro dos débitos dos contribuintes e ao controle da tributação do IPVA;
III - articular a fiscalização delegada do IPVA;
IV - executar, em procedimento próprio da unidade, as manifestações para instrução processual, ainda que em processos de isenção, imunidade, dispensa, cancelamento ou restituição de indébito relativos ao IPVA;
V - controlar a autorização, administrar e registrar a utilização de crédito de qualquer natureza vinculado à propriedade de veículos automotores, inclusive desoneração do ICMS;
VI - constituir e lançar o crédito tributário relativo ao IPVA que for identificado mediante o cruzamento eletrônico de dados e informações constantes dos sistemas fazendários;
VII - administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados à Coordenadoria;
VIII - elaborar a proposta orçamentária da unidade, indicando motivadamente as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas.

Subseção II
Da Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas

Art. 134 A Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas tem como missão avaliar e gerenciar o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao ITCD, bem como supervisionar as taxas e demais receitas, excluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os fundos correlatos, competindo-lhe:
I - exercer o papel de unidade de fiscalização, tanto de maneira presencial quanto por meio de canais eletrônicos, em relação aos contribuintes do ITCD, taxas e outras fontes de receita, excluindo o ICMS e os fundos a ele vinculados;
II - realizar o lançamento e o registro dos débitos dos contribuintes, bem como supervisionar a tributação do ITCD, das taxas e de outras fontes de receita, com exceção do ICMS e dos fundos associados;
III - conduzir, por meio de procedimentos internos da unidade, todas as etapas necessárias para instrução processual, inclusive em situações que envolvam isenções, imunidades, dispensas, cancelamentos ou restituições de indébito relacionados a taxas, contribuições para fundos e ITCD, sob sua gestão;
IV - elaborar a proposta orçamentária da unidade, fundamentando devidamente as demandas por ferramentas tecnológicas, capacitação, recursos materiais e alterações normativas necessárias;
V - analisar, por meio de procedimentos internos da unidade, as informações fornecidas pelos contribuintes aos órgãos competentes em âmbito municipal, estadual e federal, com o objetivo de determinar a constituição do crédito tributário;
VI - realizar avaliações sistemáticas dos resultados relacionados à constituição do crédito tributário, comparando as metas previamente estabelecidas com os resultados alcançados, identificando oportunidades de melhoria e propondo soluções apropriadas;
VII - supervisionar e gerenciar os sistemas informatizados associados à Coordenadoria, garantindo a eficácia e a eficiência na gestão tributária. Essas atribuições refletem o compromisso da Coordenadoria de ITCD e Outras Receitas em promover a observância das obrigações tributárias, otimizar os processos de fiscalização e aprimorar constantemente seus recursos e operações.

Subseção III
Da Coordenadoria de Atendimento Remoto

Art. 135 A Coordenadoria de Atendimento Remoto tem como missão assistir e dar suporte aos contribuintes e cidadãos quanto à aplicação da legislação tributária, o acesso e a utilização dos serviços fazendários, prestando-lhes informações confiáveis e seguras para o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, competindo-lhe:
I - organizar e disponibilizar canais de atendimento remoto aos contribuintes e cidadãos;
II - receber e processar as demandas registradas pelos contribuintes e cidadãos por meio dos canais de atendimento remoto;
III - prestar apoio técnico aos contribuintes e cidadãos para o cumprimento de suas obrigações perante a SEFAZ;
IV - administrar e gerir os sistemas de atendimento remoto;
V - elaborar a proposta orçamentária da unidade, fundamentando devidamente as demandas por ferramentas tecnológicas, capacitação, recursos materiais e alterações normativas necessárias.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Promoção da Regularidade Fiscal

