Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7178/99
10/18/1999
10/18/1999
1
18/10/99
18/10/99

Ementa:Isenta do ICMS as operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às Prefeituras Municipais Mato-grossenses e dá outras providências.
Assunto:Órgão Público - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:Alterada pela DocLink para 7387 - Lei 7387/01
Observações:Ver Informações nºs: 159/01


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á às saídas dos estabelecimentos mato - grossenses promovidas até 30 de junho de 2001. (Nova Redação dada ao § pela Lei Nº 7.387/01, efeitos a partir de 09/01/01).