Art. 136 A Coordenadoria de Promoção da Regularidade Fiscal tem como missão articular, promover e acompanhar estratégias e ações voltadas à promoção da regularidade fiscal, com o compromisso de assegurar um ambiente tributário eficiente, justo e equilibrado para contribuintes e cidadãos, competindo-lhe:
I - articular, promover e acompanhar estratégias e ações voltadas à promoção da regularidade fiscal, com foco em medidas preventivas para contribuintes e cidadãos, visando à conscientização e ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias;
II - executar procedimentos de cobrança em massa, utilizando canais diversos e ferramentas tecnológicas que assegurem eficiência e abrangência no processo;
III - monitorar, mensurar e avaliar os resultados das ações de cobrança administrativa qualificada, garantindo o aprimoramento contínuo das estratégias utilizadas;
IV - fiscalizar, monitorar e incentivar a conformidade dos contribuintes com as obrigações tributárias, promovendo uma arrecadação eficiente, justa e alinhada aos princípios da equidade fiscal;
V - planejar abordagens direcionadas aos contribuintes, com foco na manutenção da regularidade fiscal e na redução da inadimplência;
VI - administrar, no âmbito fazendário, o sistema informatizado de emissão e registro da certidão negativa de débitos;
VII - propor e implementar programas de autorregularização, incentivos fiscais e benefícios que estimulem os contribuintes a permanecerem regulares perante as obrigações tributárias;
VIII - elaborar a proposta orçamentária da unidade, indicando motivadamente as necessidades de ferramentas tecnológicas, de capacitação, de recursos materiais e alterações normativas;
IX - executar outras atividades relacionadas à promoção da regularidade fiscal, que sejam necessárias para alcançar os objetivos institucionais.

Seção XV
Da Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias

Art. 137 A Superintendência de Estudos e Políticas Orçamentárias tem como missão formular e propor políticas que contribuam para a eficaz alocação dos recursos e o equilíbrio fiscal, competindo-lhe:
I - efetuar projeções de variáveis macroeconômicas de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e do Estado, inclusive o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário;
II - elaborar cenários de curto, médio e longo prazos para subsidiar a formulação de diretrizes que contribuam para a eficaz alocação dos recursos e o equilíbrio fiscal.
III - analisar e projetar o comportamento das variáveis econômicas, produzindo e mantendo atualizados os dados e informações necessários para elaborar os relatórios e boletins;
IV - realizar a análise da eficiência, da qualidade do gasto público e a avaliação econômica das políticas públicas;
V - monitorar e avaliar a realização e a concretização dos cenários elaborados;
VI - formular e propor o planejamento de médio e longo prazos a serem observados nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
VII - formular, propor e difundir a declaração de estratégias a serem observadas nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
VIII - monitorar e analisar a implementação da política orçamentária Estadual, de curto, médio e longo prazo;
IX - acompanhar a execução orçamentária identificando o risco à sustentabilidade de Longo Prazo;
X - elaborar estudos orçamentários para subsidiar a programação orçamentária estratégica do gasto público, e fixação do teto orçamentário;
XI - formular, implementar e disseminar o Marco Orçamentário de Médio Prazo;
XII - monitorar e avaliar o resultado setorial.

Parágrafo único. Considerando que o Plano Plurianual e seus anexos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e a Lei do Orçamento Anual e seus anexos, são instrumentos da Política Fiscal, a contribuição da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual para a alocação dos recursos públicos e o equilíbrio fiscal, se dá exclusivamente por meio destes instrumentos.

CAPÍTULO VII
DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA

Seção I
Da Coordenadoria Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte

Art. 138 A Coordenadoria Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte tem como missão coordenar as unidades de atendimento da Capital e Região Metropolitana e executar atividades de promoção do cumprimento das obrigações tributárias, da arrecadação e de recuperação de créditos tributários, buscando a eficiência e geração de valor no relacionamento, competindo-lhe:
I - acompanhar e controlar a execução dos serviços fazendários em cada um dos municípios da circunscrição;
II - gerir e controlar a tramitação de processos administrativos de sua responsabilidade;
III - garantir a uniformidade na prestação de serviços na sua região de atuação, segundo os padrões definidos pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;
IV - identificar os desvios e anomalias na prestação de serviços no âmbito das Unidades de Serviços Conveniadas e dos Ganha Tempos de sua circunscrição;
V - prestar, através de equipe própria, os serviços cujas características e complexidade não permitam que sejam prestados pelas unidades de atendimento de sua circunscrição;
VI - identificar e promover, junto às unidades pertinentes, o fornecimento regular e a disponibilização dos recursos, insumos e informações necessárias às Unidades de Serviços Conveniadas e dos Ganha Tempos de sua circunscrição;
VII - equacionar a força de trabalho afeta a cada unidade de atendimento, para adequar a capacidade de produção ao volume de trabalho demandado;
VIII - acompanhar a execução das ações do Programa Cidadania Fiscal dos municípios de sua circunscrição;
IX - promover encontros e seminários com os sujeitos passivos das diferentes regiões do estado para esclarecer e informar sobre alterações e normas tributárias, formas de apresentação de declarações e, ainda, cumprimento de obrigações para com o fisco;
X - promover ações com o intuito de aumentar o cumprimento voluntário da obrigação tributária.

Seção II
Das Coordenadorias Regionais de Atendimento ao Contribuinte

Art. 139 As Coordenadorias Regionais de Atendimento ao Contribuinte tem como missão coordenar as unidades de atendimento de sua circunscrição e executar atividades de promoção do cumprimento das obrigações tributárias, da arrecadação e de recuperação de créditos tributários, buscando a eficiência e geração de valor no relacionamento, competindo-lhe:
I - acompanhar e controlar a execução dos serviços fazendários em cada um dos municípios da circunscrição;
II - gerir e controlar a tramitação de processos administrativos de sua responsabilidade;
III - garantir a uniformidade na prestação de serviços na sua região de atuação, segundo os padrões definidos pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;
IV - identificar os desvios e anomalias na prestação de serviços no âmbito das Unidades de Serviços Conveniadas e dos Ganha Tempo de sua circunscrição;
V - prestar, através de equipe própria, os serviços cujas características e complexidade não permitam que sejam prestados pelas unidades de atendimento de sua circunscrição;
VI - identificar e promover, junto às unidades pertinentes, o fornecimento regular e a disponibilização dos recursos, insumos e informações necessárias às Unidades de Serviços Conveniadas e dos Ganha Tempos de sua circunscrição;
VII - equacionar a força de trabalho afeta a cada unidade de atendimento, para adequar a capacidade de produção ao volume de trabalho demandado;
VIII - acompanhar a execução das ações do Programa Cidadania Fiscal dos municípios de sua circunscrição;
IX - promover encontros e seminários com os sujeitos passivos das diferentes regiões do estado para esclarecer e informar sobre alterações e normas tributárias, formas de apresentação de declarações e, ainda, cumprimento de obrigações para com o fisco;
X - promover ações com o intuito de aumentar o cumprimento voluntário da obrigação tributária.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I
Do Secretário

Art. 140 Constituem atribuições básicas do Secretário de Estado de Fazenda, conforme Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019:
I - planejar, coordenar e avaliar as atividades de sua área de competência;
II - dar plena publicidade dos atos e atividades de sua gestão, conforme legislação específica;
III - elaborar a programação do órgão compatibilizando-a com as diretrizes gerais do governo e aprovar a programação das atividades de entidades da Administração Indireta que lhes são vinculadas;
IV - referendar atos administrativos e normativos assinados pelo Governador;
V - propor o orçamento do órgão e encaminhar as respectivas prestações de contas;
VI - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;
VII - participar de Conselhos e Comissões, podendo designar representantes com poderes específicos;
VIII - realizar a supervisão interna e externa dos órgãos;
IX - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
X - determinar, nos termos da legislação, a instauração de sindicância e processo administrativo, aplicando-se as necessárias punições disciplinares;
XI - prestar esclarecimentos relativos aos atos de sua pasta, conforme previsto na Constituição Estadual;
XII - propor ao Governador a intervenção nos órgãos das entidades vinculadas, assim como a substituição dos respectivos dirigentes;
XIII - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção II
Dos Secretários Adjuntos

Art. 141 Constituem atribuições comuns dos Secretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Fazenda:
I - auxiliar e prestar suporte diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda em assuntos de competência da respectiva Secretaria Adjunta;
II - auxiliar o Secretário na direção, organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades da Secretaria de Estado;
III - aprovar e oficializar as informações e manifestações técnicas pertinentes às competências de cada Secretaria Adjunta;
IV - gerir, controlar e prestar contas dos programas, ações ou medidas de que seja gestor;
V - exercer o controle hierárquico e solicitar prestação de contas dos responsáveis por ações e medidas, lotados em unidades vinculadas à respectiva Secretaria Adjunta;
VI - analisar impactos e avaliar propostas de programa de modernização da área de negócio, considerando o impacto público e custos envolvidos;
VII - validar os dados e informações constantes dos relatórios de prestação de contas da SEFAZ, naquilo que for pertinente à sua área de atuação;
VIII - promover, com base no referencial de Governança e Planejamento Estratégico, a avaliação periódica da gestão setorial com a apresentação dos resultados dos principais indicadores dos processos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Adjunta junto ao Conselho de Governança e Gestão Estratégica;
IX - formalizar em portaria os servidores que o substituirão, como primeiro e segundo substitutos, nas hipóteses de licença, impedimento ou ausência temporária;
X - designar em portaria os primeiros e os segundos substitutos das unidades vinculadas à respectiva Secretaria Adjunta;
XI - representar o Secretário, automaticamente, em suas ausências, respeitadas as respectivas áreas de atuação;
XII - substituir, quando designado, o Secretário de Estado em caso de impedimento legal ou eventual, sem retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;
XIII - desempenhar tarefas delegadas e determinadas pelo Secretário;
XIV - propor leis, decretos e normativos;
XV - avocar, excepcionalmente, as competências dos órgãos subordinados e as atribuições de servidores;
XVI - delegar, excepcionalmente, suas atribuições e competências para servidores subordinados;
XVII- exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva secretaria adjunta e demais atribuições delegadas pelo Secretário;
XVIII - definir e orientar a execução das atividades relativas à gestão e controle dos resultados da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, inclusive mediante sistemas informatizados;
XIX - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a estrutura das unidades fazendárias vinculadas à Secretaria Adjunta, bem como o texto do regimento interno com as respectivas competências e atribuições;
XX - estabelecer padrões de serviço e de aferição de resultados das unidades administrativas que lhe são subordinadas;
XXI - aprovar e dirigir a implementação dos planos de negócios da sua área.

Subseção I
Do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

Art. 142 Constituem atribuições precípuas do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual:
I - dirigir a gestão financeira do Tesouro Estadual;
II - dirigir a gestão da programação financeira e relacionamento do Tesouro Estadual;
III - dirigir a gestão da dívida pública e dos Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ;
IV - dirigir a gestão financeira de obras e convênios;
V - planejar e dirigir a execução das demandas financeiras do Gabinete do Governador;
VI - estabelecer diretrizes da gestão financeira do Estado;
VII - intermediar interesses financeiros entre órgãos do Estado;
VIII - representar Mato Grosso junto a órgãos e entidades externos em matéria financeira;
IX - representar a SEFAZ em assuntos junto a órgão e entidades do Estado em matéria financeira;
X - ordenar despesas e liberar pagamentos dos Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ;
XI - promover o autógrafo do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso em ato normativo, que trate de matéria relacionada ao Tesouro Estadual, a ser publicado;
XII - assinar documentos destinados à instituição financeira;
XIII - coordenar e orientar a estrutura técnica da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual quanto às diretrizes e políticas de governo, zelando pela correta aplicação da Política de Gestão Financeira do Tesouro Estadual;
XIV - coordenar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal junto ao Governo Federal;
XV - expedir portarias e portarias conjuntas inerentes aos assuntos da sua área de atuação, encaminhando-as juntamente com propostas de decretos e leis ao Chefe de Gabinete.

Subseção II
Do Secretário Adjunto da Receita Pública

Art. 143 Constituem atribuições precípuas do Secretário Adjunto da Receita Pública:
I - formular, implementar e acompanhar a execução da Política Tributária do Estado;
II - formular, propor e acompanhar a implementação das diretrizes pertinentes à área da receita pública Estadual;
III - definir os segmentos e setores econômicos segundo os quais serão planejadas, executadas e acompanhadas as ações necessárias para projeção, realização e avaliação da receita pública estadual;
IV - promover o planejamento e formulação das diretrizes para a automação e modernização da administração e realização da receita pública Estadual;
V - promover a definição de padrões de serviço e de aferição de resultados das unidades responsáveis pela administração da receita pública Estadual;
VI - coordenar o processo de definição e administrar as diretrizes a serem seguidas na condução das relações federativas fiscais;
VII - formular, difundir e acompanhar a execução dos planos estratégicos e de negócios da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
VIII - administrar, gerir e promover a execução dos planos de negócios, do plano estratégico e do orçamento da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
IX - promover a análise e avaliação do comportamento dos segmentos e setores econômicos para planejamento da atuação da Administração Tributária Estadual;
X - recepcionar e deliberar sobre propostas das unidades fazendárias, autografar e fazer publicar, observado o devido processo legislativo, normas complementares em matéria tributária;
XI - propor a edição de normas para aperfeiçoamento do sistema tributário estadual;
XII - validar propostas de alteração de legislação tributária, originárias de unidades fazendárias não vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública;
XIII - validar e homologar as informações tributárias destinadas a entidades ou órgãos externos, podendo delegar competência no âmbito da Secretaria Adjunta;
XIV - validar as projeções de receita pública e os resultados alcançados, inclusive definindo a segmentação econômica a ser utilizada para acompanhar a eficácia da arrecadação.

Subseção III
Do Secretário Adjunto de Administração Fazendária

Art. 144 Constituem atribuições precípuas do Secretário Adjunto de Administração Fazendária:
I - exercer a representação política e institucional da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
II - homologar a prestação de contas e de informações aos órgãos de controle relativas à sua área de atuação;
III - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;
IV - expedir portarias e portarias conjuntas inerentes aos assuntos da sua área de atuação, encaminhando-as juntamente com propostas de decretos e leis ao Chefe de Gabinete;
V - representar o Secretário de Estado de Fazenda em grupos de trabalho e colegiados que tratem de assuntos afetos à sua área de atuação.

Subseção IV
Do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos

Art. 145 São atribuições precípuas do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos:
I - exercer a representação política e institucional da Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
II - formular, definir e acompanhar a implementação das diretrizes pertinentes à gestão e execução de projetos sob gestão da unidade;
III - expedir portarias, inclusive conjuntas, e outros atos normativos inerentes aos assuntos da sua área de atuação, encaminhando-as juntamente com propostas de decretos e leis ao Chefe de Gabinete;
IV - promover o autógrafo do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso em ato normativo, que trate de matéria relacionada à missão da adjunta, a ser publicado;
V - representar o Secretário de Estado de Fazenda em grupos de trabalho e colegiados que tratem de assuntos afetos à sua área de atuação.

Subseção V
Do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

Art. 146 São atribuições precípuas do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual:
I - dirigir a gestão do orçamento Estadual;
II - planejar e dirigir a execução das demandas orçamentárias do Gabinete do Governador;
III - apresentar os resultados da gestão orçamentária;
IV - estabelecer diretrizes da gestão orçamentária do Estado;
V - intermediar interesses orçamentários entre órgãos do Estado;
VI - representar a SEFAZ em assuntos junto a órgão e entidades do Estado em matéria orçamentária;
VII - promover o autógrafo do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso em ato normativo, que trate de matéria relacionada ao orçamento Estadual, a ser publicado;
VIII - coordenar e orientar a estrutura técnica da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual quanto às diretrizes e políticas de governo, zelando pela correta aplicação da Política de Gestão Orçamentária Estadual;
IX - expedir portarias, inclusive conjuntas, inerentes aos assuntos da sua área de atuação, encaminhando-as juntamente com propostas de decretos e leis ao Chefe de Gabinete.

Subseção VI
Do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado

Art. 147 São atribuições precípuas do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado:
I - exercer a representação política e institucional da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
II - dirigir a gestão da contabilidade do Estado;
III - estabelecer diretrizes da gestão financeira do Estado;
IV - representar Mato Grosso junto a órgãos e entidades externos em matéria contábil;
V - representar a SEFAZ em assuntos junto a órgão e entidades do Estado em matéria e contábil;
VI - promover o autógrafo do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso em ato normativo, que trate de matéria relacionada à Contadoria Geral do Estado, a ser publicado;
VII - coordenar e orientar a estrutura técnica da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado quanto às diretrizes e políticas de governo, zelando pela correta aplicação das normas contábeis;
VIII - expedir portarias e portarias conjuntas inerentes aos assuntos da sua área de atuação, encaminhando-as juntamente com propostas de decretos e leis ao Chefe de Gabinete.

Subseção VII
Do Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Estratégica

Art. 148 São atribuições precípuas do Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Estratégica:
I - promover ações com vistas ao recrutamento e à seleção de força de trabalho dedicada à transformação digital e à tecnologia da informação na SEFAZ;
II - criar dinâmica de integração entre os agentes públicos de transformação digital;
III - editar as normas complementares necessárias à execução das competências previstas, de forma a garantir o não retrocesso da prestação dos serviços públicos digitais;
IV - aprovar os Planos de Transformação Digital da SEFAZ.

Seção III
Dos Superintendentes

Art. 149 São atribuições básicas dos Superintendentes:
I - auxiliar o Secretário na tomada de decisões, em matéria de sua competência;
II - apresentar, periodicamente, relatório de atividades e resultados de indicadores de produtos e processos das unidades sob sua responsabilidade;
III - promover reuniões periódicas com os responsáveis pelas unidades e servidores da Superintendência;
IV - garantir a realização do planejamento, execução e avaliação das ações;
V - orientar as chefias e servidores imediatamente vinculados;
VI - prestar esclarecimentos e assessoramento, quando solicitado pelo Secretário ou Secretário Adjunto, sobre assuntos de sua competência;
VII - estabelecer normas, instruções e procedimentos de serviço no âmbito de sua unidade;
VIII - prestar informações, elaborar relatórios, emitir manifestação técnica ou proferir despachos nos processos de sua competência;
IX - aprovar a escala de férias para o pessoal em exercício, na sua área de atuação;
X - distribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho;
XI - promover as medidas necessárias ao cumprimento da legislação e dos prazos estabelecidos em sua área de competência;
XII - promover o desenvolvimento técnico da equipe por meio de capacitações, treinamentos, seminários entre outros na área de sua competência;
XIII - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Superintendência quando delegadas pelo Secretário Adjunto.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

Seção I
Das Atribuições dos Ocupantes dos Cargos de Nível de Apoio Estratégico e Especializado

Art. 150 São atribuições básicas dos chefes de Unidade de Apoio Estratégico e Especializado:
I - fazer a mediação entre as demandas do ambiente de atuação e o ambiente interno, definindo e executando práticas de gestão para criação de valor público;
II - formular e formatar processos e procedimentos para alavancar os objetivos políticos de governo, acompanhando e avaliando a execução de políticas e diretrizes;
III - cuidar das cadeias de valor da organização propondo, alteração em marco jurídico ou processo que não produza o impacto ou retorno social desejado;
IV - promover a integração e coordenação de esforços em torno de objetivos públicos;
V - conhecer as melhores práticas de gestão em sua área de atuação;
VI - assessorar a alta direção quanto às práticas de governança corporativa;
VII - controlar e avaliar a efetividade dos esforços realizados em face do referencial comparativo pertinente;
VIII - analisar as demandas das partes interessadas na organização e propor agenda para as políticas públicas de que a SEFAZ participa;
IX - formular, acompanhar e controlar a efetividade das diretrizes e políticas estratégicas;
X - promover a sinergia e ambiência operacional dos processos de trabalho;
XI - promover o alinhamento estratégico adequado à melhor eficácia e efetividade da política econômica, fiscal, tributária ou financeira, conforme área de atuação;
XII - acompanhar, controlar e supervisionar as atividades táticas e operacionais.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CHEFIA

Seção I
Dos Coordenadores

Art. 151 São atribuições básicas dos Coordenadores:
I - coordenar o planejamento, a execução e a avaliação das ações no âmbito da coordenadoria e gerências subordinadas;
II - coordenar a elaboração e a execução dos processos e produtos de responsabilidade da coordenadoria;
III - fornecer ao Superintendente relatório de atividades, demonstrativo de resultado de indicadores e informações gerenciais relativas aos processos e produtos da coordenadoria;
IV - propor ações de desenvolvimento continuado de sua equipe, na área de competência;
V - primar pelo desempenho da unidade, a partir da definição de responsabilidades por produtos ou processos mensuráveis por indicadores;
VI - orientar as chefias imediatamente vinculadas;
VII - promover o trabalho em equipe, distribuindo as tarefas da unidade aos servidores, de acordo com o perfil e atribuições legais do cargo;
VIII - elaborar minutas, notas técnicas, manifestações técnicas e relatórios referentes a área de atuação da unidade;
IX - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Coordenadoria e demais atribuições delegadas pelo Superintendente;
X - levantar as necessidades de capacitação, alteração normativa e desenvolvimento de soluções informatizadas, relativas às atividades vinculadas às coordenadorias.

Seção II
Dos Coordenadores Regionais

Art. 152 São atribuições básicas dos Coordenadores Regionais:
I - emitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos à sua apreciação, pertinentes à respectiva área de atuação;
II - gerir e controlar a tramitação de processos administrativos de sua responsabilidade;
III - garantir a uniformidade na prestação de serviços na sua região de atuação, segundo os padrões definidos pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;
IV - identificar os desvios e anomalias na prestação de serviços no âmbito das Unidades de Serviços Conveniadas e dos Ganha Tempo de sua circunscrição;
V - prestar, através de equipe própria, os serviços cujas características e complexidade não permitam que sejam prestados pelas unidades de atendimento de sua circunscrição;
VI - identificar e promover, junto às unidades pertinentes, o fornecimento regular e a disponibilização dos recursos, insumos e informações necessárias às Unidades de Serviços Conveniadas e dos Ganha Tempos de sua circunscrição;
VII - equacionar a força de trabalho afeta a cada unidade de atendimento, para adequar a capacidade de produção ao volume de trabalho demandado;
VIII - acompanhar a execução das ações do Programa Cidadania Fiscal dos municípios de sua circunscrição.

Seção III
Do Agente de Inspeção Fazendária

Art. 153 São atribuições precípuas do Agente de Inspeção e Fazendária, na missão de zelar pelo cumprimento dos procedimentos legais e buscando a eficiência da Administração Fazendária:
I - receber denúncias e apurar irregularidades no âmbito da Administração Fazendária;
II - executar inspeção, correição, auditoria interna, acompanhamento, diligência ou revisão de qualquer procedimento no âmbito da Administração Fazendária;
III - coletar informações determinadas pelo Corregedor Fazendário;
IV - elaborar relatório circunstanciado, conclusivo e opinativo dos trabalhos efetivados;
V - propor, através do Corregedor Fazendário, recomendações às unidades da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando a racionalização e eficácia nos procedimentos adotados;
VI - manter incólume a documentação produzida ou recebida em razão de suas atribuições, zelando pelo sigilo do seu conteúdo;
VII - executar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades no âmbito fazendário.

Seção IV
Do Chefe de Gabinete

Art. 154 Constituem as atribuições básicas do Chefe de Gabinete:
I - distribuir, orientar, dirigir e controlar os trabalhos do gabinete;
II - receber, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial do Secretário;
III - despachar com o Secretário de Estado de Fazenda em assuntos que dependem de decisão superior;
IV - atender às partes interessadas que procuram o Gabinete;
V - redigir, expedir e divulgar documentos oficiais.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I
Dos Assessores e Assistentes

Art. 155 Os Assessores e Assistentes, em dependência de sua área de formação e experiência profissional, terão como atribuições básicas:

§1º Quando nomeado para o cargo de Assessor, terão como atribuições básicas:
I - assessorar o órgão ou a unidade a qual está vinculada em assuntos de natureza técnico administrativa;
II - transmitir, acompanhar, orientar o cumprimento das instruções do órgão ou unidade a qual está vinculado;
III - prestar informações técnicas em processos ou matérias de interesse do órgão ou unidade a qual está vinculado;
IV - assessorar o órgão ou a unidade a qual está vinculada em matérias relacionadas a Legislação de interesse da unidade;
V - participar de grupos de trabalho e/ou comissões mediante designação superior;
VI - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.

§2º Quando nomeado para o cargo de Assistente, terão como atribuições básicas:
I - elaborar relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas;
II - recepcionar as partes interessadas que procuram o órgão ou da unidade a qual está vinculado;
III - transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções superiores;
IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem incumbidas no interesse do órgão ou da unidade a qual está vinculada.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA

Seção I
Das Carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Art. 156 Os profissionais das Carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, classificam-se em: Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE e Agentes de Administração Fazendária - AAF.

Parágrafo único. As atribuições dos Profissionais da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Poder Executivo estão dispostas nos termos previstos em sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.

Seção II
Dos Gestores Governamentais

Art. 157 A Carreira dos Gestores Governamentais é composta somente por este cargo sendo que as suas atribuições estão dispostas nos termos previstos na Lei de Carreira vigente da categoria.

Seção III
Dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo

Art. 158 Os profissionais da Área Meio do Poder Executivo classificam-se em: Analista Administrativo, Técnico Administrativo e Apoio Administrativo.

Parágrafo único As atribuições dos Profissionais da Área Meio de Administração do Poder Executivo estão dispostas nos termos previstos em sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 159 Constituem atribuições básicas dos servidores da Secretaria:
I - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;
II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
III - conhecer e obedecer aos regulamentos institucionais, inclusive os relativos ao sigilo fiscal;
IV - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
V - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
VI - participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitações e eventos institucionais, quando convocado;
VII - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais na execução das ações sob sua responsabilidade;
VIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato, nos limites de sua competência.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 160 O horário de trabalho da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ obedecerá à legislação vigente.

Art. 161 O Secretário e Secretários Adjuntos serão substituídos por motivos de férias, viagem e outros impedimentos eventuais, de acordo com a legislação vigente e atos normativos.

Art. 162 Os Assessores, Superintendentes, Coordenadores e Gerentes deverão, preferencialmente, ser portadores de diploma de nível superior correspondente à especificação do cargo.

Art. 163 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado de Governança e Gestão Estratégica, ao qual compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

Parágrafo único. No caso da omissão regimental afetar exclusivamente as atribuições de unidades de uma determinada Secretaria Adjunta, fica facultado ao respectivo Secretário Adjunto decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

Art.164 O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares, necessários ao fiel cumprimento e aplicação do presente regimento.